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	11 de fevereiro de 2020 - ed. 1296

Técnica de julgamento ampliado deve ser observada em apelação originada de mandado de segurança.

Negativa de paternidade transitada em julgado não pode ser relativizada sem dúvida razoável.

Primeira Seção decidirá em repetitivo sobre apreensão de veículo usado em crime ambiental.

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