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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) do Ministério da Justiça e Cidadania organizam o 1º Concurso Nacional de decisões judiciais e acórdãos em Direitos Humanos. O principal intuito da ação é promover os direitos humanos e a proteção às diversidades.

O edital de lançamento foi publicado no dia 25 de outubro, no auditório do CNJ, com a presença da presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, do ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes e da secretária especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan.

A ministra Cármen Lúcia afirmou que o objetivo é promover a premiação de juízes ou órgãos do Poder Judiciário que tenham proferido decisões simbólicas no sentido da efetividade dos direitos humanos, que ocorrem em todos os ramos da Justiça, mas que muitas vezes não têm repercussão na sociedade. A ministra ressaltou que a premiação não será em dinheiro.

Do concurso 

No total, 14 categorias serão premiadas: a garantia dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa, da mulher, da população negra, dos povos e comunidades tradicionais, dos imigrantes e refugiados, das lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), da população em liberdade e em situação de rua, da pessoa com deficiência e com transtornos e altas habilidades (superdotação), bem como o respeito à diversidade religiosa, combate à tortura e a erradicação ao trabalho escravo e o tráfico de pessoas.

Em cada categoria apenas uma decisão judicial ou acórdão será premiado, conforme seleção realizada pela Comissão Julgadora. As indicações de decisões judiciais e acórdãos poderão ser feitas por cidadão ou pelo prolator, por meio de formulário disponibilizado no site do CNJ, em formato de documento PDF até o dia 30 de novembro.

Na indicação deve ser de até duas categorias e deverá constar o número e origem do processo e o nome do juiz ou do Tribunal que prolatou a decisão. Lembrando que o nome das partes envolvidas deverá estar oculto.

Serão considerados habilitados ao concurso as decisões e acórdãos proferidos no período de 25/10/2011 a 25/10/2016. A premiação dos vencedores será no dia 14 de dezembro e cada um receberá um certificado.