STJ - Intranet/STJ - Edições

Entre os processos em pauta na semana, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgarão três questões sob o rito de repetitivos, além de decidir sobre a possibilidade de divisão de pensão por falecimento entre duas pessoas e questão ligada ao registro de marca.

Além de sessões nas seis turmas que integram o tribunal, a semana terá julgamentos nas três seções (direito público, direito privado e direito penal). Em pauta nas seções, os ministros irão julgar três processos sob o rito dos recursos repetitivos.

O primeiro processo discute a possibilidade de concessão de benefício de pensão por morte a menor sob guarda. O segundo trata da possibilidade de revisão de cláusula contratual já no âmbito de uma ação de prestação de contas.

PIS e Cofins

O terceiro processo da lista tem expressivo impacto econômico, já que discute a possibilidade de inclusão dos valores pagos a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O mesmo processo aborda também a exclusão ou não dos valores computados como receita que tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, para fins de cálculo de PIS e Cofins.

A Primeira Seção decidirá um conflito de competência entre a 3ª Vara Cível e a 2ª Vara Federal, ambos os juízos da cidade de Volta Redonda (RJ). O conflito busca definir qual a instância responsável para julgar ações civis públicas contra a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), acusada de causar danos ambientais na região entre os anos 1984 a 1999.

Improbidade

A Primeira Turma julga nesta terça-feira (7) uma ação de improbidade administrativa contra dois ex-prefeitos de Maringá (PR), acusados de pagar contas de água e luz da Catedral Basílica Menor Nossa Senhora da Glória, no período de 1996 a 2001. Ao todo foram gastos R$ 164 mil.

O Ministério Público pede a condenação dos gestores com o argumento de que recursos públicos foram utilizados para favorecer um centro religioso em detrimento de outros. Os ex-prefeitos recorrem da decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), favorável ao MP.

Na Segunda Turma, o instituto de previdência dos servidores de São Gonçalo (RJ) recorre ao STJ contra decisão que permitiu a esposa e mãe de servidor falecido dividirem os valores recebidos a título de pensão por morte. O instituto alega que somente uma das mulheres pode ser beneficiária da pensão.

Duas indústrias, uma brasileira e outra chinesa, questionam os ministros da Terceira Turma acerca do direito de uso do nome Airtac. A empresa chinesa alega que utiliza esse nome há anos em diversos países, e que não havia feito o pedido de registro no Brasil.

A sociedade brasileira comprava da chinesa e, após desentendimento, registrou o nome (Airtac) no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) para fins comerciais. O Inpi recorre das decisões que consideraram nulo o registro da empresa brasileira.