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453
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
(
CORTE ESPECIAL
, julgado em
18/08/2010
, DJe
24/08/2010
)
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de
06/12/2024 09:55
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