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74 súmulas encontradas com: ("DIREITO ADMINISTRATIVO".mat.).MAT.
Súmulas
Súmula 672
DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024)
Súmula 665
DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2023, DJe de 14/12/2023)
Súmula 663
DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023)
Súmula 651
DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021)
Súmula 650
DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021)
Súmula 647
DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021)
Súmula 646
DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021)
Súmula 641
DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe 19/02/2020)
Súmula 635
DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019)
Súmula 634
DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019)
Versão 4.0.7.14 |  de 12/11/2024 17:56.