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467
DIREITO AMBIENTAL - MULTA
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
(
PRIMEIRA SEÇÃO
, julgado em
13/10/2010
, DJe
25/10/2010
)
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28/11/2024 14:55
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