Vocabulário Jurídico
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NOTA
É A QUE SE DÁ, PREVENTIVAMENTE, EM PROCESSO CAUTELAR, ANTE O FUNDADO RECEIO DE DESAPARECIMENTO DE ALGUM FATO QUE PRECISA SER COMPROVADO.
CAT
CPC/DPC17
1 termo principal encontrado.
Versão 5.1.19.2
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de 05/08/2026 13:18.