NOTA

ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO VENDEDOR COMO CORPO CERTO E DETERMINADO, NÃO SE PODENDO EXIGIR IMPLEMENTO DA ÁREA, POIS, SE O BEM É INDIVIDUADO, O COMPRADOR O ADQUIRIU PELO CONJUNTO E NÃO EM ATENÇÃO À ÁREA DECLARADA, QUE ASSUME CARÁTER MERAMENTE ENUNCIATIVO. NA VENDA AD CORPUS O PREÇO É GLOBAL, SENDO PAGO PELO TODO, ABRANGENDO A TOTALIDADE DO IMÓVEL VENDIDO, DE MODO QUE A REFERÊNCIA ÀS DIMENSÕES NÃO DESCARACTERIZA ESSE TIPO DE VENDA, POR NÃO TER A FUNÇÃO DE CONDICIONAR O PREÇO.

 

TR

 

CAT

CIV/06