Vocabulário Jurídico
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NOTA
PARTILHA ADICIONAL QUE VEM A SER UMA NOVA PARTILHA DE BENS QUE, POR RAZÕES FÁTICAS OU JURÍDICAS, NÃO PUDERAM SER DIVIDIDOS ENTRE OS TITULARES DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS.
CAT
CIV/08, CPC/DPC24
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de 05/08/2026 13:18.