Vocabulário Jurídico
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NOTA
ÓRGÃO QUE AUXILIA O GOVERNADOR NA GESTÃO DE ASSUNTOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS NA ADMINISTRAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FISCALIZANDO-OS, COBRANDO-OS E ARRECADANDO-OS; NA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS; NA PROMOÇÃO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA; E NO DESENCADEAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
CAT
ADM/DAB, DC/DCTC
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de 05/08/2026 13:18.