Vocabulário Jurídico
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NOTA
A RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO OU DO PRODUTO DECORRE DA EXTERIORIZAÇÃO DE UM VÍCIO DE QUALIDADE, VALE DIZER, DE UM DEFEITO CAPAZ DE FRUSTRAR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À SUA UTILIZAÇÃO OU FRUIÇÃO. ENCONTRA-SE PREVISTA NA SEÇÃO II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 12 A 17).
CAT
CDC/02
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de 10/09/2024 14:21.