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Vocabulário Jurídico

 
 
NOTA
FORMA DE REGISTRO PÚBLICO QUE PERMITE LEGALIZAR E SANEAR POSSE NÃO FUNDADA EM PERFEITO TÍTULO DE PROPRIEDADE.
 
  TG2
 
TR
 
CAT
CIV/13
1 termo principal encontrado.

 

 
Versão 5.1.28 |  de 27/10/2026 18:24.