Vocabulário Jurídico
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NOTA
REFERE-SE AO REGISTRO DE PATENTES JÁ GARANTIDAS NO EXTERIOR, A QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ASSEGURA PROTEÇÃO, SEGUNDO AS CONDIÇÕES DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ARTS. 230 E 231).
CAT
DEMP/07, CIV/09
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de 05/08/2026 13:18.