Vocabulário Jurídico
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NOTA
AUTORIDADE COMPETENTE PARA AUTORIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS E QUE TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS AO ÓRGÃO DE CONTABILIDADE DE TODOS OS DISPÊNDIOS DE RECURSOS PÚBLICOS.
CAT
ADM/DAD
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de 05/08/2026 13:18.