Vocabulário Jurídico
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NOTA
DÁ-SE QUANDO NÃO HOUVER ESTIPULAÇÃO DE PRAZO CERTO PARA A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO, SENDO, ENTÃO, IMPRESCINDÍVEL QUE O CREDOR CONSTITUA O DEVEDOR EM MORA MEDIANTE: INTERPELAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, PROTESTO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, OU CITAÇÃO.
CAT
CIV/03
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de 05/08/2026 13:18.