Vocabulário Jurídico
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NOTA
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COMERCIANTE OU NÃO, QUE EMBORA NÃO EFETUE A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO, SE COMPROMETE OU EFETIVE A VENDA DE FRAÇÕES IDEAIS DE TERRENO SOB REGIME CONDOMINIAL, RESPONSABILIZANDO-SE PELA ENTREGA AOS ADQUIRENTES, A CERTO PRAZO, DAS UNIDADES AUTÔNOMAS CONCLUÍDAS.
CAT
CIV/04, CIV/06, DEMP/02
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de 05/08/2026 13:18.