Vocabulário Jurídico
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NOTA
É AQUELE PELO QUAL SE PERMITE A CONVERSÃO DE UM RECURSO PELO OUTRO, NO CASO DE EQUÍVOCO DA PARTE, DESDE QUE NÃO TENHA HAVIDO ERRO GROSSEIRO OU NÃO TENHA PRECLUÍDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO.
CAT
CPC/DPC30, DPP/DPP16
2 termos principais encontrados.
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de 14/10/2024 14:56.