Vocabulário Jurídico
Vocabulário Jurídico
NOTA
CONCEBIDO OU NASCIDO DE PAIS QUE NÃO ERAM CASADOS ENTRE SI, MAS COM OUTRAS PESSOAS, PODENDO SER LEGITIMADO SE, CESSADO O IMPEDIMENTO DECORRENTE DO OUTRO CASAMENTO, SEUS PAIS VIESSEM A CONVOLAR NÚPCIAS, O QUE ERA IMPOSSÍVEL SE HOUVESSE CONDENAÇÃO DO ADULTÉRIO.
CAT
CIV/07, CIV/08, DC/DCTB, DC/DCTH
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de 27/10/2026 18:24.