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Vocabulário Jurídico

 
 
NOTA
CAUSA ESPECIAL DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE ALEGADA POR ALGUÉM, DECORRENTE DE UMA SITUAÇÃO DE PERIGO ATUAL.
 
CAT
CIV/02, DP/DP02, DP/DP03, DP/DP04
2 termos principais encontrados.

 

 
Versão 5.1.19.2 |  de 05/08/2026 13:18.