Vocabulário Jurídico
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NOTA
UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMEM E MULHER, CONFIGURADA NA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA.
CAT
CIV/02, CIV/07, DC/DCTH,
DPV/DPV1, DPV/DPV2, DPV/DPV3
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de 15/10/2026 18:15.