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Vocabulário Jurídico

 
 
NOTA
INSTITUTO PROCESSUAL QUE CONSTAVA DO CPC DE 1973, DEIXANDO DE SER INSERIDO NO CPC DE 2015.
 
CAT
CPC/DPC40, CPC/DPC26
2 termos principais encontrados.

 

 
Versão 4.0.7.7 |  de 10/09/2024 14:21.