Vocabulário Jurídico
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NOTA
OCORRE QUANDO O JULGAMENTO DO RECURSO ENSEJAR DECISÃO MAIS ABRANGENTE DO QUE O REEXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA.
CAT
CPC/DPC30
1 termo principal encontrado.
Versão 5.1.28
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de 27/10/2026 18:24.