Vocabulário Jurídico
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NOTA
OCORRE QUANDO O JULGAMENTO DO RECURSO ENSEJAR DECISÃO MAIS ABRANGENTE DO QUE O REEXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA.
CAT
CPC/DPC30
1 termo principal encontrado.
Versão 5.1.19.2
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de 05/08/2026 13:18.