Vocabulário Jurídico
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NOTA
COMPETE ÀS ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA O DIREITO DE AUTORIZAR OU PROIBIR A FIXAÇÃO, TRANSMISSÃO OU RETRANSMISSÃO DE IMAGEM DE ESPETÁCULO DESPORTIVO DE QUE PARTICIPEM (LEI Nº9615/98, ART.42).
CAT
CIV/09
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de 05/08/2026 13:18.