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Vocabulário Jurídico

 
 
NOTA
AQUELE QUE, MEDIANTE REMUNERAÇÃO E SEM RELAÇÃO DE EMPREGO, PRODUZ TRABALHO DE NATUREZA TÉCNICA, CIENTÍFICA OU CULTURAL, RELACIONADO COM A SUA ESPECIALIZAÇÃO, PARA SER DIVULGADO COM O NOME E QUALIFICAÇÃO DO AUTOR.
 
CAT
DTB/DTB01, CIV/09
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Versão 5.1.25 |  de 15/10/2026 18:15.