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Vocabulário Jurídico

 
 
NOTA
ESTABELECIMENTO PENAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO OU COM LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA.
 
CAT
DPP/DPP19, DP/DP07
1 termo principal encontrado.

 

 
Versão 5.1.28 |  de 27/10/2026 18:24.