Vocabulário Jurídico
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NOTA
INSTRUMENTO DE DIREITO PROCESSUAL QUE VISA COMPELIR O DEVEDOR, INDIRETAMENTE, AO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER E QUE NÃO CORRESPONDE A QUALQUER INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO.
CAT
CPC/DPC25
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Versão 5.1.27
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de 23/10/2026 08:24.