EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL PENAL.
RECONHECIMENTO DE PESSOA (FOTOGRÁFICO E/OU PRESENCIAL). OBSERVÂNCIA DOS
PRECEITOS DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: OBRIGATORIEDADE.
CONSEQUÊNCIAS DO RECONHECIMENTO FALHO OU VICIADO: (1) IRREPETIBILIDADE. (2)
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR SI SÓ, COMO INDÍCIO MÍNIMO DE AUTORIA
NECESSÁRIO PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR, RECEBIMENTO DE DENÚNCIA OU
PRONÚNCIA. (3) INADMISSIBILIDADE COMO PROVA DE AUTORIA. POSSIBILIDADE,
ENTRETANTO, DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO COM BASE EM PROVAS
AUTÔNOMAS. [...]
1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art.
1.036 e seguintes do CPC/2015.
2. Delimitação da controvérsia: "Definir o alcance da determinação contida no
art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele
estatuído configura nulidade do ato processual".
3. TESE: 3.1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância
obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade
da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas
do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou
pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que
exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de
prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia.
3.2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a
realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226
do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando,
justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo,
eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a
confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições.
3.3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um
reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a
memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado
posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo
procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP.
3.4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de
provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com
o ato viciado de reconhecimento.
3.5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as
demais provas existentes nos autos.
3.6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas,
previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo
desconhecido com base na memória visual de suas características físicas
percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o
depoente já conhecia anteriormente.
4. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte vinha entendendo que "as
disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma
recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de
nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma
diversa da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, relator Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017).
5. Em guinada jurisprudencial recente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte
Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em
27/10/2020, endossando o voto do Relator, Min. Rogerio Schietti Cruz, propôs
nova interpretação do art. 226 do CPP, para estabelecer que "1.1) O
reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do
Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para
quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista
dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do
procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o
reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual
condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o
magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que
observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da
autoria delitiva com base no exame de outras provas que não guardem relação de
causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento". O entendimento foi
acompanhado pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n.
652.284/SC (de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de
3/5/2021).
6. A nova proposta partiu da premissa de que o reconhecimento efetuado pela
vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do
delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto
do esquecimento quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que
podem gerar "falsas memórias" (fenômeno esse documentado em estudos acadêmicos
respeitáveis), além da influência decorrente de outros fatores, como, por
exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor (tempo
de duração do evento criminoso); o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo
decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do
reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no
momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia
etc.).
7. Posteriormente, ao julgar o HC n. 712.781/RJ (relator Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022), a Sexta Turma avançou ainda mais,
para consignar que o reconhecimento produzido em desacordo com o disposto no
art. 226 do CPP deve ser considerado prova inválida e não pode lastrear outras
decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais
como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia,
entendimento esse que encontra eco em julgado da 2ª Turma do Supremo Tribunal
Federal no RHC n. 206.846/SP (relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/02/2022;
DJe de 25/05/2022). Em harmonia com essa ratio decidendi, a Quinta Turma desta
Corte já se pronunciou no sentido de que "A certeza da vítima no reconhecimento
e a firmeza de seu testemunho não constituem provas independentes suficientes
para justificar a pronúncia, já que apenas o reconhecimento viciado é que
vincula o réu aos fatos descritos na denúncia" (AgRg no AREsp n. 2.721.123/GO,
relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de
3/12/2024).
8. Na mesma assentada, o voto condutor do HC n. 712.781/RJ defendeu que o
reconhecimento de pessoas é prova "cognitivamente irrepetível", diante do
potencial que o ato inicial falho tem de contaminar todos os subsequentes, mesmo
que os posteriores observem as balizas do art. 226 do CPP. Com efeito, estudos
mostram que, após um reconhecimento, a testemunha pode incorporar a imagem do
suspeito em sua memória como sendo a do autor - mesmo que estivesse incerta
antes -, fenômeno conhecido como "efeito do reforço da confiança". Assim, se a
primeira identificação foi errônea ou conduzida de forma inadequada, todas as
subsequentes estarão comprometidas. De consequência, é de se reconhecer que
eventual "ratificação" posterior de reconhecimento (fotográfico ou pessoal)
falho não convalida os vícios pretéritos.
[...]
(REsp 1953602 SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira
Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025)
(REsp 1986619 SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira
Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025)
(REsp 1987628 SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira
Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025)
(REsp 1987651 RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira
Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025)