EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRIME
CONTINUADO ENTRE TIPOS DIVERSOS. DOLO ESPECÍFICO PRESCINDÍVEL. [...]
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial, afetado ao rito dos repetitivos pela Terceira Seção, contra
acórdão de Tribunal Regional Federal que, em apelação e embargos infringentes,
afastou a continuidade delitiva entre os arts. 168-A e 337-A do Código Penal,
reconheceu concurso entre os delitos e reduziu a pena de multa.
[...]
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a
continuidade delitiva (art. 71 do CP) entre os delitos previstos nos arts. 168-A
e 337-A do Código Penal; e (ii) saber se a comprovação dos crimes dos arts.
168-A e 337-A do Código Penal exige dolo específico ou se basta o dolo genérico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Os crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) e de
sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP) são espécies
distintas, descrevem condutas diversas e protegem objetos jurídicos diversos,
não se qualificando como "crimes da mesma espécie" para fins do art. 71 do CP.
6. A continuidade delitiva exige, cumulativamente, crimes da mesma espécie,
unidade de desígnios e semelhança nas condições de tempo, lugar e modo de
execução; ausente a identidade de espécie, aplica-se o concurso de crimes, e não
a ficção do crime continuado.
7. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal afirma a impossibilidade de reconhecer continuidade delitiva
entre tipos penais diversos, ainda que pertencentes ao mesmo gênero, o que
afasta a pretensão de aplicar o art. 71 do CP aos arts. 168-A e 337-A do CP.
8. A comprovação dos crimes dos arts. 168-A e 337-A do CP prescinde de dolo
específico, bastando o dolo genérico caracterizado por condutas de omissão,
inexatidão ou prestação falsa ao Fisco que impliquem supressão ou não
recolhimento de contribuições no prazo e forma legais.
[...]
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. [...]
Tese de julgamento:
1. "É inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de
apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação
de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), por se tratarem de
espécies diversas que descrevem condutas típicas distintas, embora sejam do
mesmo gênero." 
[...]
(REsp 2094362 SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/06/2026, DJEN de 18/06/2026)
(REsp 2078417 SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/06/2026, DJEN de 18/06/2026)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA 
(ART. 168-A, § 1.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). CRIME MATERIAL. 
CONSUMAÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 
INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.
[...]
1. O crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1.º, 
inciso I, do Código Penal) possui natureza de delito material, que só se
consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito
tributário. Na hipótese, a importância prática da distinção entre crime 
formal e crime material diz respeito à necessidade de constituição 
definitiva do crédito tributário para a tipificação do crime do art. 
168-A, § 1.º, inciso I, do Código Penal, o que repercute na definição 
acerca da data da consumação do delito e no termo inicial da prescrição.
2. Desse modo, impõe-se a análise da prescrição à luz da Súmula 
Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal - STF que dispõe: "Não se 
tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, 
incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do 
tributo".
3. Para os fins do art. 927, inciso III, c.c. o art. 1.039 e seguintes, 
do Código de Processo Civil, resolve-se a controvérsia repetitiva com a 
afirmação da tese: "O crime de apropriação indébita previdenciária, 
previsto no art. 168-A, § 1.º, inciso I, do Código Penal, possui 
natureza de delito material, que só se consuma com a constituição 
definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o 
disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal".
[...]
(REsp 1982304 SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, 
julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 
TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE. ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. 
CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. [...]
1. O Código de Processo Penal estabelecia, em seu art. 155 - antes mesmo
da edição da Lei n. 11.690/2008 -, que a prova quanto ao estado das 
pessoas deveria observar as restrições constantes da lei civil. 
Atualmente, o dispositivo prevê, em seu parágrafo único: "Somente quanto
ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na 
lei civil".
2. O Código Civil fixa, em seu art. 9º, a obrigatoriedade de registro, 
em assentamento público, dos seguintes acontecimentos: I - os 
nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos 
pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade 
absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de 
morte presumida.
3. A legislação pátria relativiza a exigência de registro, em 
assentamento público, para a comprovação de questões atinentes ao estado
da pessoa. Exemplificativamente, o art. 3º da Lei n. 6.179/1974 dispõe: 
"A prova de idade será feita mediante certidão do registro civil ou por 
outro meio de prova admitido em direito, inclusive assento religioso ou 
carteira profissional emitida há mais de 10 (dez) anos".
4. Na mesma linha de raciocínio, a Terceira Seção do Superior Tribunal 
de Justiça editou a Súmula n. 74, em 15/4/1993. Confira-se o enunciado: 
"Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova
por documento hábil".
5. Em diversas situações - redução do prazo prescricional, aplicação da 
atenuante do art. 65, I, do Código Penal, comprovação da idade de vítima
de crimes contra a dignidade sexual -, a jurisprudência desta Corte 
Superior considera necessária, para a comprovação da idade, a referência
a documento oficial que ateste a data de nascimento do envolvido - 
acusado ou vítima. [...]
6. No julgamento dos EREsp n. 1.763.471/DF (Rel. Ministra Laurita Vaz, 
3ª S., DJe 26/8/2019), a Terceira Seção desta Corte Superior sinalizou a
impossibilidade de que a prova da idade da criança ou adolescente 
supostamente envolvido em prática criminosa ou vítima do delito de 
corrupção de menores ser atestada exclusivamente pelo registro de sua 
data de nascimento, em boletim de ocorrência, sem referência a um 
documento oficial do qual foi extraída tal informação (como certidão de 
nascimento, CPF, RG, ou outro).
6. De fato, soa ilógico que, para aplicar medidas favoráveis ao réu ou 
que visam ao resguardo da dignidade sexual da vítima, por exemplo, se 
exija comprovação documental e, para agravar a situação do acusado - ou 
até mesmo para justificar a própria condenação - se flexibilizem os 
requisitos para a demonstração da idade.
7. Na espécie, a análise do auto de prisão em flagrante permite 
verificar que, ao realizar a qualificação do menor, a autoridade 
policial menciona o número de seu documento de identidade e o órgão 
expedido, circunstância que evidencia que o registro de sua data de 
nascimento não foi baseado apenas em sua própria declaração, pois foi 
corroborado pela consulta em seu RG. Logo, deve ser restabelecida a 
incidência da majorante em questão.
8. Recurso provido para restabelecer a incidência da majorante prevista 
no inciso VI do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, 
readequar a pena imposta ao recorrido, nos termos do voto, assentando-se
a seguinte tese: "Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena 
prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela 
prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a 
qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer 
dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do 
documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a 
certidão de nascimento."
(ProAfR no REsp 1619265 MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 
Terceira Seção, julgado em 7/4/2020, DJe de 18/5/2020)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONTRABANDO DE 
CIGARROS. SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE 
RESTRITA (APREENSÃO DE ATÉ 1.000 MAÇOS), SALVO REITERAÇÃO. DIMINUTA 
REPROVABILIDADE DA CONDUTA E NECESSIDADE DE SE CONFERIR PRIMAZIA À 
REPRESSÃO AO CONTRABANDO DE VULTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NOVEL 
ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AOS FEITOS AINDA EM CURSO QUANDO DO ENCERRAMENTO DO
JULGAMENTO.
1. O crime de contrabando de cigarros tutela, entre outros bens 
jurídicos, a saúde pública, circunstância apta a não recomendar a 
aplicação do princípio da insignificância.
2. Obstar a aplicação do princípio da insignificância para todos os 
casos, notadamente para aqueles em que verificada a apreensão de 
quantidade de até 1.000 (mil) maços, é uma medida ineficaz à luz dos 
dados estatísticos apresentados, além do que não é razoável do ponto de 
vista de política criminal e de gestão de recursos dos entes estatais 
encarregados da persecução penal, razão pela qual se revela adequado 
admitir a incidência do princípio em comento para essa hipótese - 
apreensão de até 1.000 (mil) maços -, salvo reiteração da conduta, 
circunstância que, caso verificada, é apta a afastar a atipicidade 
material, ante a maior reprovabilidade da conduta e periculosidade 
social da ação.
3. Modulado os efeitos do julgado, de modo que a tese deve ser aplicada 
apenas aos feitos ainda em curso na data em que encerrado o julgamento, 
sendo inaplicáveis aos processos com trânsito em julgado, notadamente 
considerando os fundamentos que justificaram a alteração jurisprudencial
no caso e a impossibilidade de rescisão de coisa julgada calcada em mera
modificação de orientação jurisprudencial.
4. [...] Acolhida a seguinte tese: O princípio da insignificância é 
aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade 
apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta 
reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade 
à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração 
da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e 
periculosidade social da ação.
(REsp 1977652 SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira 
Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023)
(REsp 1971993 SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para
acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 
13/9/2023, DJe de 19/9/2023)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. CORRUPÇÃO DE 
MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. 
DELITO FORMAL. [...]
1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 
244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a 
prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito 
formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir
que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do 
menor na esfera criminal.
2. Recurso especial provido para firmar o entendimento no sentido de 
que, para a configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B do
ECA), não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma 
vez que se trata de delito formal; [...]
(REsp 1127954 DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira 
Seção, julgado em 14/12/2011, DJe de 1/2/2012)
(REsp 1112326 DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira 
Seção, julgado em 14/12/2011, DJe de 8/2/2012)

EMENTA
CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DOS
REPETITIVOS. CRIME DO ART. 54, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N. 9.605/98.
NATUREZA FORMAL DO DELITO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POTENCIALIDADE
DE DANO À SAÚDE. FIXAÇÃO DE TESE. [...] POLUIÇÃO SONORA. ART. 54, CAPUT, DA LEI
N. 9.605/98. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. [...]
[...]
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em definir: (i) a natureza jurídica do crime
ambiental previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998; e
(ii) se há necessidade de realização de prova pericial para sua configuração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O crime previsto no art. 54, caput, da Lei n. 9.605/1998 possui natureza
formal, sendo suficiente a potencialidade de causar danos à saúde humana para
sua configuração, sem necessidade de comprovação de dano efetivo.
6. A interpretação da Lei de Crimes Ambientais deve ser feita à luz dos
princípios constitucionais do meio ambiente ecologicamente equilibrado, do
desenvolvimento sustentável e da prevenção de danos, considerando o valor
jurídico próprio do meio ambiente e seu interesse difuso.
7. A doutrina e jurisprudência majoritárias reconhecem que o crime de poluição
ambiental é de perigo abstrato, prescindindo de prova pericial para demonstrar o
risco potencial à saúde humana ou ao equilíbrio ecológico.
8. No caso concreto, a prática de poluição sonora, mediante emissão de ruídos
acima do limite estabelecido, configura risco concreto à saúde humana,
evidenciando a materialidade e tipicidade da infração, independentemente de
comprovação de dano efetivo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
[...]
Tese de julgamento:
1. O tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998
possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana
para a configuração da conduta delitiva, não sendo exigida a efetiva ocorrência
do dano, nem a realização de perícia técnica, podendo a comprovação se dar por
qualquer meio de prova idôneo.
[...]
(REsp 2205709 MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção,
julgado em 8/10/2025, DJEN de 29/10/2025)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO DE ACORDO COM O ART. 543-C. 
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. BEM 
JURÍDICO. SEGURANÇA DO TRÂNSITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 
DESNECESSIDADE DE LESÃO OU EXPOSIÇÃO A PERIGO DE DANO. [...]
1. Recurso especial processado de acordo com o regime previsto no art. 
543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do 
STJ. TESE: É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código 
de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do
crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de
quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa 
não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir 
suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou
por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.
2. Embora seja legítimo aspirar a um Direito Penal de mínima 
intervenção, não pode a dogmática penal descurar de seu objetivo de 
proteger bens jurídicos de reconhecido relevo, assim entendidos, na 
dicção de Claus Roxin, como "interesses humanos necessitados de proteção
penal", qual a segurança do tráfego viário.
3. Não se pode, assim, esperar a concretização de danos, ou exigir a 
demonstração de riscos concretos, a terceiros, para a punição de 
condutas que, a priori, representam potencial produção de danos a 
pessoas indeterminadas, que trafeguem ou caminhem no espaço público.
4. Na dicção de autorizada doutrina, o art. 310 do CTB, mais do que 
tipificar uma conduta idônea a lesionar, estabelece um dever de garante 
ao possuidor do veículo automotor. Neste caso estabelece-se um dever de 
não permitir, confiar ou entregar a direção de um automóvel a 
determinadas pessoas, indicadas no tipo penal, com ou sem habilitação, 
com problemas psíquicos ou físicos, ou embriagadas, ante o perigo geral 
que encerra a condução de um veículo nessas condições.
[...]
(REsp 1485830 MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator 
para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 
11/3/2015, DJe de 29/5/2015)

EMENTA
PROCESSUAL PENAL. PROVAS. AVERIGUAÇÃO DO ÍNDICE DE ALCOOLEMIA EM CONDUTORES DE
VEÍCULOS. VEDAÇÃO À AUTOINCRIMINAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO
PENAL. EXAME PERICIAL. PROVA QUE SÓ PODE SER REALIZADA POR MEIOS TÉCNICOS
ADEQUADOS. DECRETO REGULAMENTADOR QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A METODOLOGIA DE
APURAÇÃO DO ÍNDICE DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
1. O entendimento adotado pelo Excelso Pretório, e encampado pela doutrina,
reconhece que o indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos
testes do 'bafômetro' ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o
qual ninguém é obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere). Em todas
essas situações prevaleceu, para o STF, o direito fundamental sobre a
necessidade da persecução estatal.
2. Em nome de adequar-se a lei a outros fins ou propósitos não se pode cometer o
equívoco de ferir os direitos fundamentais do cidadão, transformando-o em réu,
em processo crime, impondo-lhe, desde logo, um constrangimento ilegal, em
decorrência de uma inaceitável exigência não prevista em lei.
3. O tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é formado, entre
outros, por um elemento objetivo, de natureza exata, que não permite a aplicação
de critérios subjetivos de interpretação, qual seja, o índice de 6 decigramas de
álcool por litro de sangue.
4. O grau de embriaguez é elementar objetiva do tipo, não configurando a conduta
típica o exercício da atividade em qualquer outra concentração inferior àquela
determinada pela lei, emanada do Congresso Nacional.
5. O decreto regulamentador, podendo elencar quaisquer meios de prova que
considerasse hábeis à tipicidade da conduta, tratou especificamente de 2 (dois)
exames por métodos técnicos e científicos que poderiam ser realizados em
aparelhos homologados pelo CONTRAN, quais sejam, o exame de sangue e o
etilômetro.
6. Não se pode perder de vista que numa democracia é vedado ao judiciário
modificar o conteúdo e o sentido emprestados pelo legislador, ao elaborar a
norma jurídica. Aliás, não é demais lembrar que não se inclui entre as tarefas
do juiz, a de legislar.
7. Falece ao aplicador da norma jurídica o poder de fragilizar os alicerces
jurídicos da sociedade, em absoluta desconformidade com o garantismo penal, que
exerce missão essencial no estado democrático. Não é papel do
intérprete-magistrado substituir a função do legislador, buscando, por meio da
jurisdição, dar validade à norma que se mostra de pouca aplicação em razão da
construção legislativa deficiente.
8. Os tribunais devem exercer o controle da legalidade e da constitucionalidade
das leis, deixando ao legislativo a tarefa de legislar e de adequar as normas
jurídicas às exigências da sociedade. Interpretações elásticas do preceito legal
incriminador, efetivadas pelos juízes, ampliando-lhes o alcance,
induvidosamente, violam o princípio da reserva legal, inscrito no art. 5º,
inciso II, da Constituição de 1988: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
[...]
(REsp 1111566 DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator para
acórdão Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ),
Terceira Seção, julgado em 28/3/2012, DJe de 4/9/2012)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 
543-C DO CPC. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCAMINHO. USO DE 
DOCUMENTO FALSO. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. [...]
1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e 
da Resolução n. 8/2008 do STJ.
2. O delito de uso de documento falso, cuja pena em abstrato é mais 
grave, pode ser absorvido pelo crime-fim de descaminho, com menor pena 
comparativamente cominada, desde que etapa preparatória ou executória 
deste, onde se exaure sua potencialidade lesiva. [...]
3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos 
seguintes termos: Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais 
potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição 
que não se altera por ser menor a pena a este cominada.
[...]
(REsp 1378053 PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, 
julgado em 10/8/2016, DJe de 15/8/2016)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA FINS DE REVISÃO DO
TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES 
TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,
00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. ENTENDIMENTO QUE 
DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A 
ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 
130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO.
1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da 
confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo 
julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO - Tema 
157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte, 
o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF -
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da 
insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho.
2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da 
insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o
débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 
(vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, 
com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do 
Ministério da Fazenda.
3. [...] Tema 157 modificado nos termos da tese ora fixada.
(REsp 1688878 SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira 
Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018)
(REsp 1709029 MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira 
Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018)

 TESE ANTERIOR: 

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 105, 
III, A E C DA CF/88. PENAL. ART. 334, § 1º, ALÍNEAS C E D, DO CÓDIGO 
PENAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA 
INSIGNIFICÂNCIA.
I - Segundo jurisprudência firmada no âmbito do Pretório Excelso - 1ª e 
2ª Turmas - incide o princípio da insignificância aos débitos 
tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/02.
II - Muito embora esta não seja a orientação majoritária desta Corte 
(vide EREsp 966077/GO, 3ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 
20/08/2009), mas em prol da otimização do sistema, e buscando evitar uma
sucessiva interposição de recursos ao c. Supremo Tribunal Federal, em 
sintonia com os objetivos da Lei nº 11.672/08, é de ser seguido, na 
matéria, o escólio jurisprudencial da Suprema Corte. [...]
(REsp 1112748 TO, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, 
julgado em 9/9/2009, DJe de 13/10/2009)