EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS
REPETITIVOS. DEMANDAS DE SAÚDE COM BENEFICIÁRIOS INDIVIDUALIZADOS INTERPOSTAS
CONTRA ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA AFRONTA
AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 1º, V, E 21 DA LEI N. 7.347/1985, BEM COMO AO ART. 6º
DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL.
ART. 1º DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO).
APLICABILIDADE. [...] RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E
SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
1. Os dispositivos legais, cuja aplicação é questionada nos dois recursos
especiais e a tramitação se dá pela sistemática dos repetitivos (REsp
1.681.690/SP e REsp 1.682.836/SP), terão sua resolução efetivada em conjunto,
consoante determina a regra processual.
2. A discussão, neste feito, passa ao largo de qualquer consideração acerca da
legitimidade ministerial para propor demandas, quando se tratar de direitos
difusos, coletivos ou individuais homogêneos, até porque inexiste qualquer
dúvida da sua legitimidade, nesse particular, seja por parte da legislação
aplicável à espécie, seja por parte da jurisprudência. De outra parte, a
discussão também não se refere à legitimidade de o Ministério Público postular
em favor de interesses de menores, incapazes e de idosos em situação de
vulnerabilidade. É que, em tais hipóteses, a legitimidade do órgão ministerial
decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201, VIII,
da Lei n. 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003.
3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz
respeito à disponibilidade, ou não, dos direitos individuais vindicados. É que,
tratando-se de direitos individuais disponíveis e uma vez não havendo uma lei
específica autorizando, de forma excepcional, a atuação do Ministério Público
(como no caso da Lei n. 8.560/1992), não se pode falar em legitimidade de sua
atuação. Todavia, se se tratar de direitos ou interesses indisponíveis, a
legitimidade ministerial já decorreria da redação do próprio art. 1º da Lei n.
8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
4. Com efeito, a disciplina do direito à saúde encontra na jurisprudência pátria
a correspondência com o próprio direito à vida, de forma que a característica da
indisponibilidade do direito já decorreria dessa premissa firmada.
5. Assim, inexiste violação dos dispositivos dos arts. 1º, V, e 21 da Lei n.
7.347/1985, bem como do art. 6º do CPC/1973, uma vez que a atuação do Ministério
Público, em demandas de saúde, assim como nas relativas à dignidade da pessoa
humana, tem assento na indisponibilidade do direito individual, com fundamento
no art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
6. Tese jurídica firmada: O Ministério Público é parte legítima para pleitear
tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas
contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo
beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais
indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional
do Ministério Público).
[...]
9. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e
art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.
(REsp 1682836 SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em
25/4/2018, DJe de 30/4/2018)
(REsp 1681690 SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em
25/4/2018, DJe de 3/5/2018)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008.
RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART.
77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE.
Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC
1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas
demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o
fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é
impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental
do cidadão à saúde.
Precedentes do STJ.
2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de
medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los
de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a
impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve
se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito
garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a
devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da
União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que
não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito,
revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários
para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011).
[...]
4. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
8/2008.
(REsp 1203244 SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado
em 9/4/2014, DJe de 17/6/2014)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA
À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO
EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE
CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008
DO STJ.
1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas
eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até
mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente
arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.
2. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008
do STJ.
(REsp 1069810 RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 6/11/2013)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C
DO
CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO 
PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO

DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 
INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. 
DIREITO À SAÚDE E À VIDA.
1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o 
âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de 
controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente 
público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos

financeiros.
2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância 
do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta,

incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de 
adimplir a obrigação voluntariamente.
3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda 
Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a 
sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do
CPC/1973.
E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em 
desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser 
subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que 
assegura o bem maior: a vida. [...]
4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite
ao
juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele 
necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se
do
"poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as 
suas decisões.
5. A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo 
de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de 
obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, 
obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou
ex
officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última 
hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. [...]
[...]
7. [...] Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de 
Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008.
(REsp 1474665 RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção,
julgado 
em 26/4/2017, DJe de 22/6/2017)