EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO
DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE 
DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA
COBRANÇA.
[...]
2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do 
Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de 
esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento
dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário 
antes do deságue.
3. Tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias
de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a 
concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações 
de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como 
também trata o lodo nele gerado.
4. O tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar,
de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder 
Público.
5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa 
de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente 
porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário 
somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco 
proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas 
dessas atividades. [...]
[...]
7. Recurso especial provido, para reconhecer a legalidade da cobrança da
tarifa de esgotamento sanitário. Processo submetido ao regime do artigo 
543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
(REsp 1339313 RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira 
Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 21/10/2013)

EMENTA
[...]
MÉRITO - [...] SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE 
REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL 
DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205). [...] RECURSO JULGADO SOB A 
SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E 
SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
[...]
8. Trata-se de recurso especial interposto de aresto em que se discutiu 
o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por 
cobrança indevida de valores referentes a serviços de água e esgoto, 
tendo o eg. TJ/SP firmado que o prazo de prescrição, nessas hipóteses, é
de 10 (dez) anos, se ao caso se aplicar o Código Civil de 2002 (art. 
205) ou de 20 (vinte) anos, se for aplicado o Código Civil de 1916 (art.
177), por força da regra de transição estabelecida no art. 2.028 do 
Código Civil de 2002.
[...]
10. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria 
do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime 
dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da 
Resolução STJ n. 8/2008, firmou orientação de que, ante a ausência de 
disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática 
comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das 
normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação
de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, o prazo é 
vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, 
ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 
2002.
11. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido quanto à prescrição da
pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores 
referentes a serviços de água e esgoto alinha-se à jurisprudência deste 
Tribunal Superior.
12. Com efeito, a pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem 
verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento 
correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência 
de causa jurídica; e inexistência de ação específica. Trata-se, 
portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa 
jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes 
de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra 
na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa 
jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se 
debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de 
indébito é ação específica.
13. Tese jurídica firmada de que "o prazo prescricional para as ações de
repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto 
cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 
do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art.
205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito 
intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002".
[...]
15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do 
CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.
(REsp 1532514 SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, 
julgado em 10/5/2017, DJe de 17/5/2017)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA 
PROGRESSIVA. LEGITIMIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO 
DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. [...]
1. É legítima a cobrança de tarifa de água fixada por sistema 
progressivo.
2. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto 
sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
3. [...] Recurso especial da autora provido. Recursos sujeitos ao regime
do art. 543-C do CPC.
(REsp 1113403 RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira 
Seção, julgado em 9/9/2009, DJe de 15/9/2009)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TARIFA DE ÁGUA E
ESGOTO. CONDOMÍNIO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO (ECONOMIAS).
HIDRÔMETRO ÚNICO. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA. ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL
CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ (TEMA 414/STJ).
SUPERAÇÃO. RELEITURA DAS DIRETRIZES E FATORES LEGAIS DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA
DE ÁGUA E ESGOTO, TAL COMO PREVISTOS NOS ARTS. 29 E 30 DA LEI 11.445/2007.
ANÁLISE CRÍTICA E COMPARATIVA DE TODAS AS METODOLOGIAS DE CÁLCULO DA TARIFA EM
DISPUTA. MÉTODOS DO CONSUMO REAL GLOBAL E DO CONSUMO REAL FRACIONADO (MODELO
HÍBRIDO) QUE NÃO ATENDEM AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA.
ADEQUAÇÃO DO MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. INEXISTÊNCIA
DE RAZÕES DE ORDEM JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUEM DISPENSAR AS UNIDADES
AUTÔNOMAS DE CONSUMO INSERIDAS EM CONDOMÍNIOS DOTADOS DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO DO
PAGAMENTO DA COMPONENTE FIXA DA TARIFA, CORRESPONDENTE A UMA FRANQUIA
INDIVIDUAL
DE CONSUMO. FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE. MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS. [...
]
[...]
2. A previsibilidade quanto às receitas futuras decorrentes da execução dos
serviços de saneamento é obtida por meio da estruturação em duas etapas da
contraprestação (tarifa) devida pelos serviços prestados: a primeira, por meio
da outorga de uma franquia de consumo ao usuário (parcela fixa da tarifa
cobrada); e a segunda, por meio da cobrança pelo consumo eventualmente
excedente
àquele franqueado, aferido por meio do medidor correspondente (parcela variável
da tarifa).
[...]
5. A análise crítica e comparativa das metodologias de cálculo da tarifa de
água
e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro permite afirmar que os
métodos do consumo real global e do consumo real fracionado (mais conhecido
como
"modelo híbrido") não atendem aos fatores e diretrizes de estruturação da
tarifa previstos nos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007, criando assimetrias no
modelo legal de regulação da prestação dos serviços da área do saneamento
básico
que ora colocam o condomínio dotado de um único hidrômetro em uma posição de
injustificável vantagem jurídica e econômica (modelo híbrido), ora o colocam em
uma posição de intolerável desvantagem, elevando às alturas as tarifas a partir
de uma ficção despropositada, que toma o condomínio como se fora um único
usuário dos serviços, os quais, na realidade, são usufruídos de maneira
independente por cada unidade condominial.
6. Descartadas que sejam, então, essas duas formas de cálculo das tarifas para
os condomínios dotados de um único hidrômetro, coloca-se diante do Tribunal um
estado de coisas desafiador, dado que a metodologia remanescente (consumo
individual presumido ou franqueado), que permitiria ao prestador dos serviços
de
saneamento básico exigir de cada unidade de consumo (economia) do condomínio
uma "tarifa mínima" a título de franquia de consumo, vem a ser justamente
aquela
considerada ilícita nos termos do julgamento que edificou o Tema 414/STJ (REsp
1.166.561/RJ). Não se verifica, entretanto, razão jurídica ou econômica que
justifique manter o entendimento jurisprudencial consolidado quando do
julgamento, em 2010, do REsp 1.166.561/RJ, perpetuando-se um tratamento
anti-isonômico entre unidades de consumo de água e esgoto baseado
exclusivamente
na existência ou inexistência de medidor individualizado, tratamento esse que
não atende aos fatores e diretrizes de estruturação tarifária estabelecidos nos
arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007.
7. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi
deste julgado paradigmático de superação do REsp 1.166.561/RJ e de revisão do
Tema 414/STJ:
"1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um
único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida
pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela
fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por
cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma
segunda
parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo
medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades
conjuntamente consideradas.
2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um
único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida
pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo
real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma
única
economia).
3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um
único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida
pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de
regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa
mínima exigida a título de franquia de consumo."
8. Evolução substancial da jurisprudência que bem se amolda à previsão do art.
927, § 3º, do CPC, de modo a autorizar a parcial modulação de efeitos do
julgamento, a fim de que às prestadoras dos serviços de saneamento básico seja
declarado lícito modificar o método de cálculo da tarifa de água e esgoto nos
casos em que, por conta de ação revisional de tarifa ajuizada por condomínio,
esteja sendo adotado o "modelo híbrido". Entretanto, fica vedado, para fins de
modulação e em nome da segurança jurídica e do interesse social, que sejam
cobrados dos condomínios quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos
a
menor decorrentes da adoção do chamado "modelo híbrido".
9. Nos casos em que a prestadora dos serviços de saneamento básico tenha
calculado a tarifa devida pelos condomínios dotados de medidor único tomando-os
como um único usuário dos serviços (uma economia apenas), mantém-se o dever de
modificar o método de cálculo da tarifa, sem embargo, entretanto, do direito do
condomínio de ser ressarcido pelos valores pagos a maior e autorizando-se que a
restituição do indébito seja feita pelas prestadoras por meio de compensação
entre o montante restituível com parcelas vincendas da própria tarifa de
saneamento devida pelo condomínio, até integral extinção da obrigação,
respeitado o prazo prescricional. Na restituição do indébito, modulam-se os
efeitos do julgamento de modo a afastar a dobra do art. 42, parágrafo único, do
CDC, à compreensão de que a dinâmica da evolução jurisprudencial relativa ao
tema conferiu certa escusabilidade à conduta da prestadora dos serviços.
[...]
(REsp 1937887 RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção,
julgado em 20/6/2024, DJe de 25/6/2024.)
(REsp 1937891 RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção,
julgado em 20/6/2024, DJe de 25/6/2024)


 TESE ANTERIOR: 


EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA
MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA
DE
ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.
1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total
de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a
cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número
de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local.
3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C
do Código de Processo Civil.
(REsp 1166561 RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção,
julgado
em 25/8/2010, DJe de 5/10/2010)

EMENTA
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE A DITADURA MILIAR. TERMO INICIAL DOS
JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. ART. 962 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 398 DO
CÓDIGO CIVIL VIGENTE. SÚMULA 54/STJ. PRECEDENTES DO STJ. [...] 
1. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais
repetitivos, restou assim delimitada: "Definir o termo inicial dos juros de
mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito a indenização por
danos morais a anistiado político ou seus sucessores, nos termos da Lei n.
10.559/2002" (Tema 1251/STJ).
2. Nos termos do art. 1º, II, da Lei n. 10.559/2002, ao ter reconhecida a
condição de anistiado político, o beneficiado tem direito à reparação econômica
de caráter indenizatório, destinada a compensar os prejuízos econômicos sofridos
por atos impeditivos do normal desenvolvimento de suas atividades profissionais.
3. O recebimento da reparação econômica de que trata a Lei n. 10.559/02 não
exclui o direito de o anistiado buscar na via judicial a reparação dos danos
morais que tenha sofrido em decorrência da mesma perseguição política geradora
da reparação administrativa. É o que estabelece a Súmula 624/STJ: "É possível
cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº
10.559/2002 (Lei da Anistia Política)."
3. A jurisprudência desta Corte Superior, em relação ao pagamento da reparação
econômica, firmou-se no sentido de que a correção monetária e os juros de mora
são devidos a partir do sexagésimo primeiro dia contados da publicação da
portaria anistiadora, em conformidade com o disposto nos arts. 12, § 4º, e 18,
parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002. Contudo, a figura da mora a partir do
sexagésimo primeiro dia da publicação da portaria anistiadora diz respeito
apenas ao pagamento da reparação econômica, prevista no art. 1º, II, da Lei de
Anistia Política.
4. Quanto ao pagamento da indenização por danos morais, é necessário observar o
regramento legal previsto para a constituição em mora do devedor nas obrigações
extracontratuais. A leitura do art. 962 do Código Civil de 1916 e do art. 398 do
Código Civil vigente revela que a própria lei presume o devedor em mora desde o
dia em que o ilícito foi praticado. É o que determina, também, a Súmula 54/STJ:
"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de
responsabilidade extracontratual."
5. Embora a indenização por danos morais só passe a ter expressão econômica a
partir da decisão judicial que a arbitra, a mora que justifica a incidência dos
juros existe desde a data em que o ato ilícito foi praticado. No caso em
discussão, em que os danos morais são decorrentes de perseguição política
sofrida durante a ditadura militar, a responsabilidade da União é
extracontratual, decorrente de ato ilícito; portanto, os juros de mora devem
incidir desde a data do evento danoso, na linha da pacífica jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça.
6. Não há fundamento legal que ampare a pretensão de fixar a citação ou o
arbitramento como termo inicial dos juros de mora. Tampouco se pode sustentar
que a mora da União só foi estabelecida a partir da Constituição de 1988 ou da
edição da Lei 10.559/2002, pois o que se postula nesta ação é uma compensação
pelos danos morais decorrentes de atos ilícitos ocorridos muito antes da
promulgação da Constituição vigente.
7. Tese jurídica firmada: "Reconhecido judicialmente o direito à indenização por
danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura
militar, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da
Súmula 54 do STJ."
[...]
9. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de
controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do
RISTJ).
(REsp 2031813 SC, relator Ministro Afrânio Vilela, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 10/12/2025, DJEN de 02/03/2026)
(REsp 2032021 RS, relator Ministro Afrânio Vilela, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 10/12/2025, DJEN de 02/03/2026)

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NA TESE 
FIRMADA E EM ALGUNS PONTOS DA EMENTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, 
SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Merece acolhida a irresignação da parte embargante, tendo em vista a 
ocorrência de erros materiais em alguns pontos da ementa, bem como na 
tese firmada pelo acórdão recorrido.
2. Como constou no voto, a questão levada a julgamento é definir se as 
ambulâncias Tipo B e unidades de suporte básico da vida terrestre (USB) 
podem ser tripuladas, além do condutor, por um técnico ou um auxiliar de
enfermagem, ou se é indispensável a presença de um enfermeiro no 
automóvel.
3. Assim, realmente houve erro material na ementa, nos pontos em que se 
referiu a profissional da enfermagem (gênero que abrange as espécies de 
auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros), em vez 
de simplesmente referir-se à categoria de enfermeiro, como deflui de 
toda a fundamentação constante do voto.
4. Embargos de declaração acolhidos, sanando-se o erro material no 
acórdão embargado, consoante acima exposto, sem efeitos infringentes.
(EDcl no REsp 1828993 RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira 
Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 28/10/2020)

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS 
RECURSOS REPETITIVOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 
IRDR. COMPOSIÇÃO DA TRIPULAÇÃO DAS AMBULÂNCIAS DE SUPORTE BÁSICO - TIPO 
B E DAS UNIDADES DE SUPORTE BÁSICO DE VIDA TERRESTRE (USB) DO SERVIÇO DE
ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU. PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE 
ENFERMAGEM. DESNECESSIDADE. LEI Nº 7.498/1986. PORTARIAS Nº 2.048/2002 E
1.010/2012 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. [...] RECURSO JULGADO SOB A 
SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E 
SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
1. O objeto da presente demanda é a alegada contrariedade a diversos 
dispositivos da Lei nº 7.498/1986, e não a violação das portarias do 
Ministério da Saúde, sendo o foco da controvérsia saber se a tripulação 
das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e da Unidade de Suporte 
Básico de Vida Terrestre (USB) sem a presença de profissional de 
enfermagem fere (ou não) a normatização prescrita pela Lei n.º 
7.498/1986.
2. Há posicionamentos opostos nos Tribunais Regionais Federais sobre o 
mérito da temática em discussão, sendo imperativo que o STJ exerça sua 
função primordial de uniformizar a interpretação da lei federal no 
Brasil, evitando que prossigam as controvérsias sobre matéria de tão 
alto relevo e repercussão no cotidiano da população, o que poderá gerar 
insegurança jurídica e falta de isonomia na prestação da saúde aos 
cidadãos das diferentes regiões do país.
[...]
5. Quanto ao mérito, esclareça-se que, logo quando recebido o chamado de
auxílio, a decisão sobre qual tipo de transporte que será enviado caberá
ao médico responsável, depois de avaliado o caso pela Central de 
Regulação Médica de Urgência, o que dependerá da gravidade do caso 
concreto, bem como de sua urgência e do tipo de atendimento necessário 
(se traumático ou clínico).
6. A decisão do médico pela Ambulância do Tipo B ou pela Unidade de 
Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) só deverá acontecer, portanto, 
quando o veículo for destinado ao transporte inter-hospitalar de 
pacientes com risco de vida conhecido e ao atendimento pré-hospitalar de
pacientes com risco de vida desconhecido, não classificado com potencial
de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante transporte até
o serviço de destino.
7. Por tal razão, este tipo de ambulância é tripulada por no mínimo 2 
(dois) profissionais, sendo um o motorista e um técnico ou auxiliar de 
enfermagem. Ou seja, não se impõe a presença de enfermeiro nessa 
modalidade de veículo, o que não impede que o médico decida pelo envio 
de um enfermeiro, a depender do caso concreto, justamente por se tratar 
de uma tripulação mínima, conforme normatização vigente.
8. Com relação aos atendimentos a pacientes graves, com risco de morte, 
ou que demandem cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica - 
que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar 
decisões imediatas -, há previsão normativa de envio de ambulância tipo 
D ou Unidade de Suporte Avançado de Vida Terrestre, cuja equipe é de no 
mínimo 3 (três) profissionais, sendo um condutor do veículo, um 
enfermeiro e um médico.
9. As Portarias nº 2.048/2002 e nº 1.010/2012, que criaram as regras 
descritas, não ofendem as previsões da Lei n.º 7.498/1986, mas sim pelo 
contrário, as detalham e concretizam no plano infralegal.
[...]
11. A exigência de enfermeiro nas Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B
e nas Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) do Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, em vez de trazer benefícios, 
findaria por prejudicar o sistema de saúde, pois esses veículos - que 
compõem 80% da frota do SAMU, segundo informações prestadas como amicus 
curiae pelo CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE - 
CONASEMS - não poderiam circular sem a contratação de milhares de 
enfermeiros em todos os rincões do país, o que não é factível nas 
condições orçamentárias atuais, em clara ofensa ao princípio da reserva 
do possível.
12. Tese jurídica firmada: "A composição da tripulação das Ambulâncias 
de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida 
Terrestre (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a
presença de profissional de enfermagem não ofende, mas sim concretiza, o
que dispõem os artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei n.º 7.498/86, que 
regulamenta o exercício da enfermagem.".
[...]
14. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do 
CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.
(REsp 1828993 RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, 
julgado em 12/8/2020, DJe de 20/8/2020)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE 
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. 
PROFISSIONAL FORMADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA NA MODALIDADE DE LICENCIATURA DE
GRADUAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR NA ÁREA DESTINADA AO 
PROFISSIONAL QUE CONCLUIU O CURSO NA MODALIDADE DE BACHARELADO.
1. Caso em que se discute se o profissional formado em educação física, 
na modalidade licenciatura de graduação plena, pode atuar, além de no 
ensino básico (área formal), em clubes, academias, hotéis, spas, dentre 
outros (áreas não formais)
2. Atualmente, existem duas modalidades de cursos para profissionais de 
educação física, quais sejam: o curso de licenciatura de graduação 
plena, para atuação na educação básica, de duração mínima de 3 anos, com
carga horária mínima de 2.800 (duas mil e oitocentas) horas/aula; e o 
curso de graduação/bacharelado em educação física, para atuação em áreas
não formais, com duração mínima de 4 anos, com carga horária mínima de 
3.200 (três mil e duzentas) horas/aula, conforme estabelecem os arts. 
44, II, e 62 Lei n. 9.394/1996, regulamentados pelos arts. 5º do Decreto
n. 3.276/1999, 1º e 2º da Resolução CNE/CP n. 2/2002, 14 da Resolução 
CNE/CES n. 7/2004 e 2º, inciso III, "a", c/c Anexo, da Resolução CNE/CES
n. 4/2009.
3. O profissional de educação física o qual pretende atuar de forma 
plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição, como 
pretende, o recorrente), deve concluir os cursos de 
graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com 
disciplinas e objetivos particulares.
4. O curso concluído pelo recorrente é de licenciatura e, por isso 
mesmo, é permitido que ele tão somente atue na educação básica 
(escolas), sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal,
porquanto essa hipótese está em desacordo com a formação por ele 
concluída.
5. As Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com 
supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida pela 
Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, 
sendo certo que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam o âmbito 
de simples regulação, porque apenas tratam das modalidades de cursos 
previstos na Lei n. 9.394/1996 (bacharelado e licenciatura).
6. [...] Acórdão que deve ser submetido ao rito do art. 543-C do CPC.
(REsp 1361900 SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira 
Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de 18/11/2014)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE TÊNIS. INSCRIÇÃO 
DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 
3º DA LEI 9.696/1998.
[...]
DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA
3. O Tema 1.149/STJ visa: "Definir, à luz dos arts. 2º, III, e 3º da Lei
9.696/1998, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de 
tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos 
profissionais de educação física."
4. A controvérsia pressupõe decidir se é obrigatório o registro dos 
professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no Conselho 
Regional de Educação Física e se há exclusividade do desempenho de tal 
função por profissionais da Educação Física.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE A OBRIGATORIEDADE DE 
INSCRIÇÃO DOS TÉCNICOS DE TÊNIS NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
5. O art. 1º da Lei 9.696/1998 define que profissionais com registro 
regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de 
Educação Física e receber a designação de "Profissional de Educação 
Física".
6. Contudo, não existe previsão legal que obrigue a inscrição de técnico
ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física ou estabeleça 
exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais diplomados 
na Lei 9.696/1998.
7. Os arts. 2º e 3º da Lei 9.696/1998 somente reforçam a obrigatoriedade
de os graduados em Educação física, para exercerem as atividades 
próprias de tal graduação, estarem inscritos no Conselho Regional de 
Educação Física, sujeitando-se assim à fiscalização da entidade.
8. O art. 3º da Lei 9.696/1998, por sua vez, apenas elenca, de forma 
ampla, genérica e abstrata, as atividades, atribuições e competências 
executáveis pelos profissionais de educação física. Não estatui quem são
os profissionais que devem se inscrever, tampouco restringiu a atuação 
de outras categorias de trabalhadores de toda e qualquer atividade 
correlata ao desporto ou a atividades físicas.
9. Tanto é assim que os clubes e academias onde se praticam diversos 
esportes, a exemplo do tênis, têm profissionais de várias disciplinas, 
como médicos, psicólogos, fisioterapeutas, fisiologistas, 
nutricionistas, preparadores físicos, etc., os quais são registrados nas
respectivas autarquias de controle do exercício de profissão regulada 
por lei.
A ATIVIDADE DOS INSTRUTORES E TÉCNICOS DE TÊNIS LIMITA-SE A DIFUNDIR AS 
TÉCNICAS E ESTRATÉGIAS DO ESPORTE
10. O instrutor de tênis de campo coordena e altera a estratégia durante
as partidas, além de dar orientações durante os jogos e intervalos, de 
modo a assegurar o melhor resultado. Ademais, ensina aos interessados 
nesse esporte seus fundamentos básicos, jogadas, técnicas e regras, com 
o objetivo de assegurar conhecimentos táticos e técnicos específicos e 
suficientes para a prática do tênis.
11. O profissional não ministra qualquer rotina para a preparação ou 
condicionamento físico de quem pratica o tênis. Pelo menos não há na 
petição inicial nenhuma afirmação em tal sentido, e esse não é o 
objetivo para o qual impetrado o writ.
12. A simples caracterização de algo como desporto não legitima a 
fiscalização e a regulação dos profissionais que o exercem pelo CREF. 
Tanto que é notória a existência de outros esportes (inclusive 
olímpicos) que não se valem majoritariamente de atividades físicas na 
sua execução, como hipismo, tiro esportivo, golfe, xadrez, bilhar, entre
outros.
13. É pacífico o entendimento no sentido da impossibilidade de a lei 
estabelecer limitações injustificadas, excessivas ou arbitrárias para 
que, assim, não seja dificultado o acesso com restrições exclusivamente 
corporativas do mercado de trabalho.
A CF/1988 CONSAGRA O PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, QUE 
SOMENTE PODE SER LIMITADO POR LEI, O QUE INEXISTE NO CASO DOS AUTOS
14. Interpretar a Lei 9.696/1998, entendendo que o exercício da 
profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa 
exclusiva dos profissionais que têm o diploma de Educação Física e o 
respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física, ultrapassa 
os limites da norma que pode ser extraída do texto dos arts. 5.º, XIII, 
e 170, parágrafo único, da Constituição da República.
15. A leitura do referido dispositivo evidencia que a CF adotou o 
princípio da ampla liberdade quanto à escolha do exercício de qualquer 
trabalho, ofício ou profissão. Por isso, a liberdade individual só pode 
ser afetada por meio de lei, recordando-se, ademais, que a Constituição 
positivou o princípio da legalidade, no art. 5º, II, segundo o qual 
"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em 
virtude de lei".
16. Além disso, não se olvida que, no âmbito da Administração Pública, 
ela só poderá aplicar o que a lei determina, de modo que os 
administrados somente podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer 
algo caso lei adequada assim o determine.
17. As normas restritivas de direitos ou sancionatórias, especialmente 
quando em relação a direitos fundamentais, devem ser interpretadas 
restritivamente. Portanto, inequívoco que a pretensão da parte 
recorrente não possui respaldo na Lei 9.696/1998.
18. Finalmente observo que alegadas classificações - feitas por normas 
infralegais que catalogam o técnico de desporto individual ou coletivo 
como subcategoria do gênero profissional de educação física - são 
irrelevantes para obrigar a inscrição perante Conselhos Profissionais, 
em evidente limitação à liberdade profissional. Não só porque o escopo 
de tais atos normativos secundários destina-se ao cumprimento das 
obrigações com finalidades diversas, como previdenciárias e 
trabalhistas, não podendo, destarte, fundamentar a pretensão de exigir 
inscrição no Conselho, mas principalmente porque normas infralegais 
expedidas pelo Poder Executivo e, mesmo Legislativo, não substituem a 
necessidade de Lei em sentido formal.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE 
OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE TÉCNICOS E INSTRUTORES NO CONSELHO DE 
EDUCAÇÃO FÍSICA
19. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à 
inexistência de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional de 
Educação Física do técnico, instrutor ou treinador de tênis quando tais 
atividades se voltam apenas às técnicas e estratégias do esporte. [...]
20. No mesmo sentido dos precedentes acima referidos já decidiu o STJ em
casos relativos ao tênis de mesa e squash: [...]
21. Confiram-se também os precedentes concernentes a diversas outras 
modalidades esportivas cuja inscrição dos respectivos profissionais no 
Conselho de Educação Física não é determinada pela Lei 9.696/1998: [...]
DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA
22. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a 
seguinte tese repetitiva para o Tema 1.149/STJ: "A Lei 9.969/1998 não 
prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis 
nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do 
desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida 
norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de 
tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com 
preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de 
domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao 
referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em 
Educação Física".
[...]
(REsp 1959824 SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, 
julgado em 8/3/2023, DJe de 25/4/2023)
(REsp 1963805 SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, 
julgado em 8/3/2023, DJe de 25/4/2023)
(REsp 1966023 SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, 
julgado em 8/3/2023, DJe de 25/4/2023)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE 
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DROGARIAS E 
FARMÁCIAS. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO 
DURANTE O PERÍODO INTEGRAL DE FUNCIONAMENTO DO RESPECTIVO 
ESTABELECIMENTO. FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO. CONSELHOS REGIONAIS DE 
FARMÁCIA. COMPETÊNCIA.
1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando
em consideração o entendimento há muito consolidado por esta Corte 
Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que os Conselhos
Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação 
das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de 
manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo 
o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de
incorrerem em infração passível de multa. Inteligência do art. 24 da Lei
n. 3.820/60, c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73.
[...]
3. Recurso especial a que se dá provimento, para reformar o acórdão e, 
nessa extensão, reconhecer e declarar a competência dos Conselhos 
Regionais de Farmácia para fiscalizar e autuar farmácias e drogarias, no
que tange à presença de farmacêutico responsável, durante todo o período
de funcionamento do estabelecimento comercial, determinando, na 
hipótese, o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no 
julgamento da causa, sobretudo no que diz respeito à regularidade das 
CDAs acostadas aos autos.
(REsp 1382751 MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, 
julgado em 12/11/2014, DJe de 2/2/2015)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 
543-C DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE 
MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. ROL TAXATIVO NO 
ART. 15 DA LEI N. 5.991/73. OBRIGAÇÃO POR REGULAMENTO. DESBORDO DOS 
LIMITES LEGAIS. ILEGALIDADE. SÚMULA 140 DO EXTINTO TFR. MATÉRIA 
PACIFICADA NO STJ.
1. Cuida-se de recurso especial representativo da controvérsia, fundado 
no art. 543-C do Código de Processo Civil sobre a obrigatoriedade, ou 
não, da presença de farmacêutico responsável em dispensário de 
medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da
Lei n. 5.991/73.
2. Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de 
medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, pois 
não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação 
sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal.
3. Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto n. 
793, de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170, de 10 de 
junho de 1974), fixar tal obrigação ultrapassará os limites da lei, 
porquanto desbordará o evidente rol taxativo fixado na Lei n. 5.991/73.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido 
de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de 
medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a 
aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 
Precedentes.
5. O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional 
farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, 
pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade 
hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); 
atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 
(cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério 
da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) 
leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e 
drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado 
pelo Conselho Profissional, como bem indicado no voto-vista do Min. 
Teori Zavascki, incorporado aos presentes fundamentos.
6. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, combinado com a 
Resolução STJ 08/2008. [...]
(REsp 1110906 SP, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção,
julgado em 23/5/2012, DJe de 7/8/2012)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 
543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXERCÍCIO 
PROFISSIONAL. FARMACÊUTICO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ACUMULAÇÃO DE 
ATIVIDADES EM DROGARIA E FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE 
VEDAÇÃO LEGAL. [...]
1. O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por unidade 
farmacêutica e por unidade de drogaria, bem como a responsabilidade por 
duas drogarias, espécies do gênero "farmácia". [...]
2. O art. 20 da Lei 5.991, de 1973, ao dispor que "a cada farmacêutico 
será permitido exercer a direção técnica de no máximo, duas farmácias, 
sendo uma comercial e uma hospitalar" não veda a acumulação de exercício
de direção técnica de uma farmácia e uma drogaria, sendo certo que as 
normas restritivas não podem ser interpretadas ampliativamente, 
consoante princípio comezinho de hermenêutica jurídica.
3. A drogaria é uma espécie de farmácia com atividades limitadas (art. 
4º, incisos X e XI, da Lei 5.991, de 1973), na qual há dispensação e 
comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em 
suas embalagens, enquanto na farmácia, além de se efetuar dispensação e 
comércio de drogas, há a manipulação de fórmulas medicamentosas.
[...]
5. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1112884 MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado
em 26/8/2009, DJe de 18/9/2009)