EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
PLANO
DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO
MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. OBSCURIDADES. HIPÓTESE DE PORTABILIDADE.
RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE DESPESAS. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO
RECURSO
ESPECIAL. "CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS". ALCANCE DA EXPRESSÃO.
OBSCURIDADE RECONHECIDA. ESCLARECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM
PARTE.
1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou
corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015).
2. Afasta-se a alegação de obscuridade quando a parte embargante pretende o
exame de matéria estranha ao objeto do recurso especial.
3. A expressão "cuidados assistenciais prescritos" abrange os cuidados
assistenciais autorizados e aqueles deles decorrentes e necessários à conclusão
do tratamento médico do beneficiário.
4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
(EDcl no REsp 1846123 SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda
Seção, julgado em 25/9/2024, DJe de 30/9/2024)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO
MÉDICO DE DOENÇA GRAVE.
1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora,
mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano
coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais
prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor
de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta,
desde que o titular arque integralmente com a contraprestação
(mensalidade) devida."
2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do
artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde
individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a
impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário -
ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência
ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos
coletivos.
3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de
saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral
do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados
assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação
sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C,
incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução
Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o
teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017,
387/2015 e 338/2013.
4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na
segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio
constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir
que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a
rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à
preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de
extrema vulnerabilidade.
[...]
(REsp 1842751 RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda
Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022)
(REsp 1846123 SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda
Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022)