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609
DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
(
SEGUNDA SEÇÃO
, julgado em
11/04/2018
, DJe
17/04/2018
)
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