Pesquisa Pronta
Pesquisa Pronta
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Cerceamento da acusação na ação penal.
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Ação penal pública condicionada. Natureza da representação da vítima.
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Ação Penal. Natureza da decisão de recebimento da denúncia ou da queixa.
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Acordo de não persecução penal - ANPP. Oferecimento.
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Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa.
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Apelação. Critério para análise da alegação de excesso de prazo no julgamento do
recurso.
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Aplicação da pena. Novos fundamentos agregados pelo Tribunal de origem.
Manutenção da dosimetria fixada em primeiro grau. Alegação de reformatio
in pejus.
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Assinatura de termo de ajustamento de conduta na esfera administrativa.
Instauração de ação penal.
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Audiências criminais no contexto da pandemia de COVID-19: Suspensão,
cancelamento, designação, etc.
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Ausência do Ministério Público em audiência de instrução. Arguição de nulidade.
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Competência. Cobrança indevida de honorários por médicos do Sistema
Único de
Saúde (SUS).
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Concurso de agentes. Requisitos para a extensão dos efeitos do julgado a outros
réus.
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Conselheiros de Tribunais de Contas. Equiparação aos magistrados.
Aplicação, por analogia, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional
(LOMAN).
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Denúncia em desfavor de alguns investigados em inquérito policial.
Arquivamento implícito com relação aos não denunciados.
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Efeito extrapenal da condenação criminal. Perda do cargo público.
Discussão acerca da necessidade de previsão expressa na denúncia.
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Excesso de prazo. Superveniência de decisão condenatória. Alegação de
constrangimento ilegal.
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Honorários. Princípio geral da sucumbência. Aplicação no âmbito do
processo penal.
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Ingresso forçado em domicílio. Natureza do delito justificador da entrada
forçada
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Instrução penal. Participação de Corréus nos interrogatórios de outros
réus.
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Interrogatório ou audiência por videoconferência. Dificuldade de
deslocamento do acusado.
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Irregularidade ou ausência de informação quanto ao direito de permanecer em
silêncio. Natureza da nulidade.
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Persecução penal. Início de investigação criminal ou processo penal por
denúncia
anônima.
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A retratação da vítima não autoriza a absolvição em revisão criminal quando não apoiada nas demais provas dos autos.
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Pretensão de revisão criminal. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior
ao trânsito em julgado da condenação.
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Proposição de revisão criminal fora das hipóteses legais. Nova apelação.
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Reclamação. Preservação da jurisprudência do STJ e controle de aplicação de
entendimento firmado em Recurso Repetitivo.
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Revisão criminal. Ajuizamento contra decisão em sede de recurso especial
ou agravo em recurso especial. Competência.
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Trancamento da persecução penal. Inépcia da denúncia. Propositura de nova ação.
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Colaboração premiada. Violação do sigilo profissional do advogado.
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Violência doméstica contra a mulher. Natureza da ação penal.
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Inaplicabilidade do acordo de não persecução penal nos crimes de discriminação
racial e de injúria qualificada.
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Crimes de trânsito. Pena de suspensão da habilitação para dirigir.
Duração da sanção.
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Dosimetria da pena. Homicídio qualificado. Pluralidade de qualificadoras.
Deslocamento de uma das circunstâncias judiciais.
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Dosimetria da pena. Utilização do emprego de arma branca como causa de
aumento da pena-base.
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Folha de antecedentes. Registros muito antigos. Teoria do direito ao
esquecimento.
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Furto durante a noite. Modalidades simples e qualificada. Aplicabilidade
da causa de aumento do repouso noturno.
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Homicídio qualificado. Motivo torpe e feminicídio. Imputação simultânea.
Alegação de bis in idem.
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Pena pecuniária. Considerações acerca da situação financeira do réu.
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Vítima pessoa idosa. Agravante do art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal
e vulnerabilidade da vítima. Natureza jurídica da agravante e da
vulnerabilidade.
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Roubo cometido em período noturno como causa de aumento da pena-base.
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Alegação de nulidade. Ausência de intimação do advogado. Pedido expresso
de sustentação oral.
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Análise de necessidade de nova Intimação. Julgamento sobrestado ou
adiado.
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Citação da pessoa jurídica estrangeira. Filial, agência ou sucursal.
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Intimação Pessoal do réu. Acórdão de apelação.
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Réu em liberdade. Intimação da sentença condenatória apenas na pessoa do
advogado ou do defensor público.
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Tribunal do Júri. Intimação da decisão de pronúncia via edital. Reforma
do Código de Processo Penal (Lei n. 11.689/2008).
Versão 5.1.28
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de 27/10/2026 18:24.