Pesquisa Pronta
Pesquisa Pronta
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Ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei. Pressupostos.
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Admissibilidade de ação rescisória. Interpretação controvertida de
matéria de índole constitucional. Verbete 343 da súmula do STF.
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Ajuizamento de ação rescisória. Esgotamento de recursos.
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Desconstituição de decisão judicial transitada em julgado. Pretensão de
devolução de valores recebidos por força de decisão desconstituída.
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Discussão acerca da admissibilidade de ajuizamento de ação rescisória. Momento
a
ser considerado como de pacificação jurisprudencial.
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Documento novo apto a aparelhar ação rescisória.
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Prazo decadencial. Propositura de ação rescisória. Trânsito em julgado
por capítulos.
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Pretensão de utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal.
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Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública
contra a cobrança abusiva de honorários advocatícios.
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Cumprimento de sentença. Fluência do prazo prescricional. Execução
individual de setença coletiva. Medida cautelar interposta pelo
Ministério Público.
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Ação civil pública fundada em responsabilidade contratual. Prazo inicial para
incidência de juros de mora.
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Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos.
Efeitos da decisão.
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Ação coletiva. Macrolide geradora de processos multitudinários.
Suspensão das ações individuais.
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Adiantamento de honorários. Fazenda Pública. Perícia requerida pelo Ministério
Público em sede de ação civil pública.
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Ação civil Pública. Condenação em honorários advocatícios.
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Controle difuso de constitucionalidade. Alegação em Ação Civil Pública.
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Decisão proferida em Ação Civil Pública. Tutela de direitos individuais
homogêneos. Atribuição de efeito erga omnes.
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Legitimidade do Ministério Público. Proposição de Ação civil Pública
para proteção da saúde.
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Legitimidade. Associação ou sindicato. Ação coletiva em defesa de
direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Alegação de
necessidade de autorização expressa dos filiados.
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Legitimidade. Defensoria Pública. Proposição de Ação Civil Púbica.
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Legitimidade. Ministério público. Propositura de ação civil pública.
Tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis ou indivisíveis.
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Direito intertemporal. Aplicabilidade de norma processual nova.
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Julgamento não unânime da apelação. Observância da técnica de ampliação
do colegiado.
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Sistema de Precedentes. Alcance da Interpretação do Art. 489, §1º, VI, do
CPC/15.
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Sistema multiportas e o incentivo à solução consensual de conflitos.
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A composse entre réus exige litisconsórcio passivo necessário nas ações de reintegração de posse.
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Admissibilidade recursal. Tempestividade. Intimação por correio, oficial
de justiça, carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória.
Contagem do prazo recursal.
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Alegação de nulidade. Ausência de intimação da defensoria pública.
Julgamento adiado para sessão subsequente.
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Citação. Realização por aplicativo de celular.
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Cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Prévia intimação
pessoal do devedor. Súmula 410 do STJ.
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Comunicação de atos do processo. Intimação expedida exclusivamente em
nome de advogado falecido.
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Comunicação dos atos processuais. Intimação. Mais de um advogado habilitado nos
autos.
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Desconsideração da personalidade jurídica. Discussão acerca da
necessidade de prévia citação dos sócios.
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Peticionamento nos autos. Advogado sem procuração. Alegação de
comparecimento espontâneo.
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Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores dos Estados, do distrito
Federal e dos Municípios.
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Declaração de ausência na citação de terceiro em condomínio edilício.
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Critério de escolha do foro competente para o julgamento de ações propostas
contra a União.
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Competência na ação indenizatória por uso indevido de imagem de atleta amador e
profissional.
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Ações securitárias. Causas em que se discute contrato de seguro
vinculado à apólice
pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. Tema 1.011 do Supremo
Tribunal Federal.
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Caracterização do conflito de competência. Discussão acerca da necessidade de
manifestação de dois ou mais juízos.
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Competência interna do STJ. Natureza jurídica, prevenção e preclusão.
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Competência. Ação para recomposição de saldo do PASEP. Responsabilidade
decorrente de má gestão de entidade financeira.
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Competência nas ações contra o poder público referentes à contribuição sindical.
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Competência. Cumulação de pedidos distintos. Complemento temporário
variável de ajuste de mercado. Pedido antecedente.
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Competência. Decisão sobre existência, validade e eficácia de cláusula
compromissória.
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Competência. Demandas relativas a assistência à saúde. Benefício
instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo.
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Competência. Suspensão de liminar ou de sentença. Matéria infraconstitucional,
constitucional e local.
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Decisão que declara a competência no Conflito de Competência.
Abrangência.
Versão 5.1.24
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de 05/10/2026 17:29.