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Direito Processual Penal
Processos Especiais
Ação penal instruída com inquérito policial. Resposta preliminar prevista no art. 514 do Código de Processo Penal. Súmula 330/STJ.
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Inobservância do rito procedimental previsto no art. 55 da Lei n. 11.343/2006. Alegação de nulidade.
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