Pesquisa Pronta
Pesquisa Pronta
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Tarifa de serviços públicos. Cobrança por estimativa.
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Alegação de prática abusiva. Cobrança de taxa de conveniência na venda de
ingressos pela internet.
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Ação consumerista deflagrada pelo Ministério Público. Inversão do ônus
da prova em favor do Parquet.
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Ações Coletivas. Análise da isenção do art. 87 do Código de Defesa do
Consumidor
nas ações de sindicato ou associação.
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Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na contratação de
serviços ou aquisições para fomento, incremento ou implementação de
atividade econômica.
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Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Regra do art.
54, § 3º, da Lei n. 8.078/1990 (CDC). Informes publicitários.
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Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Entidades abertas ou fechadas
de providência complementar.
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Cobrança de tarifa. Água. Único hidrômetro. Consumo mínimo multiplicado
pelo número de economias existentes no imóvel.
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Competência legislativa. Funcionamento interno das agências bancárias.
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Compra e venda de imóvel Inadimplemento do promitente vendedor. Inversão
da cláusula penal moratória.
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Contrato de Adesão. Cláusula de foro de eleição. Alegação de hipossuficiência
da
parte.
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Cumulação da perda do abono de pontualidade com multa moratória.
Alegação de dupla penalidade.
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Direito de informação. Informações obrigatórias em rótulos e embalagens.
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Inversão do ônus da prova em ação consumerista. Inteligência do art. 6º, VIII,
do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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Penalidades decorrentes de transgressão ao Código de Defesa do
Consumidor. Aplicação pelo Procon.
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Pretensão indenizatória. Danos a cargas ou mercadorias e atraso de voo.
Transporte aéreo internacional. Legislação aplicável.
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Repetição de indébito. Devolução em dobro. Conduta do credor.
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Responsabilidade civil. Concessionária e fabricante de veículo. Vícios
de fabricação e na prestação de serviços. Natureza jurídica da
responsabilidade.
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Responsabilidade da agência de turismo pela falha na prestação do serviço
comercializado.
Versão 5.1.19.2
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de 05/08/2026 13:18.