Pesquisa Pronta
Pesquisa Pronta
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Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Uso
específico e exclusivo nesta finalidade.
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Competência. Dano ambiental em unidade de conservação instituída por
decreto federal.
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Concessão indevida de licença, autorização ou permissão ambiental (art. 67 da
Lei n. 9.605/1.998). Consumação e natureza jurídica do delito.
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Crime de poluição. Art. 54 da Lei 9.605/1998. Natureza jurídica do delito.
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Novo Código Florestal. Alegação de abolitio criminis do delito previsto
no art. 38 da Lei n. 9.605/1.998.
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Responsabilização penal da pessoa jurídica por crime ambiental. Teoria
da dupla imputação ou coautoria necessária.
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Apreensão da madeira transportada irregularmente em desconformidade com a guia
florestal.
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Atividades lesivas ao meio ambiente. Aplicação de multa. Discussão acerca
da necessidade de prévia advertência.
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Pena de multa. Conversão da penalidade pecuniária em prestação de serviços de
melhorias ambientais.
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Área de Reserva Legal não individualizada na respectiva averbação.
Pretensão de exclusão para fins de cômputo da produtividade do imóvel.
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Área de reserva legal. Registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e
averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
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Autorização da administração. Atividades agrícolas industriais. Queima
da palha da cana de açúcar. Estudo de impacto ambiental e licenciamento.
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Competência. Poder de polícia ambiental.
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Direito Ambiental. Análise da incidência da Teoria do Fato Consumado.
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Direito de propriedade. Área de preservação permanente. Limitação
administrativa.
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Disciplina das faixas marginais a cursos d'água no meio urbano.
Antinomia entre o Código Florestal e a Lei de Parcelamento do Solo
Urbano.
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Incidência do Código Florestal. Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido
e Coisa
Julgada.
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Licença ambiental. Realização de prévio estudo de impacto ambiental.
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Natureza da responsabilidade administrativa por danos causados ao meio ambiente.
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Ação civil pública. Danos ambientais. Natureza do litisconsórcio
passivo.
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Natureza da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente.
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Prazo prescricional. Termo a quo. Indenização por dano pessoal.
Desenvolvimento de doença grave decorrente de acidente ambiental.
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Reparação ambiental pelos danos intercorrentes ou interinos. Discussão sobre a
cumulação das obrigações.
Versão 4.0.7.14
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de 12/11/2024 17:56.