Pesquisa Pronta
Pesquisa Pronta
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Administração Pública. Informação de ausência de disponibilidade
orçamentária como óbice à ação mandamental. Invocação do princípio da
reserva do possível. Pretensão de afastar obrigação em face de direito
líquido e certo.
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Publicação de leis e atos administrativos. Afixação na sede da
prefeitura. Município de não possui órgão de imprensa oficial.
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Ressarcimento de danos causados ao erário. Execução de crédito
advindo de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual. Legitimidade.
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Titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fazenda pública como
parte vencedora de demanda judicial.
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Anistia política. Pagamento retroativo de parcelas pretéritas da
reparação econômica. Alegação de indisponibilidade orçamentária.
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Mandado de segurança. Anistia. Falecimento do impetrante no curso da
ação mandamental. Espólio ou herdeiros/sucessores. Legitimidade para
requerer a execução do julgado.
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Revisão de anistia. Notificação genérica. Alegação de vício de forma.
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Atividade desempenhada por frigoríficos e matadouros. Discussão acerca
da necessidade de registro no Conselho de Medicina Veterinária.
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Atividades de educação física. Profissional com registro no Conselho
Regional de Educação Física.
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Conselho de Educação Física. Análise do alcance do registro para professores de
dança, ioga, capoeira ou Artes Marciais.
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Conselhos de fiscalização profissional. Discussão sobre a possibilidade
de registro de veículos de sua propriedade como oficiais.
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Créditos decorrentes da relação entre a OAB e os advogados. Natureza
jurídica.
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Defensor Público. Inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil como
requisito para o exercício do cargo.
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Dispensário de Medicamento. Análise da necessidade da presença de farmacêutico.
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Empresas de factoring ou fomento mercantil. Registro no Conselho
Regional de Administração.
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Legitimidade. Conselho Regional de Enfermagem. Ajuizamento de ação civil
pública. Garantia de presença do profissional de enfermagem em
instituição de saúde.
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Natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional.
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Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Limitação à cobrança judicial de
anuidades.
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Técnico de prática desportiva. Discussão acerca da necessidade de
registro no Conselho de Educação Física.
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Técnico em contabilidade. Registro profissional. Discussão acerca da
necessidade de realização de exame de suficiência.
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Vigilante. Alegação de óbices ao exercício da profissão. Existência de
inquérito policial ou processo penal em andamento.
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Distribuição de royalties. Atividade petroleira. Municípios que possuem em seu
território ponto de entrega de gás ou city gate.
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Ocupação irregular de imóvel funcional. Recebimento de aluguéis.
Pretensão de indenização por perdas e danos.
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Pretensão de retenção ou indenização por acessões e benfeitoras. Ocupação
irregular de bem público.
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Transferência de bem público. Ausência de comunicação à Secretaria de
Patrimônio da União (SPU). Responsabilidade pela quitação da taxa de
ocupação.
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Ampliação do número de vagas após a homologação do concurso. Proporção
estabelecida no edital.
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Candidata grávida. Teste de avaliação física. Pretensão de realização em
momento posterior.
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Candidato aprovado fora do número de vagas. Desistência de concorrentes.
Reclassificação do excedente. Pretensão de direito à nomeação.
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Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital.
Contratação temporária. Alegação de preterição.
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Concurso Público. Análise da legalidade da limitação etária.
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Concurso público. Candidatos. Demandas relativas a questões envolvendo o
certame. Discussão sobre a necessidade de formação de litisconsórcio
passivo.
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Concurso público. Discussão sobre a validade de cláusula de barreira prevista em
edital.
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Conteúdo programático. Discussão acerca da pormenorização exaustiva no
edital do concurso.
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Controle jurisdicional de legalidade de concurso público. Respostas e
notas atribuídas aos candidatos pela banca examinadora.
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Exame psicotécnico anulado. Submissão do candidato a novo exame.
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Exclusão de candidato. Inquérito policial ou ação penal em curso.
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Exigências quanto à altura, peso máximo e mínimo ou índice de massa
corporal.
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Fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa. Omissão
de informações pelo candidato.
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Legitimidade. Sindicato ou associação de servidores. Impetração de
mandado de segurança coletivo. Interesse de candidatos aprovados em
concurso público.
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Mandado de segurança. Discussão acerca da legalidade de determinada fase
de concurso público já homologado.
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Nomeação e posse em cargo efetivo, em razão da sua aprovação no concurso
público. Pretensão de antecipação dos efeitos da tutela.
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Nomeação. Posse mediante decisão judicial de natureza precária. Teoria do fato
consumado.
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Posse ou outro ato. Discussão sobre a obrigatoriedade de comunicação
pessoal ao concorrente.
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Prazo decadencial para impetrar Mandado de Segurança. Ausência de
nomeação de candidato aprovado em concurso público.
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Provimento de cargo efetivo. Comprovação de escolaridade. Não
apresentação de diploma.
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Provimento de serventias extrajudiciais. Serviços notariais e de
registro.
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Realização de exame psicotécnico. Requisitos de legitimidade da
exigência.
Versão 4.0.7.14
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de 12/11/2024 17:56.