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Pesquisa Pronta

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre determinados temas jurídicos, organizados por ramos do Direito e assuntos de maior destaque. São disponibilizados também links para o acesso a outros produtos relacionados aos temas pesquisados.

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Destaques

Pesquisa Livre

Critério de pesquisa:
Ramo do direito/destaque:
 
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.