Pesquisa Pronta
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Através da Pesquisa Pronta, é possível acessar a Jurisprudência do STJ sobre temas de maior destaque, além de realizar consultas organizadas por ramos do Direito.
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Ação civil pública sobre matéria tributária. Ilegitimidade ativa do Ministério
Público para propor ação com o intuito de contestar a IN n. 988/2009 da Receita
Federal, que dispõe sobre a isenção de IPI e IOF na aquisição de veículos
automotores por pessoa com deficiência.
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Ação civil pública. Acessibilidade a prédios, equipamentos e outros espaços
públicos ou privados.
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Ação civil pública. Garantia de fornecimento de prótese, órtese ou outros
aparelhos para pessoas com deficiência.
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Ação de compensação por danos morais. Falha na prestação de serviços. Falta de
acessibilidade para cadeirante em show. Responsabilidade solidária de todos os
fornecedores da cadeia de consumo.
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Acesso ao ensino superior. Pessoa com perda auditiva unilateral. Condição
insuficiente para qualificar o candidato a concorrer a vagas destinadas às
pessoas com deficiência.
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Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão de veículo automotor.
Direito do devedor fiduciante de retirar aparelhos de adaptação para condução
veicular por pessoa com deficiência física ou com mobilidade reduzida, se
anexados ao bem
principal após a celebração do pacto fiduciário.
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Aplicação excepcional do instituto da curatela às pessoas com
deficiência.
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Aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Condução
por terceira pessoa. Isenção tributária.
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Compatibilidade entre as atribuições do cargo público e a deficiência do
candidato. Avaliação feita por equipe multiprofissional durante o estágio
probatório.
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Concurso público. Não observância do princípio da acessibilidade. Legitimidade
ativa do Ministério Público para propor ação civil pública que visa a nulidade
do certame.
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Contratos bancários firmados com pessoa com deficiência visual.
Utilização do método Braille.
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Indenização por dano moral. Defeitos físicos ou mentais causados por falha na
prestação do serviço no momento do nascimento.
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Instalação de caixas de autoatendimento bancário. Acessibilidade de pessoas com
deficiência. Cumprimento das normas técnicas da ABNT, da Lei 7.102/83 e da
Resolução 2.878/2001 do Conselho Monetário Nacional.
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Isenção de imposto de renda pessoa física. Pessoa com cegueira monocular.
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Isenção de IPI na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência.
Possibilidade de afastar, no caso concreto, a observância do lapso temporal de
dois anos previsto no art. 2º da Lei 8.989/1995.
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Manual de instrução de equipamento eletrônico de uso doméstico. Pessoa com
deficiência visual. Fornecimento de manual por meio magnético, braille ou em
fonte ampliada.
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Pensão especial da síndrome da talidomida. Requisitos para concessão o
adicional
de 25% previsto no art. 3º, § 2º, da Lei 7.070/1982.
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Pessoa com surdez unilateral. Impossibilidade de concorrer, em concurso
público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência.
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Pessoa com visão monocular. Direito de concorrer, em concurso público, às vagas
reservadas às pessoas com deficiência.
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Plano de saúde. Tratamento de transtorno do espectro autista - TEA. Recusa ou
limitação de cobertura. Rol da Agência Nacional de Saúde - ANS.
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Política pública de cotas no ensino superior. Pessoa com deficiência. Ensino
médio em escola não pública. Equiparação entre instituições filantrópicas e
escolas públicas quando comprovadamente verificada a indisponibilidade de vagas
em colégio público na localidade do candidato, à luz de suas necessidades
específicas.
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Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. Impossibilidade de o credor ser
beneficiado mais de uma vez, no mesmo título, com antecipação de crédito dotado
de "super preferência". Art. 100, § 2º, da Constituição Federal.
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Reserva de vagas em concurso público para candidatos com deficiência.
Arredondamento do coeficiente fracionário.
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Reserva de vagas em concurso público para candidatos com deficiência. Cômputo
pela totalidade de vagas oferecidas no concurso.
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Substituição da prisão preventiva por domiciliar para mãe de pessoa com
deficiência. Julgamento do STF no HC coletivo 143.641/SP.
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Transporte aéreo. Lei 8.899/1994 e Portaria Interministerial 3/2001. Gratuidade
não aplicável ao transporte público interestadual no modal aéreo para pessoas
com deficiência hipossuficientes.
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Caso da "chacina de Unaí"
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Caso do "massacre de Eldorado dos Carajás."
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Caso "liga da justiça"
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Furto ao Banco Central do Brasil em Fortaleza/CE
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Operação Alfa
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Operação Bola de Fogo
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Operação Caixa de Pandora
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Operação Canaã
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Operação Caravelas
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Operação Diamante
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Operação Faroeste
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Operação Furacão
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Operação Grandes Lagos
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Operação Kolibra
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Operação Lava-Jato
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Operação Navalha
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Operação Plata
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Operação Satiagraha
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Operação Sófia
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Operação Telhado de Vidro
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Remessas ilegais de divisas para o exterior por meio do banco do estado
do Paraná (BANESTADO).
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Administração Pública. Informação de ausência de disponibilidade
orçamentária como óbice à ação mandamental. Invocação do princípio da
reserva do possível. Pretensão de afastar obrigação em face de direito
líquido e certo.
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Ressarcimento de danos causados ao erário. Execução de crédito
advindo de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual. Legitimidade.
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Titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fazenda pública como
parte vencedora de demanda judicial.
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Anistia política. Pagamento retroativo de parcelas pretéritas da
reparação econômica. Alegação de indisponibilidade orçamentária.
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Mandado de segurança. Anistia. Falecimento do impetrante no curso da ação
mandamental. Espólio ou herdeiros/sucessores. Legitimidade para requerer a
execução do julgado.
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Revisão de anistia. Notificação genérica. Alegação de vício de forma.
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Atividades de educação física. Profissional com registro no Conselho
Regional de Educação Física.
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Conselho de Educação Física. Análise do alcance do registro para professores de
dança, ioga, capoeira ou Artes Marciais.
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Conselhos de fiscalização profissional. Discussão sobre a possibilidade
de registro de veículos de sua propriedade como oficiais.
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Créditos decorrentes da relação entre a OAB e os advogados. Natureza
jurídica.
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Defensor Público. Inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil como
requisito para o exercício do cargo.
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Dispensário de Medicamento. Análise da necessidade da presença de farmacêutico.
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Empresas de factoring ou fomento mercantil. Registro no Conselho
Regional de Administração.
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Legitimidade. Conselho Regional de Enfermagem. Ajuizamento de ação civil
pública. Garantia de presença do profissional de enfermagem em
instituição de saúde.
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Técnico de prática desportiva. Discussão acerca da necessidade de
registro no Conselho de Educação Física.
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Técnico em contabilidade. Registro profissional. Discussão acerca da
necessidade de realização de exame de suficiência.
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Vigilante. Alegação de óbices ao exercício da profissão. Existência de
inquérito policial ou processo penal em andamento.
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Ampliação do número de vagas após a homologação do concurso. Proporção
estabelecida no edital.
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Candidata grávida. Teste de avaliação física. Pretensão de realização em
momento posterior.
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Candidato aprovado fora do número de vagas. Desistência de concorrentes.
Reclassificação do excedente. Pretensão de direito à nomeação.
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Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital.
Contratação temporária. Alegação de preterição.
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Concurso Público. Análise da legalidade da limitação etária.
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Concurso público. Candidatos. Demandas relativas a questões envolvendo o
certame. Discussão sobre a necessidade de formação de litisconsórcio
passivo.
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Concurso público. Discussão sobre a validade de cláusula de barreira prevista
em
edital.
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Conteúdo programático. Discussão acerca da pormenorização exaustiva no
edital do concurso.
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Controle jurisdicional de legalidade de concurso público. Respostas e
notas atribuídas aos candidatos pela banca examinadora.
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Exame psicotécnico anulado. Submissão do candidato a novo exame.
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Exclusão de candidato. Inquérito policial ou ação penal em curso.
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Exigências quanto à altura, peso máximo e mínimo ou índice de massa
corporal.
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Fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa. Omissão de
informações pelo candidato.
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Legitimidade. Sindicato ou associação de servidores. Impetração de
mandado de segurança coletivo. Interesse de candidatos aprovados em
concurso público.
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Mandado de segurança. Discussão acerca da legalidade de determinada fase
de concurso público já homologado.
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Nomeação. Posse mediante decisão judicial de natureza precária. Teoria do fato
consumado.
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Posse ou outro ato. Discussão sobre a obrigatoriedade de comunicação
pessoal ao concorrente.
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Prazo decadencial para impetrar Mandado de Segurança. Ausência de
nomeação de candidato aprovado em concurso público.
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Provimento de cargo efetivo. Comprovação de escolaridade. Não
apresentação de diploma.
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Provimento de serventias extrajudiciais. Serviços notariais e de
registro.
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Realização de exame psicotécnico. Requisitos de legitimidade da
exigência.
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Remarcação de teste de aptidão física. Circunstâncias pessoais do candidato.
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Reserva de vagas para candidatos com deficiência.
Arredondamento do coeficiente fracionário.
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Responsabilidade do Estado. Indenização. Posse em cargo público
determinada por decisão judicial. Alegação de atraso na investidura no
cargo.
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Sistema de cotas raciais. Enquadramento na condição de cotista.
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Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão. Contrato administrativo. Aumento
salarial dos empregados da contratada em decorrência de dissídio
coletivo.
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Concessão de serviço público. Alegação de ilegalidade na prorrogação do
contrato. Pretensão de anulação. Termo inicial do prazo prescricional.
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Indenização por serviços prestados. Contrato administrativo declarado nulo.
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Termo inicial de incidência de juros moratórios nos contratos administrativos.
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Atendimento pelo Sistema único de Saúde (SUS). Fornecimento de
medicamento ou disponibilização de Tratamento. Prescrição exarada por
médico particular.
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Atrofia muscular espinhal - AME. Medicamento indicado para o tratamento.
Pretensão de cobertura pelo plano de saúde ou fornecimento pelo Estado.
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Natureza da responsabilidade dos entes federativos. Funcionamento do
Sistema Único de Saúde (SUS).
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Pretensão de fornecimento de medicamento não incorporado em ato administrativo
do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Reajuste ou conversão da tabela de serviços do sistema único de Saúde
(SUS). Limitação temporal.
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Substituição, complementação, inclusão ou alteração de medicamento após
a sentença ou no curso da ação. Alegação de inovação do pedido.
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Prazo prescricional. Demandas que envolvam pedido de ressarcimento ao
Sistema Único de Saúde (SUS).
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Emissão de certificado de conclusão do ensino médio ao estudante que, aprovado nas disciplinas regulares, opta por não obter o certificado profissional, ao deixar de cursar o estágio profissionalizante.
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Educação básica. Formação dos docentes. Interpretação do art. 62 da Lei n.
9.394/1996 (LDB).
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Recursos vinculados do FUNDEF/FUNDEB. Pretensão de utilização em despesa
diversa.
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Recusa de matrícula em estabelecimento de ensino em razão de
inadimplência.
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FUNDEF/FUNDEB. Precatórios em favor dos Estados e Municípios. Juros de
mora. Pagamento de honorários advocatícios.
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Revalidação de diplomas de ensino superior. Pretensão de direito
adquirido.
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Discussão sobre a legitimidade passiva. Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação -FNDE, enquanto gestor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino
Superior - FIES e operador do Sistema Informatizado do FIES - SisFIES.
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Ação civil pública de improbidade administrativa. Alegação de
necessidade de formação de litisconsórcio passivo.
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Ação por ato de improbidade administrativa. Enquadramento do ato ímprobo
em dispositivo diverso do indicado na petição inicial. Alegação de
julgamento extra-petita.
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Agente público. Processo e julgamento por crime de responsabilidade.
Responsabilização simultânea por ato de improbidade.
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Atentado à vida e à liberdade individual de particulares, praticado por
agentes públicos armados - incluindo tortura, prisão ilegal e
"justiciamento". Discussão acerca da possibilidade de configuração de
ato de improbidade administrativa.
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Ato de improbidade. Importância mínima ou irrelevante. Princípio da
insignificância.
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Ato de improbidade. Responsabilidade do agente na emissão de parecer.
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Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da
Administração Pública (art. 11 da Lei nº 8.429/92). Contratação de empresa
familiar.
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Coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e
sentença condenatória em ação civil pública de improbidade. Alegação de
bis in idem.
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Competência. Ação por ato de improbidade administrativa contra agente
político com foro privilegiado.
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Condenação pela prática de ato improbidade administrativa. Discussão
acerca da cumulação das penalidades legais.
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Condenação por ato de improbidade. Imposição de sanção de direitos
políticos.
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Condutas Tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa.
Análise da relevância da presença do elemento subjetivo (dolo) para
configuração da
conduta ímproba.
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Contagem da prescrição. Ação por improbidade administrativa. Agente com
ocupação cumulativa de cargo efetivo e cargo em comissão ao tempo do ato
reputado ímprobo.
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Fase de recebimento da inicial. Princípio norteador.
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Improbidade Administrativa. Análise da incidência do reexame necessário.
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Improbidade Administrativa. Desproporcionalidades das sanções. Análise da
revisão da dosimetria em sede de recurso especial.
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Indisponibilidade de bens deferida em medida cautelar. Natureza do
requisito do periculum in mora.
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Indisponibilidade de bens. Patrimônio adquirido antes da prática do ato
de improbidade.
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Nova Lei de Improbidade Administrativa. Aplicação retroativa nos termos do Tema
n. 1.199 do Supremo Tribunal Federal.
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Prazo prescricional da Ação Civil Pública. Aplicação analógica do prazo
prescricional da Ação Popular.
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Termo inicial da prescrição nas ações de improbidade administrativa. Agente
detentor de mandato eletivo ou ocupante de cargo em comissão ou função de
confiança.
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Homologação judicial de acordo de não persecução cível na ação de improbidade
administrativa.
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Adjudicação ou homologação superveniente. Nulidade no procedimento licitatório.
Perda do interesse processual da ação.
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Contratação direta de serviços advocatícios. Requisitos.
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Descontinuidade de serviço público. Superação por contratação
emergencial.
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Dispensa indevida do certame. Natureza do dano decorrente.
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Permissão de serviço público. Falta de licitação. Nulidade. Pretensão de
indenização.
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Ação indenizatória por desapropriação indireta. Prazo prescricional do
novo Código Civil.
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Desapropriação por interesse público para fins de reforma agrária.
Imóvel improdutivo. Juros compensatórios.
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Desapropriação. Momento de aferição do valor da justa indenização.
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Desapropriação. Pretensão de indenização da cobertura vegetal localizada
em área de preservação permanente.
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Intervenção do Ministério Público. Ações de desapropriação de imóvel
rural para fins de reforma agrária.
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Prazo prescricional. Pretensão de indenização por limitações administrativas ao
direito de propriedade.
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Restrições impostas por normas ambientais. Discussão sobre configuração
de desapropriação indireta.
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Análise da legitimidade passiva. Autoridade executora de decisão do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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Aplicabilidade da teoria da encampação em mandado de segurança.
Requisitos.
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Competência. Ato emanado de sociedade de economia mista.
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Competência. Processamento e julgamento de mandado de segurança contra ato de
juizado especial.
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Decadência do direito à impetração de mandado de segurança.
Comportamento omissivo da autoridade impetrada.
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Legitimidade passiva em mandado de segurança. Obtenção de pagamento de
verbas ou diferenças salariais aos servidores públicos.
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Mandado de Segurança. Ato Jurisdicional de Órgão Fracionário ou de Relator do
STJ.
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Mandado de segurança. Desistência da ação a qualquer tempo.
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Mandado de segurança. Remarcação de terras indígenas. Discussão sobre a
adequação da via.
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Petição inicial. Indeferimento lastreado em questões de mérito.
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Pretensão de obtenção, em mandado de segurança, de declaração de caráter
meramente normativo, a ser aplicada em casos futuros e genéricos.
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Termo de ajustamento de conduta ou acórdão prolatado em ação civil
pública. Pretensão de cumprimento via mandado de segurança.
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Utilização de mandado de segurança para impugnar decisão judicial:
Requisitos de admissibilidade.
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Competência. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT. Fiscalização de trânsito e aplicação e arrecadação de multas nas
rodovia federais.
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Compra e venda de veículo. Transferência da propriedade.
Responsabilidade pela expedição do novo Certificado de Registro de
Veículo (CRV).
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Condução de veículo. Ausência de identificação do responsável pela condução.
Análise de incidência de dupla notificação dos arts. 280 e 282 do Código de
Trânsito Brasileiro.
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Expedição de carteira nacional de habilitação (CNH). Cometimento de
infração administrativa de trânsito.
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Infração de trânsito. Preclusão do prazo administrativo para
apresentação do
infrator pelo principal condutor ou pelo proprietário do veículo.
Discussão na via judicial.
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Legitimidade passiva. DETRAN. Ação de desconstituição de autuação por
infração de trânsito lavrada por órgão diverso.
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Técnico de farmácia. Assunção da responsabilidade técnica por drogaria.
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Vigilância sanitária. Funcionamento das farmácias. Atribuição de
licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos
estabelecimentos e o exercício profissional dos farmacêuticos.
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Controle jurisdicional de políticas públicas. Mínimo existencial.
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Alegação de violação à separação dos poderes pelo judiciário ao determinar a
implementação de direitos essenciais pela Administração Pública.
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O termo "ação social" presente na Lei n. 10.522/2002. Entendimento do
STJ.
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Repasses de verbas federais. Exceções às restrições impostas a municípios
inadimplentes
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Decadência para revisão de atos administrativos no âmbito federal.
Aplicação analógica integrativa aos Estados e Municípios da Lei n.
9.784/1999.
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Expulsão de estrangeiro com filho brasileiro. Excludente da
expulsabilidade: Requisitos.
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Processo Administrativo Simplificado. Oferecimento de alegações finais:
Falta de previsão na Resolução n. 442/2004, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT.
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Revogação ou anulação de concessão de anistia. Prazo decadencial.
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Alegação de nulidade de processo administrativo disciplinar (PAD).
Excesso de prazo para conclusão.
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Aplicação da pena de demissão por ato de improbidade administrativa.
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Aplicação de sanção administrativa. Existência de ação penal em curso.
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Ausência de defesa técnica. Discussão sobre a necessidade de atuação de advogado
em processo administrativo.
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Fase probatória. Prova emprestada de ação penal.
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Inobservância de prazo razoável para conclusão do processo. Concessão de
aposentadoria ao servidor investigado. Alegação de ilegalidade.
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Membro da comissão processante. Participação em mais de um processo
administrativo disciplinar. Alegação de comprometimento da imparcialidade.
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Membro do Ministério Público. Participação em Conselho da Polícia Civil.
Arguição de nulidade do processo administrativo disciplinar.
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Parecer da Comissão processante. Impacto na decisão da autoridade
julgadora.
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Policiais rodoviários federais. Legislação aplicável ao processo
disciplinar.
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Portaria de instalação. Exposição detalhada dos fatos.
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Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Infrações disciplinares capituladas
também como crime.
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Processo administrativo disciplinar (PAD). Limites do controle jurisdicional.
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Suficiência do conjunto fático-probatório. Pretensão de exame em mandado
de segurança.
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Legislação aplicável ao prazo prescricional das sanções administrativas
imputáveis aos notários e oficiais de registro, quando a Lei dos Cartórios - Lei
n.º 8.935/1994 - for omissa.
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Dupla penalização no processo administrativo.
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Análise da responsabilidade em razão de prisão ilegal ou do valor da indenização
arbitrado na origem pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Ações indenizatórias. Responsabilidade civil objetiva do Estado.
Denunciação da lide.
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Cumulação de indenização por danos morais com reparação econômica
decorrente da Lei n. 10.559/2002.
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Indenização. Demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de
aposentadoria do servidor.
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Legitimidade passiva. Ação de indenização por falha em atendimento
médico. Unidade de saúde privada conveniada ao Sistema único de Saúde
(SUS).
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Legitimidade. Sucessores de anistiado político. Ajuizamento de ação de
reparação de danos decorrentes de perseguição política durante o regime
militar.
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Natureza jurídica da responsabilidade civil do Estado por condutas
omissivas.
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Prescrição. Ação de indenização. Violação de direitos humanos durante o
regime militar.
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Prescrição. Demandas movidas contra a Fazenda Pública.
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Pretensão indenizatória. Suicídio de detento no interior de presídio.
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Cobrança de tarifa. Esgoto. Prestação parcial do serviço.
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Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Fraude no medidor de
consumo. Contraditório e ampla defesa na apuração do débito.
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Interrupção de fornecimento de energia elétrica. Inadimplência de
entidades públicas ou privadas prestadoras de serviços públicos
essenciais.
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Pagamento de débito referente a serviços públicos essenciais. Natureza
jurídica da obrigação.
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Repasse do pagamento do PIS e da COFINS às tarifas de telefonia e energia
elétrica.
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Serviços público essenciais. Natureza jurídica da contraprestação
cobrada dos usuários.
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Telefonia. Critérios técnicos de definição de "área local" para fins
tarifários. Discussão acerca da viabilidade da ingerência judicial.
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Uso de faixa de domínio, solo, subsolo ou espaço aéreo. Cobrança pela
concessionária.
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Acumulação ilegal de cargos públicos. Decadência do direito da
administração pública de adotar providências para verificação de
regularidade da cumulação.
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Adicional de insalubridade. Pretensão de atribuição de efeitos
retroativos ao laudo pericial.
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Antecipação de tutela. Valores recebidos por servidor público. Posterior
decisão de reforma da medida antecipatória da tutela.
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Aposentadoria estatutária. Contagem recíproca do tempo de serviço
rurícola anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991.
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Aposentadoria por invalidez. Servidor público acometido por moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Cálculo dos
proventos.
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Auxiliar local de representação diplomática ou repartição consular
brasileira no exterior. Prestação de serviço ao Brasil no exterior.
Pretensão de enquadramento como servidor público.
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Cassação de aposentadoria. Discussão acerca da constitucionalidade da
pena prevista no art. 127, inciso IV e 134 da Lei n. 8.112/1990.
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Competência. Criação ou alteração, por lei local, de regime jurídico de
servidor público. Controvérsia acerca da validade da norma.
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Concessão do adicional de atividade penosa. Natureza da norma prevista
no art. 71 da Lei n. 8.112/1990. Arguição de necessidade de
regulamentação.
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Concurso público. Lei posterior ao edital. Discussão sobre a aplicabilidade aos
certames em curso.
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Configuração da infração administrativa de abandono de cargo. Discussão acerca
da necessidade de demonstração da existência de elemento subjetivo (animus
abandonandi).
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Contratação Temporária. Prazo mínimo para nova contratação. Órgão distinto do
anterior.
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Direito de greve. Desconto dos dias parados.
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Empréstimo consignado. Limite do desconto em folha de pagamento.
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Gratificação por trabalho com raio-X e adicional de irradiação
ionizante. Pretensão de cumulação.
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Inativos e pensionistas. Recebimento da Gratificação de Incremento da
Fiscalização e da Arrecadação (GIFA) nos moldes conferidos aos
servidores da ativa.
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Incompatibilidade e impedimento. Servidor público. Técnico
administrativo do Ministério Público Federal. Inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB).
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Incorporação de quintos e décimos. Período compreendido entre a Lei n.
9.624/98 e a Medida Provisória n. 2.225-45/2001.
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Legitimidade passiva. Ação ajuizada por servidor público federal cedido.
Pretensão de recebimento de diferenças salariais decorrentes de desvio
de função.
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Licença-prêmio indenizada. Base de cálculo. Análise da inclusão do abono de
permanência.
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Magistério Público Superior. Remoção entre instituições federais de ensino.
Unicidade da carreira. Art. 36, §2º, da Lei n. 8.112/1990.
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Militar Anistiado. Promoções. Requisitos.
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Militar temporário. Reintegração para tratamento médico na condição de "adido".
Discussão sobre a estabilidade.
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Militar. Desistência do estágio probatório. Demissão ex-officio.
Pretensão de retorno à ativa.
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Militar. Pensão especial de ex-combatente. Legislação aplicável.
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Prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança. Redução de
remuneração. Teto constitucional.
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Pretensão a reforma ex-officio por incapacidade definitiva. Militar
portador do vírus HIV.
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Pretensão de recebimento de diferenças remuneratórias. Desempenho de função
diversa daquela inerente ao cargo no qual foi investido.
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Progressão funcional. Policial federal. Efeitos financeiros. Termo
inicial.
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Promoção de policial militar por ato de bravura. Natureza do ato administrativo.
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Promoção. Militar que responde a ação penal ou administrativa. Previsão em lei
específica.
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Remoção de servidor para acompanhar cônjuge removido. Interpretação do art. 36,
parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei n. 8.112/1990.
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Remoção de servidor público aluno de instituição de ensino superior.
Matrícula em instituição congênere.
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Remuneração de servidor. Conversão para novo padrão de valor monetário (URV).
Defasagem salarial. Relação de trato sucessivo.
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Remuneração de servidor. Limite temporal para o pagamento do reajuste de 3,17%.
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Remuneração do servidor. Afastamento para concorrer a cargo eletivo.
Gratificações de natureza propter laborem.
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Revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Não
encaminhamento do projeto de lei. Alegação de geração de direito
subjetivo a indenização.
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Revisão dos proventos de aposentadoria. Paridade ativos e inativos.
Fundo de direito. Prescrição.
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Servidor aposentado. Pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio
não gozada e não contada em dobro para aposentadoria.
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Servidor público. Demissão. Reintegração. Análise do pagamento do vencimentos e
vantagens relativas ao período de afastamento.
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Servidor público. Direitos subjetivos. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Análise do alcance dos limites orçamentários.
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Servidores públicos da área de saúde. Opção pela jornada de trabalho de
40 horas semanais. Percepção de adicionais, gratificações e demais benefícios.
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Termo inicial de prescrição. Conversão em pecúnia de licença-prêmio não
gozada e não contada em dobro como tempo de serviço.
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Transferência de militar para a inatividade. Direito à ajuda de custo. Ausência
de previsão expressa no título executivo. Alegação de excesso de execução.
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Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Ação de natureza
previdenciária.
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Vantagens pessoais adquiridas no exercício de determinado cargo público.
Pretensão de transporte para o âmbito de outro cargo público.
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Percepção da vantagem do Reconhecimento de Saberes e Competências - (RSC),
instituída pela Lei n. 12.772/2012 para professores da carreira de magistério do
ensino básico, técnico e tecnológico, aposentados.
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Extensão das gratificações de natureza genérica aos servidores inativos e
pensionistas.
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Cédula de Crédito Rural. Extinção da execução em virtude da renegociação.
Fixação de honorários advocatícios.
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Cédula de produto rural. Discussão sobre a necessidade de pagamento
antecipado.
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Cédulas de Crédito Rural. Discussão sobre a validade do aval prestado
por terceiros.
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Execução de dívida fundada em cédula rural. Vencimento antecipado
das prestações. Discussão sobre a possibilidade de alteração do termo
inicial do prazo prescricional.
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Operações com cédulas de crédito rural. Natureza da impenhorabilidade
prevista
no art. 69 do Decreto-lei n. 167/67, em favor dos bens dados em garantia.
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Títulos da dívida agrária - TDA. Discussão sobre incidência de correção
monetária e juros.
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Apreensão de veículo, máquina, equipamento ou qualquer instrumento utilizado na
prática de infração ambiental. Uso específico e exclusivo nesta finalidade.
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Competência. Dano ambiental em unidade de conservação instituída por
decreto federal.
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A natureza formal do crime de concessão indevida de licença ambiental.
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A natureza formal do crime de poluição.
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Novo Código Florestal. Alegação de abolitio criminis do delito previsto
no art. 38 da Lei n. 9.605/1.998.
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Responsabilização penal da pessoa jurídica por crime ambiental. Teoria
da dupla imputação ou coautoria necessária.
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Competência para o julgamento de crimes contra espécimes ameaçadas de extinção.
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Apreensão da madeira transportada irregularmente em desconformidade com a guia
florestal.
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Atividades lesivas ao meio ambiente. Aplicação de multa. Discussão acerca da
necessidade de prévia advertência.
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Pena de multa. Conversão da penalidade pecuniária em prestação de serviços de
melhorias ambientais.
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Área de Reserva Legal não individualizada na respectiva averbação.
Pretensão de exclusão para fins de cômputo da produtividade do imóvel.
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Área de reserva legal. Registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e
averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
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Autorização da administração. Atividades agrícolas industriais. Queima
da palha da cana de açúcar. Estudo de impacto ambiental e licenciamento.
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Competência. Poder de polícia ambiental.
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Direito Ambiental. Análise da incidência da Teoria do Fato Consumado.
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Direito de propriedade. Área de preservação permanente. Limitação
administrativa.
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Disciplina das faixas marginais a cursos d'água no meio urbano.
Antinomia entre o Código Florestal e a Lei de Parcelamento do Solo
Urbano.
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Incidência do Código Florestal. Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido
e Coisa
Julgada.
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Licença ambiental. Realização de prévio estudo de impacto ambiental.
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Construção irregular em área de preservação permanente em zona urbana ou de
antropização.
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Natureza da responsabilidade administrativa por danos causados ao meio ambiente.
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Ação civil pública. Danos ambientais. Natureza do litisconsórcio
passivo.
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Natureza da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente.
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Prazo prescricional. Termo a quo. Indenização por dano pessoal.
Desenvolvimento de doença grave decorrente de acidente ambiental.
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Danos ambientais intercorrentes ou interinos: cumulação das obrigações de
reparar e indenizar.
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Aplicação da taxa CDI como índice de correção monetária.
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Contrato bancário ou cédula de crédito bancário. Ação revisional. Termo inicial
do prazo prescricional
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Contrato bancário. Capitalização de Juros. Previsão contratual de taxa
de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.
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Contrato de compra e venda de bem de consumo e contrato de financiamento
bancário com alienação fiduciária. Alegação de relação de acessoriedade.
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Cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios ou
remuneratórios.
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Juros remuneratórios. Cobrança acima do limite legal.
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Limitação legal do desconto no empréstimo consignado. Discussão sobre a
possibilidade de aplicação analógica aos descontos do empréstimo comum.
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Mútuo bancário. Limitação dos descontos, em conta-corrente, das parcelas
contratadas.
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Indenização por dano moral. Desconto indevido em conta corrente.
Demonstração do dano eventualmente sofrido.
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Responsabilidade Civil. Instituição Financeira. Cartão Original e Senha Pessoal.
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Discussão sobre o dano moral em razão da fraude na contratação de empréstimo.
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Responsabilidade por operações bancárias irregulares envolvendo contas de
titularidade de pessoas idosas.
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Responsabilidade dos administradores de instituições financeiras em falência.
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Alienação fiduciária de coisa fungível e cessão fiduciária sobre
direitos sobre coisa móvel e títulos de crédito. Natureza jurídica.
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Alienação fiduciária. Responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais.
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Aplicação da Lei da Alienação Fiduciária de Imóveis - Lei nº 9.514/1997 - na
resolução do contrato por culpa da incorporadora.
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Cumprimento de sentença. Hipóteses excepcionais à intimação pessoal do devedor
de alimentos.
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Alimentos. Hipóteses excepcionais de mitigação da vedação de compensação quando
pagos in natura.
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Dívida alimentar. Inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção
ao crédito.
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Execução de alimentos. Fixação do prazo de prisão do devedor.
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Execução de alimentos. Pretensão de penhora do FGTS.
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Fixação de alimentos. Composição da base de cálculo. Valores percebidos
pelo devedor a título de participação em lucros ou resultados (PLR).
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Inadimplemento de obrigação alimentar. Alegação de constituição de nova
família.
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Indenização. Pensão. Pagamento mensal de uma só vez. Natureza do direito
da parte.
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Natureza da obrigação alimentar dos avós.
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Obrigação alimentar. Pretensão de extinção automática em razão do
advento da maioridade civil.
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Obrigação alimentícia arbitrada em favor de ex-cônjuge. Inadimplemento.
Execução
pelo rito da prisão civil, previsto no art. 528, § 1º, do CPC/2015.
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Pensão alimentícia. Pretensão de incidência sobre o décimo terceiro salário e o
terço constitucional de férias.
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Decretação da revelia na ação de alimentos.
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Impossibilidade de inclusão do FGTS na base de cálculo de pensão alimentícia.
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Ação anulatória da arrematação. Arguição de impenhorabilidade do bem de
família.
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Discussão sobre a impenhorabilidade de bem de família. Decisão anterior sobre o
tema.
Preclusão consumativa.
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Análise da impenhorabilidade de bem de família. Dívida oriunda de cobrança de
taxas condominiais.
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Análise de impenhorabilidade de bem de família. Fiador de contrato de locação.
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Discussão sobre a impenhorabilidade de bem de família. Dívida exequenda
decorrente do contrato de compra e venda envolvendo o imóvel negociado.
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Análise de impenhorabilidade. Fração ideal de bem de família.
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Análise de Impenhorabilidade. Vaga de garagem relacionada a bem de família.
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Pretensão de exceção à regra da impenhorabilidade em razão do alto
padrão do bem de família.
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Arguição de impenhorabilidade do bem de família.
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Proteção do bem de família na sucessão hereditária.
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Legitimidade para exigir contas da administração do condomínio.
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Cobrança de taxa instituída por associação de moradores e/ou condomínio
de fato. Associado que não tenha aderido ao ato de instituição do
encargo.
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Cobrança de taxas de manutenção criadas por associação de moradores.
Penhorabilidade do bem de família.
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Legitimidade ativa. Ação de reparação de vícios de construção.
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Loteamento. Contrato-Padrão. Registro Imobiliário. Cobrança de Despesas
com Obras de Manutenção ou Infraestrutura
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Responsabilidade. Dívida condominial. Período anterior à arrematação.
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Contrato atípico de hospedagem em condomínio residencial.
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Natureza jurídica do direito do condômino de bem imóvel indivisível extinguir o
condomínio mediante alienação judicial da coisa.
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Cláusula contratual. Compra e venda de imóvel. Estipulação de cobrança
de juros compensatórios antes das entrega das chaves.
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Pagamento de comissão de corretagem. Clausula contratual que transfere a
obrigação ao promitente comprador.
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Compra de imóvel por área (ad mesuram). Prazo decadencial para complementação de
área, abatimento de preço ou resolução do contrato.
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Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda. Discussão acerca de
citação do cônjuge do comprador.
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Responsabilidade. Atraso na entrega do bem. Cadeia de fornecimento ou de
consumo.
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Revisão de contratos imobiliários. Aplicação analógica da Súmula 286/STJ.
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Serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Pretensão de cobrança
pelo promitente-vendedor.
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Ação de despejo. Apelação com efeito suspensivo.
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Ação revisional de contrato de locação. Pretensão de ajuste do valor do
aluguel, considerando acessão realizada pelo locatário, com autorização
do locador.
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Arrematante de imóvel. Recebimento de valores relativos ao aluguel.
Termo inicial.
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Fiador de contrato de locação cientificado na ação de despejo. Alcance
da interrupção da prescrição com relação ao locatário.
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Locação não residencial. Ação renovatória. Local destinado à instalação
de Estação de Rádio Base (ERB).
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Contrato de locação em shopping center. Pedido de prestação de contas. Natureza
jurídica.
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Ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do
sinistro. Termo inicial dos juros moratórios.
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Atraso no pagamento da prestação mensal. Pretensão de cancelamento automático
ou
suspensão imediata do contrato.
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Indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Prazo para o
exercício da pretensão de cobrança.
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Indenização securitária. Morte de policial no estrito cumprimento de
suas obrigações legais, dentro ou fora do seu horário de serviço.
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Prazo prescricional. Terceiro beneficiário de contrato de seguro.
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Responsabilidade civil. Ação de terceiro prejudicado contra o segurado.
Prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora.
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Seguro de Automóvel. Exclusão da cobertura securitária. Sinistros decorrentes
de
atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou
sob efeito de substâncias tóxicas.
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Seguro de responsabilidade civil facultativo. Ação de reparação de
danos. Ajuizamento pelo terceiro prejudicado em face da seguradora.
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Seguro de vida. Cobertura IFPD (invalidez funcional). Alegação de abusividade
da
cláusula.
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Seguro de vida. Embriaguez do segurado. Indenização contratual.
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Seguro de vida. Indenização securitária. Correção monetária. Período de
incidência.
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Seguro ou Plano de Saúde. Análise da cobertura de doença preexistente.
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Direito marítimo. Natureza jurídica da cobrança de sobre-estadia de contêineres
(demurrage).
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Ação de prestação de contas. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais.
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Cláusula penal. Modificação de ofício pelo órgão julgador.
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Cobrança de mensalidade. Serviços educacionais contratados e disponibilizados ao
educando. Não frequência às aulas.
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Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca. Súmula 308/STJ.
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Compromisso de compra e venda. Aproximação das partes. Cobrança de
comissão de corretagem.
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Compromisso de compra e venda. Rescisão. Leilão do imóvel objeto do contrato.
Efeito sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador.
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Contrato de distribuição. Aplicação da Lei n. 6.729/1973 (Lei Ferrari).
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Contrato de fomento mercantil (factoring). Modo de transferência de
créditos e oponibilidade de exceções pessoais.
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Contrato de franquia. Natureza jurídica.
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Contratos de prestação de serviços de telefonia. Aplicabilidade do
comando da Súmula 389/STJ.
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Discussão acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
Contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados antes da
entrada em vigor do CDC.
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Dívidas fixadas em moeda estrangeira. Conversão para moeda nacional. Cotação e
índice de correção monetária.
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Evicção. Direito do evicto a recobrar o preço pago pela coisa evicta.
Análise da necessidade de denunciação da lide.
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Execução dos contratos. Descaracterização da mora do devedor. Cobrança
de encargos do período de normalidade.
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Fiança prestada por fiador convivente em união estável. Ausência de
outorga uxória.
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Fiança. Alteração do quadro societário. Efeitos.
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Incorporação Imobiliária. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.
8.078/1990).
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Legitimidade recursal. Agente financeiro. Programa "Minha Casa, Minha Vida".
Lides relativas ao imóvel.
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Limite da multa decendial em seguros habitacionais vinculados ao Sistema
Financeiro da Habitação (SFH).
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Plano de saúde coletivo. Menos de trinta beneficiários. Resilição unilateral.
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Plano de saúde coletivo. Rescisão, resilição ou suspensão imotivada ou
unilateral. Notificação prévia e usuário internado.
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Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Portabilidade de Carência.
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Plano de Saúde. Discussão sobre a legalidade da contratação em regime de
coparticipação em percentual ou montante fixo.
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Plano de saúde. Falecimento do titular. Manutenção de assistência médica
aos dependentes.
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Plano de saúde. Pretensão de obrigatoriedade de cobertura de tratamento
por meio de fertilização in vitro.
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Plano de saúde. Recusa de cobertura. Fármaco off-labbel registrado na
ANVISA e prescrito pelo médico.
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Plano de Saúde. Tratamento médico. Limitação do número de sessões.
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Prazo prescricional. Pretensão de cobrança de valores relativos a
despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage.)
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Relação contratual. Mitigação do princípio da força obrigatória do contrato
(pacta sunt servanda)
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Seguro DPVAT. Pretensão de cobertura de infortúnio caracterizado como
acidente de trabalho.
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Seguro habitacional obrigatório do SFH. Discussão acerca da validade da
cláusula de exclusão de cobertura de vícios de construção.
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Seguro habitacional. Pretensão de cobertura de vício estrutural de construção,
ainda que se trate de vício oculto.
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Transação entre as partes. Arrependimento ou rescisão unilateral.
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Validade Contratual. Cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança
com a renovação do contrato principal.
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Verificação de legalidade da utilização da tabela price. Capitalização de
juros.
Contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
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Cobertura de despesas do acompanhante em caso de internação do beneficiário do
plano de saúde com idade acima de 60 anos.
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Natureza jurídica da multa conhecida como "dobra do frete" prevista no art. 8º
da Lei n. 10.209/2001 - Lei do Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte
rodoviário de carga.
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Controle judicial sobre as cláusulas em contratos empresariais.
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Pretensão de indenização por dano moral. Plano de saúde. Demora para
autorização
de procedimentos.
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Verificação da validade da assinatura digital em contratos e documentos
eletrônicos.
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Cobrança de direitos autorais. Disponibilização de aparelhos
radiofônicos e televisores em hotéis, motéis, pousadas e congêneres.
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Cobrança de direitos autorais. Disponibilização de obras musicais via internet.
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Cobrança de direitos autorais. Execução pública de obras musicais.
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Prazo prescricional. Pretensão de reparação de danos decorrente de
afronta a direito
autoral. Ilícito extracontratual.
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Tabela de preços instituída pelo ECAD. Validade.
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Legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança de direitos
autorais. Discussão sobre a comprovação da filiação ou autorização dos autores.
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Alimentos compensatórios entre ex-cônjuges.
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Legitimidade ativa para a impugnação de paternidade.
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Critérios para a definição do regime de guarda do menor: compartilhada ou
unilateral.
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Abandono afetivo. Pretensão de indenização por danos morais.
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Ação de investigação de paternidade. Coexistência de vínculo biológico e
vínculo socioafetivo.
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Adoção. Ordem cronológica de preferência das pessoas previamente cadastradas.
Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
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Alimentos. Capacidade financeira do alimentante. Pretensão de aferição via
habeas corpus.
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Casamento ou união estável. Efeitos da alteração do regime de bens.
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Coexistência da paternidade socioafetiva com a paternidade biológica.
Multiparentalidade.
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Dissolução de sociedade conjugal. Comunicabilidade de bens. Verbas trabalhista.
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Guarda e visitação de menor. Impetração de habeas corpus.
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Homologação de sentença estrangeira. Citação do pai biológico para
responder ao processo de adoção de pessoa maior de idade.
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Investigação de Paternidade. Submissão a exame de DNA. Recusa.
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Manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde.
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Partilha de bens. União estável. Patrimônio adquirido antes da vigência
da Lei n. 9.278/1996.
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Pedido de guarda de menor. Fins meramente previdenciários.
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Prestação de alimentos. Ex-cônjuges. Discussão acerca da regra da
temporalidade do pensionamento.
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Prisão civil. Dívida alimentar no contexto da pandemia de coronavírus
(COVID-19).
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Reconhecimento de união estável. Coexistência de casamento em que não
configurada separação de fato.
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Reconhecimento espontâneo de paternidade. Desfazimento.
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Regime de separação legal. Comunicabilidade dos bens.
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Registro civil. Multiparentalidade. Paternidade socioafetiva e biológica.
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Registro de nascimento. Pretensão de anulação em razão de divergência
entre a paternidade biológica e a declarada.
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União Estável. Regime de bens considerada a idade dos conviventes.
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Óbito do cônjuge durante a tramitação do processo de dissolução do casamento.
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Quebra de sigilo bancário em ações de alimentos.
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Direito real de habitação na hipótese de dissolução do vínculo conjugal.
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Partilha de bem objeto de financiamento.
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Requisitos para o reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem.
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Alongamento de dívida ou acordo de parcelamento. Discussão acerca de
ocorrência de novação.
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Prazo prescricional para a pretensão executória. Ajuizamento de execução de
obrigação de fazer.
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Discussão sobre a validade de cláusula contratual de cessão de crédito celebrado
com fundo de investimento em direitos creditórios - FIDC que consagra a
responsabilidade do cedente pela solvência do devedor.
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Descredenciamento de motorista de aplicativo.
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Acordo extrajudicial homologado. Quitação. Complementação da verba
indenizatória em juízo.
-
Pactuação do IGPM como índice de correção monetária. Alegação de
ilegalidade ou abusividade.
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A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos nos casos de impossibilidade
de cumprimento independe de pedido expresso.
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Prescrição. Ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado ou de direito
público. Decreto n. 20.910/1.932.
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Prescrição. Incidência de um único marco interruptivo.
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Vencimento antecipado da dívida. Prazo prescricional.
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Efeitos da citação válida sobre o prazo prescricional em processos extintos sem
resolução do mérito.
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Falência da patrocinadora do fundo de previdência privada. Responsabilidade
pelo
pagamento do benefício de complementação de aposentadoria.
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Valores recebidos de boa-fé pelo assistido. Pagamento indevido pela entidade de
previdência complementar. Devolução das verbas.
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Prazo prescricional da pretensão de restituição de valores recebidos a título
de
Benefício Especial Temporário (BET), decorrentes de Reserva Especial Acumulada.
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Reparação por danos materiais e compensação por danos extrapatrimoniais.
Violação de marca. Comprovação concreta do prejuízo e do abalo moral.
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Ação indenizatória por dano moral. Condenação em montante inferior ao postulado
na inicial. Alegação de sucumbência recíproca.
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Ação indenizatória. Dano moral proveniente de responsabilidade extracontratual.
Termo inicial dos juros de mora.
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Ação indenizatória. Uso indevido de nome ou imagem em jogos eletrônicos.
Termo inicial da prescrição.
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Acidente de trânsito. Natureza da responsabilidade do transportador de
passageiros.
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Acidente de trânsito. Veículo conduzido por terceiro. Natureza da
responsabilidade do proprietário.
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Acidente. Arbitramento de pensão indenizatória. Valor referência.
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Alegação de prática abusiva. Envio de cartão de crédito sem solicitação.
-
Arbitramento do valor da indenização por dano moral. Valor meramente indicado
na
petição inicial. Atuação do magistrado.
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Armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de
comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet.
Empresa com sede no estrangeiro. Legislação aplicável.
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Comércio eletrônico. Vício ou defeito no produto ou serviço. Responsabilidade
do
intermediador.
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Contratação de advogado para defesa judicial de interesse da parte.
Pretensão de indenização por dano material.
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Dano moral coletivo. Caracterização. Prova do abalo subjetivo e
prejuízo.
-
Dano moral coletivo. Pleito de indenização em sede de ação civil
pública.
-
A disponibilização de dados pessoais não sensíveis não enseja dano moral presumido, exigindo-se prova de abalo significativo aos direitos da personalidade.
-
Dano moral. Protesto indevido de título ou inscrição/manutenção irregular em
cadastro de inadimplentes. Natureza do dano imaterial.
-
Dano ou prejuízo. Roubo no interior de transporte público.
-
Erro médico. Critérios para deferimento de inversão do ônus da prova.
-
A redução parcial e permanente da capacidade de trabalho da vítima garante o direito à pensão vitalícia, mesmo que ela possa exercer outras atividades profissionais.
-
Exigência de cheque caução para atendimento médico emergencial.
Pretensão de indenização por dano moral.
-
Indenização por dano moral. Simples inadimplemento contratual.
-
Indenização por erro de diagnóstico laboratorial ou clínico.
-
Indenização. Parâmetros de fixação de pensão por morte de filho(a)
menor.
-
Instituições de ensino superior. Danos suportados pelo aluno/consumidor
pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação.
Natureza da responsabilidade.
-
Liberdade de imprensa. Excessos nas informações publicadas. Dever de Indenizar.
-
Lucros Cessantes. Análise da incidência de dano hipotético.
-
Marco inicial do prazo prescricional. Pretensão indenizatória. Seguro
habitacional. Dano de natureza sucessiva ou gradual.
-
Natureza jurídica da responsabilidade da concessionária ou
permissionária de serviço público. Acidente de trânsito. Animal na pista.
-
Pensão indenizatória em razão de morte de filho(a) menor. Família de
baixa renda. Comprovação da existência de ajuda mútua entre os
familiares.
-
Pensionamento. Constituição de capital garantidor. Substituição pela
inclusão dos pensionistas na folha de pagamento da empresa.
-
Pretensão de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel. Termo
inicial do prazo prescricional.
-
Pretensão de indenização por dano moral coletivo. Exploração ilegal de jogos de
azar.
-
Pretensão de indenização por dano moral. Consumidor de veículo zero
quilômetro. Vários retornos à concessionária para reparar defeitos.
-
Provedor de internet. Controle prévio de conteúdo disponibilizado por usuários.
-
Responsabilidade civil do profissional de advocacia. Teoria da perda de uma
chance.
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Responsabilidade civil. Administradora de rede hoteleira. Inadimplemento
contratual. Contrato de compromisso de compra e venda de unidades imobiliárias.
-
Responsabilidade civil. Crime cometido no interior de
estabelecimento bancário ou local que tenha responsabilidade similar.
-
Responsabilidade civil. Imunidade profissional do advogado. Ofensas praticadas
no desempenho de seu múnus público.
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Responsabilidade civil. Roubo no interior do estacionamento de veículos.
Empresa exploradora do serviço.
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Responsabilidade civil. Sociedades consorciadas nas obrigações derivadas da
relação de consumo.
-
Responsabilidade civil. Teoria da perda de uma chance. Erro médico
-
Responsabilidade contratual. Condenação por dano moral. Termo inicial dos juros
de mora.
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Responsabilidade do provedor de internet. Termo inicial antes e depois
do Marco Civil da Internet.
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Responsabilidade dos órgãos que compõem o sistema cooperativo de
crédito.
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Roubo de carga. Discussão acerca da responsabilidade da transportadora.
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Sentença penal absolutória. Repercussão no processo administrativo.
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Configuração do dano moral em ricochete.
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Responsabilidade do provedor de conteúdo de internet em casos de pornografia de
vingança.
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Termo final do arbitramento de pensão indenizatória por morte.
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Requisitos para o pedido de remoção de conteúdo na internet.
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Responsabilidade da empresa de transporte coletivo por atos de assédio sexual
cometidos contra passageiros.
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Responsabilidade civil pela prática de estelionato sentimental.
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Cabimento de indenização por uso indevido da imagem de jogadores.
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Indenização securitária. Seguro DPVAT. Veículo automotor parado ou
estacionado.
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Seguro DPVAT. Indenização securitária. Vítima proprietária do veículo.
Não pagamento do prêmio.
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Seguro obrigatório - DPVAT -. Pluralidade de beneficiários. Forma de
pagamento da indenização.
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Seguro obrigatório - DPVAT. Sinistros que envolvem veículo agrícolas.
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Termo inicial de correção monetária. Indenização do seguro DPVAT por
morte ou invalidez.
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Legitimidade da ação de prestação de contas em face de inventariante.
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Ação declaratória de invalidade de testamento. Prevalência da vontade do
testador. Relativização das formalidades.
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Direito real de habitação. Cônjuge ou companheiro(a). Imóvel em que residia o
casal.
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Direito real de habitação. Copropriedade anterior.
-
Pena de sonegados. Requisito de aplicação.
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Prescrição. Ação em que se busca invalidar doação inoficiosa.
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Renúncia à herança. Natureza e forma do ato.
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Representação do espólio. Ausência de inventário ou inventariante compromissado.
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Separação de bens. Discussão acerca da condição de herdeiro do cônjuge
sobrevivente.
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Sucessão. Inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.
Preferência à substituição.
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Transmissão da obrigação alimentar ao espólio.
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Utilização exclusiva de bem deixado pelo autor da herança. fixação de
aluguéis em favor dos demais herdeiros.
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Análise sobre a possibilidade de realização de inventário extrajudicial na
hipótese de testamento preexistente.
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Discussões relacionadas à remuneração devida ao testamenteiro nomeado,
conhecida
como "vintena".
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Remoção de inventariante, com a substituição por outro, dativo, em decorrência
da animosidade entre as partes.
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Legitimidade do ex-cônjuge para participar do inventário dos sogros.
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Discussão sobre a contagem do prazo da prescrição aquisitiva que se completa no
curso da ação de usucapião.
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Bem pertencente à sociedade de economia mista sujeito à destinação pública.
Usucapião.
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Pretensão de usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação
(SFH).
-
Usucapião Extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
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Contestação na ação de usucapião. Discussão sobre a interrupção do curso do
prazo da prescrição aquisitiva.
-
Contestação na ação de usucapião. Discussão sobre a interrupção do curso do
prazo da prescrição aquisitiva. ph
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Usucapião de bem objeto de herança pelo herdeiro.
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Prejudicialidade entre ações possessórias e de usucapião sobre o mesmo imóvel.
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Ação de usucapião proposta contra instituição financeira em liquidação
extrajudicial.
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Competência para processamento e julgamento de crimes de natureza sexual cujas vítimas sejam crianças e adolescentes.
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Competência. Avaliação acerca da possibilidade de unificação de medidas
socioeducativas decorrentes de novas condenações com a medida socioeducativa em
curso.
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Crimes contra a criança e o adolescente. Ausência de vara especializada.
Competência.
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Aplicação de medida socioeducativa antes do trânsito em julgado da sentença.
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Apresentação de remissão cumulada com medida socioeducativa. Discussão
acerca da necessidade de defesa técnica.
-
Apuração de ato infracional e aplicabilidade de medida socioeducativa.
Superveniência de maioridade penal.
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Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Discussão acerca da aplicação de
medida socioeducativa de internação.
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Cumprimento de medida socioeducativa em localidade em que residem os
pais ou responsáveis. Natureza do direito.
-
Descumprimento da medida aplicada. Mandado de busca e apreensão para
localização
do adolescente. Alegação de constrangimento ilegal.
-
Efeito recursal. Apelação. Interposição contra sentença exarada em matéria em
que se discute imposição de medida socioeducativa.
-
Medida socioeducativa. Ato infracional. Atenuante da confissão espontânea.
-
Prescrição. Medida socioeducativa sem termo final aplicada a criança e
adolescente.
-
Progressão de medida socioeducativa. Relatório técnico favorável.
Análise do magistrado.
-
Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Teoria finalista.
Hipóteses de mitigação.
-
Contratos de participação financeira. Natureza da relação e incidência
do Código de Defesa do Consumidor.
-
Investidor ocasional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
-
Publicidade de alimentos direcionada, implícita ou implicitamente, a
crianças. Discussão sobre a possibilidade de reconhecimento de
abusividade.
-
Relação contratual. Serviços advocatícios. Pretensão de incidência do
Código de Defesa do consumidor (CDC).
-
Aplicabilidade do Código de Defesa do consumidor (CDC). Contrato de
locação regido pela Lei n. 8.245/1991.
-
Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Empreendimentos
habitacionais promovidos por sociedades cooperativas.
-
Franquia. Responsabilidade. Danos decorrentes da inadequação dos
serviços prestados.
-
Compromisso de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do
consumidor. Rescisão contratual. Restituição das parcelas pagas ou da
comissão de corretagem.
-
Contrato de adesão caracterizado por relação de consumo. Validade da cláusula
compromissória.
-
Contrato de locação de cofre. Cláusula limitativa de uso. Validade.
-
Custeio de construção de rede elétrica. Participação financeira do
consumidor. Alegação de abusividade ou ilegalidade.
-
Tarifa de serviços públicos. Cobrança por estimativa.
-
Alegação de prática abusiva. Cobrança de taxa de conveniência na venda de
ingressos pela internet.
-
Ação consumerista deflagrada pelo Ministério Público. Inversão do ônus
da prova em favor do Parquet.
-
Ações Coletivas. Análise da isenção do art. 87 do Código de Defesa do
Consumidor
nas ações de sindicato ou associação.
-
Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Regra do art.
54, § 3º, da Lei n. 8.078/1990 (CDC). Informes publicitários.
-
Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Entidades abertas ou fechadas
de providência complementar.
-
Cobrança de tarifa. Água. Único hidrômetro. Consumo mínimo multiplicado
pelo número de economias existentes no imóvel.
-
Competência legislativa. Funcionamento interno das agências bancárias.
-
Compra e venda de imóvel Inadimplemento do promitente vendedor. Inversão
da cláusula penal moratória.
-
Cumulação da perda do abono de pontualidade com multa moratória.
Alegação de dupla penalidade.
-
Direito de informação. Informações obrigatórias em rótulos e embalagens.
-
Inversão do ônus da prova em ação consumerista. Inteligência do art. 6º, VIII,
do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
-
Penalidades decorrentes de transgressão ao Código de Defesa do
Consumidor. Aplicação pelo Procon.
-
Pretensão indenizatória. Danos a cargas ou mercadorias e atraso de voo.
Transporte aéreo internacional. Legislação aplicável.
-
Repetição de indébito. Devolução em dobro. Conduta do credor.
-
Responsabilidade civil. Concessionária e fabricante de veículo. Vícios
de fabricação e na prestação de serviços. Natureza jurídica da
responsabilidade.
-
As agências de turismo não respondem solidariamente por falhas na prestação do serviço quando atuam apenas como intermediárias na venda, sem participação direta na execução do serviço.
-
Contrato de plano de saúde. Estabelecimento do melhor tratamento, de
cobertura ou de procedimento.
-
Os planos de saúde devem cobrir procedimentos e exames integrantes do tratamento oncológico, e a recusa indevida pode gerar danos morais.
-
Negativa de cobertura. Cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em
paciente pós-cirurgia bariátrica.
-
Permanência de aposentado ou ex-empregado em plano de saúde.
-
Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care).
-
Planos e seguros privados de assistência à saúde. Contratos celebrados
antes da vigência da Lei n. 9.656/1998. Aferição de eventuais
abusividades de cláusulas com base no Código de Defesa do Consumidor
(CDC).
-
O plano de saúde não pode negar atendimento de emergência em razão do período de carência.
-
Responsabilidade civil. Teoria da aparência. Cooperativa de médicos -
sistema UNIMED.
-
Responsabilidade. Legitimidade passiva. Operadora de plano de saúde.
Erro médico.
-
O reajuste do plano de saúde por mudança de faixa etária é válido se atender aos requisitos legais e não onerar excessivamente o consumidor nem discriminar a pessoa idosa.
-
Cobertura para tratamento de obesidade pelo plano de saúde.
-
Cobertura obrigatória das cirurgias relacionadas ao processo transexualizador pelos planos de saúde.
-
Contrato de participação financeira. Planta comunitária de telefonia
(PCT). Critério de retribuição de ações.
-
Estipulação de cláusula de fidelização. Contrato de telefonia.
-
Legitimidade ativa. Cessionário de contrato de participação financeira.
Ação de complementação de ações.
-
Verificação de validade de previsão contratual ou regulamentar. Sistema
de planta comunitária de telefonia (PCT). Desobrigação da companhia de
subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor
investido.
-
Ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária. Comprovação da mora.
-
Contrato de alienação fiduciária de bem imóvel. Data da realização do leilão
extrajudicial. Intimação do devedor.
-
Dano moral. Natureza. O atraso, por parte de instituição financeira, na
baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo.
-
Pena de perdimento de veículo sujeito a contrato de alienação
fiduciária. Valoração da boa-fé ou da participação do credor fiduciário
ou arrendante no evento que deu causa à pena.
-
Competência. Execução fiscal e recuperação judicial.
-
Competência. Recuperação judicial. Reconhecimento da essencialidade do bem.
-
Crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio. Pretensão de
sujeição aos efeitos da recuperação judicial.
-
Crédito trabalhista por equiparação. Discussão acerca da aplicação do
limite do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005.
-
Crédito trabalhista. Submissão aos efeitos da recuperação judicial.
Relação empregatícia anterior ao pedido de recuperação.
-
Créditos provenientes de despesas condominiais. Natureza jurídica.
-
Deferimento de recuperação judicial. Reflexo na tramitação das ações
ajuizadas contra terceiros.
-
Honorários advocatícios. Habilitação ou impugnação de crédito.
-
Plano de Recuperação Judicial. Controle de Legalidade pelo judiciário.
-
Plano de recuperação judicial. Supressão de garantias reais e fidejussórias.
Análise acerca da oponibilidade da cláusula aos credores que se abstiveram de
votar, não anuíram ou se manifestaram contra tal disposição.
-
Certidão de regularidade fiscal como requisito para concessão da recuperação
judicial.
-
Competência para o julgamento da ação de despejo proposta contra empresa em
recuperação judicial.
-
Pretensão de nova prorrogação do prazo de recuperação. Princípio da efetividade
da jurisdição.
-
Exigência de registro da cessão fiduciária em cartório para fins de garantia na
recuperação judicial.
-
Submissão do crédito advindo de ato realizado entre a cooperativa e seu
associado aos efeitos da recuperação judicial.
-
Desconsideração da personalidade jurídica. Irregularidade no
encerramento das atividades ou na dissolução da sociedade.
-
Legitimidade. Pessoa jurídica. Interposição de recurso contra decisão de
desconsideração da sua própria personalidade.
-
Empresário individual. Responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica.
-
Sucessão empresarial. Comprovação da transferência de bens, direitos e
obrigações à nova sociedade.
-
Configuração de concorrência desleal. Utilização indevida de
conjunto-imagem (trade dress).
-
Marca fraca, evocativa, sugestiva ou de pouca originalidade. Utilização por
terceiros de boa-fé.
-
Utilização de marca como palavra-chave para direcionar o consumidor do produto
ou serviço para o link do concorrente.
-
Aplicabilidade do princípio da insignificância. Porte ou posse de
munição.
-
Comprovação de maus antecedentes e reincidência. Folha de antecedentes
criminais. Súmula 636 do STJ.
-
Dosimetria da pena. Diminuição em razão da tentativa. Iter criminis percorrido.
-
Dosimetria da pena. Estupro de vulnerável. Réu professor da vítima.
Causa de aumento da pena descrita no art. 226, II, do Código Penal.
-
Dosimetria da pena. Repercussão das condenações anteriores no
reconhecimento da reincidência e na configuração de maus antecedentes.
-
Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Histórico infracional. Minorante
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
-
Dosimetria da pena. Valoração negativa da personalidade do agente.
Discussão acerca da necessidade de laudo técnico especializado.
-
Efeito extrapenal da condenação criminal. Interpretação do art. 92 do
Código Penal.
-
Exasperação da pena-base. Fundamento. Expressivo valor do prejuízo causado ao
erário.
-
Execução penal. Aplicação analógica do instituto da detração penal à
pena de prestação pecuniária.
-
Fixação de regime inicial mais gravoso. Gravidade concreta da conduta.
Circunstâncias judiciais favoráveis.
-
Maus antecedentes e reincidência. Condenação com trânsito em julgado pela
prática do crime de posse de entorpecente para uso próprio.
-
Pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária. Fixação do
valor da pecúnia.
-
Perda da função pública como efeito da condenação em processo criminal. Momento
da perda.
-
Prazo prescricional. Redução pela metade. Agente maior de 70 anos.
-
Preceito Secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal. Declaração de
inconstitucionalidade. Autorização de aplicação analógica para outro tipo penal.
-
Pretensão de compensação. Menoridade relativa e reincidência.
-
Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Discussão sobre a manutenção da perda do cargo ou função pública como
efeito extrapenal.
-
Competência. Contrabando e descaminho: Relevância da transnacionalidade
da conduta para a fixação do juízo competente.
-
Competência. Contrabando ou descaminho. Mercadoria em trânsito ou em
local distante da sede da empresa importadora.
-
Desacato. Harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro. Convenção
Americana de Direitos Humanos.
-
Descaminho e Contrabando. Análise da importância da conclusão de procedimento
administrativo fiscal para a configuração dos delitos.
-
Incidência da Lei das Licitações e do Capítulo I do Título XI do Código Penal.
Crimes praticados por dirigentes do Sistema "S" (serviços sociais autônomos).
-
Tipicidade de conduta. Desobediência à ordem de parada por parte de policiais
no
exercício de atividade ostensiva.
-
Tipicidade. Peculato-desvio. Apropriação de valores devidos ao servidor em
razão
do cargo - Funcionário Fantasma.
-
Crimes praticados por empregados da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Equiparação a funcionário público para fins penais.
-
Relevância da palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual.
-
Estupro de Vulnerável. Configuração.
-
Estupro de vulnerável. Pretensão de desclassificação para importunação sexual.
Interpretação dos artigos 215-A e 217-A do Código Penal.
-
Exploração sexual. Casa de prostituição. Interpretação do art. 299 do
Código Penal.
-
Segredo de justiça previsto no art. 234-B do Código Penal. Abrangência.
-
Análise da tipicidade da conduta. Uso de documento falso e atribuição de falsa
identidade com finalidade de autodefesa.
-
Conexão. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor,
receptação e uso de documento falso.
-
Crimes Contra a Fé Pública. Análise da aplicação do princípio da
insignificância.
-
Definição de competência. Omissão de dados ou anotações em carteira de
trabalho e previdência social (CTPS).
-
Falsidade ideológica. Classificação doutrinária e consumação do delito.
-
Tipicidade. Adulteração de sinal identificador de veículo. Uso de fita adesiva.
-
Tipificação do crime de falsidade ideológica. Utilização, em juízo, de endereço
incorreto ou falsa declaração de hipossuficiência.
-
Tipificação. Importação de mercadoria. Empresa ostensiva (importadora).
Não indicação do verdadeiro importador.
-
Uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos
identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.
Natureza jurídica do delito.
-
Competência. Falsificação de selo ou sinal público (art. 296, § 1º,
inciso II, do Código Penal).
-
Calúnia, injúria e difamação. Requisito essencial para configuração dos
delitos.
-
Crimes contra a honra de servidor público. Legitimidade ativa. Súmula
714 do STF.
-
Crimes contra a honra praticados pela internet. Competência.
-
Crimes contra a honra praticados pela internet. Natureza jurídica do
delito.
-
Discussão sobre a obrigatoriedade da prévia interpelação judicial prevista no
artigo 144 do Código Penal para a apuração de crimes contra a honra.
-
Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento do tributo. Elemento
subjetivo. Interpretação do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990.
-
Extinção da punibilidade pelo parcelamento ou pagamento do crédito tributário em
caso de crimes formais.
-
Dosimetria da pena. Causa de aumento do grave dano à coletividade.
Interpretação do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990.
-
Dosimetria da pena. Sonegação fiscal de expressivo valor. Exasperação da
pena-base.
-
Embaraço à fiscalização tributária ou outras infrações não tributárias.
Aplicação da Súmula n. 24 do STF.
-
Persecução penal. Crime descrito no art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990.
-
Homicídio contra a gestante e aborto. Alegação de bis in idem.
-
Homicídio qualificado. Afastamento de qualificadora com fundamento na
animosidade prévia entre os agentes.
-
Homicídio qualificado. Motivo torpe. Ciúme.
-
Incomunicabilidade da qualificadora da paga ou promessa de recompensa ao
mandante no crime de homicídio.
-
A relevância do vínculo afetivo para a concessão do perdão judicial nos crimes
de homicídio.
-
Apropriação Indébita de Contribuição Previdenciária. Consumação.
Elemento Subjetivo.
-
Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição
previdenciária. Pretensão de incidência do princípio da insignificância.
-
Caracterização do crime de dano para fins de fuga de presídio.
-
Continuidade delitiva entre os crimes de furto e roubo.
-
Crime de estelionato. Consumação e competência para a ação penal.
-
Estelionato previdenciário. Natureza instantânea ou permanente do
delito.
-
Estelionato. Devolução de valores. Pleito de extinção da punibilidade.
-
Estelionato. Regra prevista no § 5º do art. 171 do CP incluída pela Lei n.
13.964/2019 (Pacote Anticrime). Representação. Retroatividade.
-
Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Subtração de objeto em interior de veículo
-
Furto. Bens subtraídos restituídos à vítima. Pretensão de aplicação do
princípio da insignificância.
-
Furto. Majorante do repouso noturno. Discussão sobre a relevância do
fato de a vítima estar efetivamente repousando.
-
Furto. Qualificadora do abuso de confiança. Pretensão de incidência do
privilégio do art. 155, § 4º, II, do Código Penal.
-
Princípio da insignificância. Furto de bens de valor inferior, igual ou
superior a 10% do salário mínimo.
-
Roubo e extorsão. Pretensão de incidência da regra da continuidade delitiva.
-
Roubo e extorsão. Violência e grave ameaça e constrangimento a entregar cartão
bancário e respectiva senha. Concurso material.
-
Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito
antes do recebimento da denúncia.
-
Aplicação da minorante da participação de menor importância no crime de
latrocínio.
-
Configuração do crime de latrocínio no caso de dolo eventual.
-
Desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa.
-
Desobediência quando do cumprimento da pena. Natureza da infração.
-
Reincidência. Não reconhecimento pelo juízo sentenciante. Proclamação
pelo juízo da execução. Alegação de reformatio in pejus.
-
Unificação de penas. Superveniência de condenação que impossibilite o
cumprimento simultâneo das sanções.
-
Direito de visitação por videochamada.
-
Fluxo do prazo prescricional. Crimes praticados após a alteração legislativa
inserida pela Lei nº 11.596/2007.
-
Fluxo do prazo prescricional. Pena de multa. Causas interruptivas e
suspensivas.
Art. 51 do Código Penal com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.268/1996.
-
Fluxo do prazo prescricional. Pretensão executória do Estado. Marco inicial.
-
Agravante genérica. Alegação de incidência em crime preterdoloso.
-
Aplicabilidade do princípio da insignificância. Casos de reiteração de conduta
delitiva.
-
Aplicabilidade do princípio da insignificância. Contrabando de
medicamentos para uso próprio.
-
Caracterização de crime continuado. Teoria adotada pelo sistema
jurídico-penal brasileiro.
-
Contrabando de cigarros. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância.
-
Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto
destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art.273, CP). Discussão
sobre a incidência do princípio da insignificância.
-
Crime de receptação na modalidade conduzir. Natureza jurídica do delito.
-
Crimes de moeda falsa. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância.
-
Crimes tributários federais e de descaminho e tributo estadual.
Pretensão de incidência do princípio da insignificância.
-
Dolo eventual. Discussão acerca da compatibilidade com crime tentado.
-
Estelionato cometido por meio de cheques adulterados ou falsificados.
Momento da obtenção da vantagem ilícita.
-
Homicídio. Coexistência de qualificadora de caráter objetivo com a forma
privilegiada.
-
Pretensão de incidência do princípio da insignificância. Crime contra o meio
ambiente. Pesca em período de defeso e com a utilização de petrechos proibidos.
-
Princípio da consunção ou absorção: Pressupostos para aplicação.
-
Princípio da consunção. Análise da aplicação entre os crimes de
descaminho e falsificação ou uso de documento falso.
-
Produção de bens ou exploração e matéria-prima pertencente à União (art.
2º da Lei n. 8.176/1991). Extração de recursos minerais sem licença
(art. 55 da Lei n. 9.605/1998). Discussão acerca da configuração de
concurso formal entre os delitos.
-
Reconhecimento da continuidade delitiva. Lapso temporal entre os
delitos.
-
Saque Indevido em Conta Corrente da Vítima: Clonagem de Cartão, Furto de
Cartão e/ou Senha, Operação Via Internet: Natureza do Delito.
-
Dosimetria da Pena. Prática do crime estando o agente sob monitoramento
eletrônico. Escolha da fração da causa especial de diminuição prevista no § 4º
do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
-
O cultivo ou a importação das sementes da Cannabis Sativa (canabidiol), para fins medicinais, não configuram conduta criminosa.
-
Aplicação de lei penal material mais favorável ao réu. Pretensão de combinação
de normas.
-
Associação para o tráfico de drogas. Configuração. Alegação de
necessidade de estabilidade e permanência.
-
Associação para o tráfico. Pleito de livramento condicional.
-
Causa de aumento da pena prevista no art. 40, III, da Lei n.
11.343/2006. Utilização de transporte público no tráfico de drogas.
-
Condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Causa de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.
-
Demonstração da materialidade do delito de tráfico de drogas. Discussão
acerca da imprescindibilidade de laudo toxicológico.
-
O tráfico de drogas próximo a locais protegidos por lei, como escolas e presídios, autoriza o aumento da pena mesmo que a venda não seja destinada aos frequentadores desses locais.
-
Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Processos criminais e/ou
inquéritos policiais em
andamento. Minorante do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
-
Mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário
no estabelecimento prisional.
-
Princípio da consunção. Tráfico de drogas, porte ou posse de arma de fogo ou
munição.
-
Tráfico de Drogas. Atuação na Condição de "Mula". Aplicação da Minorante do art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
-
Tráfico de drogas. Busca domiciliar em imóvel abandonado.
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Tráfico de drogas. Caracterização da majorante da interestadualidade.
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Tráfico de Drogas. Forma Privilegiada. Hediondez do delito.
-
A Lei Maria da Penha se aplica às agressões ocorridas em relações entre namorados independentemente de coabitação.
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Competência. Juizados especiais de violência doméstica e familiar. Fixação.
-
Natureza do dano moral em decorrência de violência doméstica ou familiar contra
a mulher.
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A ação penal por lesão corporal (ainda que leve) e vias de fato em contexto de violência doméstica independe de representação da vítima.
-
Princípios da insignificância e da bagatela imprópria. Violência doméstica e familiar contra a mulher.
-
A prisão preventiva é admitida para garantir o cumprimento de medidas protetivas em casos de violência doméstica e familiar.
-
A aplicação da Lei Maria da Penha dispensa a comprovação de situação de submissão ou de vulnerabilidade específica da mulher.
-
A palavra da vítima tem especial relevância nos casos de violência doméstica, pois esses crimes geralmente ocorrem sem a presença de testemunhas.
-
A revogação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha exige a oitiva prévia da vítima.
-
A Lei Maria da Penha aplica-se à violência doméstica e familiar contra mulheres, inclusive mulheres trans, independentemente do gênero de quem pratica a agressão.
-
Atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. Rol dos
Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997.
-
Percepção de adicional de insalubridade. Pretensão de reconhecimento do
respectivo período como especial.
-
Reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais.
Exposição a ruídos. Nível de exposição. Decreto 4.882/2003.
-
Ação Revisional. Necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação revisional em razão de reflexos de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista.
-
Auxílio-acidente e auxílio-doença. Pretensão de cumulação.
-
Auxílio-acidente. Termo inicial para o pagamento do benefício.
-
Benefício previdenciário. Conclusões do laudo pericial. Convencimento
judicial.
-
Benefício previdenciário. Termo inicial para pagamento.
-
Benefícios Previdenciários não recebidos em vida pelo segurado.
Pagamento aos sucessores.
-
Causa previdenciária. Concessão de pedido diverso do que o requerido na
exordial. Técnica de análise do pedido contido na inicial.
-
Comprovação da situação de desemprego do segurado. Simples ausência de
registro
na carteira de trabalho.
-
Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor - PSS. Exclusão
do tributo da base de cálculo dos juros de moratórios.
-
Contribuição previdenciária. Discussão acerca de incidência sobre o
abono assiduidade.
-
Cumulação de benefícios previdenciários. Pensão por morte decorrente de
vínculo urbano e aposentadoria rural.
-
Cumulação de benefícios previdenciários. Pensão vitalícia de seringueiro
e aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social.
-
Desaposentação. Constitucionalidade da regra do art. 18, § 2º, da Lei n.
8.213/91.
-
Herdeiros ou sucessores. Discussão acerca de legitimidade para pleitear
direito personalíssimo.
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Obtenção de aposentadoria híbrida. Tempo de serviço rural anterior à Lei
n. 8.231/1991.
-
Prazo prescricional. Ação declaratória de inexistência de débito ou de
repetição de indébito. Desconto indevido no benefício previdenciário.
-
Previdência privada. Determinação de pagamento de valores sem respaldo
no plano de
custeio.
-
Previdência privada. Alteração jurisprudencial. Ação rescisória.
Inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de
aposentadoria.
-
Ação de cobrança. Pretensão de restituição da reserva de poupança. Ex-
participante de plano de benefícios de previdência privada.
-
Aposentadoria complementar. Alteração nas regras do plano de benefícios.
Cálculo com observância das regras anteriores.
-
Complementação de aposentadoria. Correção dos benefícios unicamente pela TR.
-
Complementação de Aposentadoria. Demanda Ajuizada Contra o Banco do
Brasil por Ex-Empregado. Competência.
-
Migração de plano de previdência complementar. Pleito de revisão de
reserva de poupança.
-
Norma estatutária da entidade privada. Extinção do vínculo empregatício
como condição para o resgate de contribuições.
-
Prescrição. Prazo e alcance. Revisão da renda mensal individual (RMI) do
benefício de previdência privada.
-
Previdência Privada Aberta ou Fechada. Divórcio. Valores existentes ao
tempo da dissolução da sociedade conjugal. Partilha entre os cônjuges.
-
Previdência privada fechada. Planos patrocinados por entes federados.
Pretensão de repasse de abonos e vantagens.
-
Valores recebidos em decorrência de antecipação de tutela posteriormente
revogada. Pretensão de devolução.
-
Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Análise da relevância do
tamanho da propriedade na caracterização do regime de economia familiar.
-
Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana. Discussão acerca da
condição de segurado especial.
-
Comprovação de atividade rural. Interpretação do art. 106, parágrafo
único, da Lei 8.213/1991.
-
Trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante. Equiparação a segurado
especial.
-
Ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei. Pressupostos.
-
Admissibilidade de ação rescisória. Interpretação controvertida de
matéria de índole constitucional. Verbete 343 da súmula do STF.
-
Ajuizamento de ação rescisória. Esgotamento de recursos.
-
Desconstituição de decisão judicial transitada em julgado. Pretensão de
devolução de valores recebidos por força de decisão desconstituída.
-
Discussão acerca da admissibilidade de ajuizamento de ação rescisória. Momento
a
ser considerado como de pacificação jurisprudencial.
-
Documento novo apto a aparelhar ação rescisória.
-
Prazo decadencial. Propositura de ação rescisória. Trânsito em julgado
por capítulos.
-
Pretensão de utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal.
-
Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública
contra a cobrança abusiva de honorários advocatícios.
-
Cumprimento de sentença. Fluência do prazo prescricional. Execução
individual de setença coletiva. Medida cautelar interposta pelo
Ministério Público.
-
Ação civil pública fundada em responsabilidade contratual. Prazo inicial para
incidência de juros de mora.
-
Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos.
Efeitos da decisão.
-
Ação coletiva. Macrolide geradora de processos multitudinários.
Suspensão das ações individuais.
-
Adiantamento de honorários. Fazenda Pública. Perícia requerida pelo Ministério
Público em sede de ação civil pública.
-
Ação civil Pública. Condenação em honorários advocatícios.
-
Decisão proferida em Ação Civil Pública. Tutela de direitos individuais
homogêneos. Atribuição de efeito erga omnes.
-
Legitimidade do Ministério Público. Proposição de Ação civil Pública
para proteção da saúde.
-
Legitimidade. Associação ou sindicato. Ação coletiva em defesa de
direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Alegação de
necessidade de autorização expressa dos filiados.
-
Legitimidade. Defensoria Pública. Proposição de Ação Civil Púbica.
-
Legitimidade. Ministério público. Propositura de ação civil pública.
Tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis ou indivisíveis.
-
Direito intertemporal. Aplicabilidade de norma processual nova.
-
Julgamento não unânime da apelação. Observância da técnica de ampliação
do colegiado.
-
Sistema de Precedentes. Alcance da Interpretação do Art. 489, §1º, VI, do
CPC/15.
-
Sistema multiportas e o incentivo à solução consensual de conflitos.
-
A composse entre réus exige litisconsórcio passivo necessário nas ações de reintegração de posse.
-
Admissibilidade recursal. Tempestividade. Intimação por correio, oficial
de justiça, carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória.
Contagem do prazo recursal.
-
Alegação de nulidade. Ausência de intimação da defensoria pública.
Julgamento adiado para sessão subsequente.
-
Citação. Realização por aplicativo de celular.
-
Comunicação de atos do processo. Intimação expedida exclusivamente em
nome de advogado falecido.
-
Desconsideração da personalidade jurídica. Discussão acerca da
necessidade de prévia citação dos sócios.
-
Peticionamento nos autos. Advogado sem procuração. Alegação de
comparecimento espontâneo.
-
Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores dos Estados, do distrito
Federal e dos Municípios.
-
Declaração de ausência na citação de terceiro em condomínio edilício.
-
Critério de escolha do foro competente para o julgamento de ações propostas
contra a União.
-
Competência na ação indenizatória por uso indevido de imagem de atleta amador e
profissional.
-
Ações securitárias. Causas em que se discute contrato de seguro
vinculado à apólice
pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. Tema 1.011 do Supremo
Tribunal Federal.
-
Caracterização do conflito de competência. Discussão acerca da necessidade de
manifestação de dois ou mais juízos.
-
Competência. Ação para recomposição de saldo do PASEP. Responsabilidade
decorrente de má gestão de entidade financeira.
-
Competência nas ações contra o poder público referentes à contribuição sindical.
-
Competência. Cumulação de pedidos distintos. Complemento temporário
variável de ajuste de mercado. Pedido antecedente.
-
Competência. Decisão sobre existência, validade e eficácia de cláusula
compromissória.
-
Competência. Demandas relativas a assistência à saúde. Benefício
instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo.
-
Competência. Suspensão de liminar ou de sentença. Matéria infraconstitucional,
constitucional e local.
-
Decisão que declara a competência no Conflito de Competência.
Abrangência.
-
Falência ou recuperação judicial. Competência para deliberação sobre a
natureza
concursal ou extraconcursal dos créditos.
-
Fixação da competência dos Juizados Especiais. Litisconsórcio ativo.
-
Imposição de óbice indevido ao trâmite de pedido de uniformização de
interpretação de lei. Discussão acerca da preservação da competência do
STJ.
-
Pleito de fornecimento de medicamento não registrado na Anvisa. Discussão
acerca
da obrigatoriedade de ajuizamento de ação contra a União.
-
Presença do Ministério Público no polo ativo da demanda. Deslocamento da
competência.
-
Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica pela
Justiça do Trabalho.
-
Competência para a análise de questões relacionadas a direitos pessoais,
inclusive, derivadas de negócio jurídico sobre bens imóveis.
-
Recurso cabível da decisão que analisa competência.
-
Conselhos de fiscalização profissional. Pretensão de isenção de custas
processuais.
-
Custas processuais devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da
União. Diferimento do pagamento autorizado por legislação estadual.
-
Processo principal da falência e ações autônomas de que a massa falida
seja parte. Discussão sobre a aplicação da regra do art. 208 do revogado
Decreto-Lei n. 7.661/1945.
-
Reiteração automática e programada de ordens de bloqueio de valores: Teimosinha.
-
Validade da ausência de nomeação de depositário no auto ou termo de penhora.
-
Mitigação da regra da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta)
salários mínimos, depositados em poupança, conta corrente, fundos de
investimento ou outras aplicações financeiras.
-
Discussão sobre a necessidade de citação do terceiro garantidor para integrar o
polo passivo da ação de execução no caso de intimação quanto à penhora do
imóvel
hipotecado em garantia.
-
Decisão condenatória do Tribunal de Contas da União. Inscrição em dívida
ativa.
-
Dívidas da Fazenda Pública. Pretensão de aplicação da regra de imputação
de pagamentos do art. 354 do Código Civil.
-
Embargos à execução. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo.
-
Execução ou cumprimento de sentença. Dúvida acerca do correto valor da
execução.
Envio, de ofício, dos autos à contadoria judicial para verificação dos
cálculos.
-
Expedição de precatório complementar ou requisição de pequeno valor
complementar. Citação da Fazenda Pública.
-
Garantia legal de impenhorabilidade. Empresários individuais e sociedades
empresárias de pequeno porte. Bens necessários ao desenvolvimento da atividade
objeto do contrato social.
-
Impenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de
possibilidade
de flexibilização.
-
Impenhorabilidade. Valores depositados em cadernetas de poupança,
conta-corrente
ou fundos de investimento. Limite.
-
Legitimidade. Execução de valores consubstanciados em títulos
extrajudiciais
oriundos de decisões de Tribunais de Contas.
-
Medidas atípicas de satisfação do crédito. Princípios aplicáveis.
-
Efeitos do depósito judicial na fase executiva sobre a extinção da obrigação.
-
Pedido de reavaliação do bem penhorado. Momento oportuno.
-
Penhora On-Line. Pretensão de desbloqueio de valor penhorado pelo
sistema bacenjud. Valor inexpressivo em relação ao valor da dívida.
-
Penhora on-line. Utilização do Sistema BACEN-JUD após o advento da Lei n.
11.382/2006.
-
Penhora. Cotas de fundo de investimento. Ordem de preferência legal
disposta no inciso I do art. 655 do CPC/1973.
-
Penhora. Integralidade do saldo depositado em conta-corrente conjunta.
-
Penhora. Valores depositados em conta de titularidade de pessoa jurídica.
Aplicabilidade do limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, inciso X,
do Código de Processo Civil de 2015.
-
Penhorabilidade. Recursos públicos recebidos por instituição privada de
ensino.
-
Penhorabilidade. Valores oriundos da recompra, pelo FIES, dos
Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E).
-
Penhorabilidade. Valores oriundos de empréstimo consignado em folha de
pagamento.
-
Prazo prescricional. Execução contra a Fazenda Pública.
-
Precatório preferencial. Pagamento de mais de um crédito a um só credor
dentro do mesmo exercício orçamentário.
-
Preço vil do bem arrematado em hasta pública. Caracterização.
-
Prescrição Intercorrente da pretensão executória. Causas regidas pelo CPC/73.
-
Prescrição intercorrente para o prosseguimento da execução fiscal. Não
localização de bens penhoráveis.
-
Prescrição intercorrente por ausência de localização de bens do devedor.
Pretensão de fixação de honorários de sucumbência em favor da parte devedora.
-
Prescrição intercorrente. Requerimento do executado. Ônus sucumbenciais.
-
Processo de execução. Discussão sobre a viabilidade de intervenção de
terceiros.
-
Reiteração do pedido de penhora eletrônica (sistema bacenjud). Alteração
na situação econômica do executado.
-
Suspensão da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei n. 70/66.
Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
-
Tema decidido em exceção de pré-executividade. Embargos à execução fiscal.
Pretensão de rediscussão da mesma matéria.
-
Execução provisória. Levantamento de valores incontroversos. Alegação de
necessidade de caução.
-
Executividade do contrato eletrônico.
-
Preclusão do pedido de reavaliação do bem penhorado.
-
Curadoria especial exercida pela Defensoria Pública. Honorários sucumbenciais.
-
Honorários advocatícios sucumbenciais. Celebração de acordo entre as partes sem
a anuência do advogado.
-
Ações cautelares de exibição e de produção antecipada de provas. Recusa
administrativa. Honorários advocatícios.
-
Adesão a programa de parcelamento tributário após o trânsito em julgado
da condenação. Honorários advocatícios.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Revisão de fixação de verba
honorária em valor irrisório.
-
Alegação de preclusão para arbitramento de verba honorária no curso da
ação de execução. Honorários advocatícios não pleiteados no início do
processo executivo.
-
Arbitramento de honorários advocatícios. Atuação em cumprimento de
sentença.
-
Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato firmado com cláusula de
êxito. Revogação do mandato no curso da demanda.
-
Arbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º, do
CPC/2015. Embargos de divergência rejeitados, não conhecidos ou desprovidos.
-
Condenação em honorários advocatícios. Ação em mandado de segurança.
-
Decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo.
Fixação de verba honorária. Pretensão de revisão do valor em sede de
embargos à execução.
-
Decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo.
Natureza
jurídica.
-
Exceção à impenhorabilidade. Art. 833, § 2º do Código de Processo Civil.
Honorários advocatícios.
-
Execução invertida. Requisição de pequeno valor. Pretensão de fixação de
honorários advocatícios.
-
Execução provisória. Pretensão de arbitramento em honorários
advocatícios em favor do exequente.
-
Fixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Limites percentuais
e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, §
2º, do CPC/2015.
-
Fixação de honorários advocatícios. Reconvenção e ação principal.
-
Fixação de honorários recursais. Não apresentação de contrarrazões.
-
Honorários Advocatícios. Princípio da Causalidade.
-
Honorários recursais. Fixação no primeiro ato decisório. Novo
arbitramento de valores em recursos derivados subsequentes.
-
Levantamento de precatório. Requerimento, em próprio nome, pelo patrono
da causa, de destaque de verba honorária.
-
Majoração de honorários em sede de recurso. Alegação de necessidade de
apresentação de contrarrazões.
-
Majoração de verba honorária. Alegação de necessidade de comprovação de
efetivo trabalho adicional do advogado.
-
Negativa de cobertura de tratamento de saúde ou fornecimento de medicamentos.
Fixação da verba honorária.
-
Pagamento dos honorários advocatícios. Ação de desapropriação nos casos
em que se
discute o domínio do imóvel litigioso.
-
Pretensão de condenação em honorários advocatícios de sucumbência.
Indeferimento da petição inicial, sem determinação de ato citatório.
-
Provimento de embargos à execução. Base de cálculo dos honorários
advocatícios.
-
Reclamação. Fixação de honorários de sucumbência.
-
Teoria do isolamento dos atos processuais. Majoração dos honorários
advocatícios. Alegação de preclusão.
-
Verba honorária recursal. Omissão do relator em decisão monocrática.
Arbitramento ex-officio, pelo colegiado.
-
Interpretação do conceito de proveito econômico para fins de fixação de
honorários advocatícios.
-
Discussão sobre o cabimento de devolução dos honorários advocatícios.
-
Arbitramento de honorários na hipótese de exclusão do litisconsorte.
-
Condenação em honorários na liquidação de sentença.
-
Discussão sobre sucumbência recíproca em ação de alimentos na qual o pedido de
pensão alimentícia foi julgado procedente.
-
Denunciação à lide. Reconvenção do denunciado.
-
Amicus Curiae. Hipóteses de ingresso.
-
Assistente simples. Discussão acerca da necessidade de existência de
interesse jurídico para ingresso nos autos.
-
Denunciação da lide. Pretensão de introdução de fato ou fundamento novo.
-
Denunciação da lide. Pretensão de reconhecimento de culpa de terceiro pelo
evento danoso.
-
Competência dos Juizados Especiais. Necessidade de produção de prova
pericial ou complexidade da demanda.
-
Juizados Especiais da Fazenda Pública. Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei - PUIL. Divergência entre decisões proferidas por
turmas recursais de diferentes estados. Juízo prévio de admissibilidade.
-
Pedido de uniformização de interpretação de lei. Questão de direito
processual.
-
Atuação do julgador. Manifestação sobre as questões suscitadas pelas
partes.
-
Ação de anulação de doação inoficiosa. Prazo prescricional.
-
Ajuizamento de ação. Juizado Especial ou Juízo Comum.
-
Alegação de decisão extra petita ou de reformatio in pejus. Alteração,
de ofício, de juros de mora e correção monetária.
-
Condições da ação. Definição da natureza jurídica da demanda.
-
Convocação de juízes. Regime de mutirão. Alegação de violação do
princípio do juiz natural.
-
Decisão judicial. Fundamentos diversos dos apresentados pelas partes.
Alegação de julgamento extra ou ultra petita.
-
Decisões Judiciais. Fundamentação Per Relationem ou Aliunde.
-
Declaração de inconstitucionalidade de lei revogadora. Efeito sobre a
lei revogada.
-
Demandas envolvendo criança e adolescente. Atuação da Defensoria Pública
como curadora especial.
-
Efeitos da decisão nas ações de revisão de alimentos.
-
Execução e cumprimento de sentença. Cálculos apresentados por contador oficial
em valor diverso do apontado pela parte. Homologação pelo magistrado.
-
Julgamento virtual. Apresentação de memoriais.
-
Legitimidade passiva. Instituições federais de ensino. Demandas
propostas por seus servidores.
-
Obrigação de fornecer tratamento médico ou medicamento. Falecimento da parte
autora no curso do processo.
-
Personalidade e capacidade jurídica. Câmaras Municipais e Assembleias
Legislativas.
-
Petição inicial. Emenda à peça inaugural.
-
Peticionamento eletrônico. Titular do certificado digital distinto do
advogado indicado como autor da petição.
-
Prazo prescricional. Cobrança de taxa condominial ordinária ou
extraordinária.
-
Reclamação constitucional. Requisitos de admissibilidade.
-
O prazo prescricional para a seguradora propor ação de regresso começa na data do pagamento da indenização securitária.
-
Tramitação processual. Falha no procedimento de digitalização dos autos.
Comprovação.
-
Valor da causa. Ação cautelar e ação principal.
-
Valor da causa. Fixação simbólica, provisória ou por
estimativa.
-
Deserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como
mérito do recurso.
-
Pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita.
-
Assistência judiciária gratuita. Consequência da omissão do julgador
quanto ao pedido formulado pela parte.
-
Assistência judiciária gratuita. Discussão acerca da viabilidade da
concessão de ofício.
-
Assistência judiciária gratuita. Elaboração de cálculos pela Contadoria
Judicial.
-
Benefício da assistência judiciária gratuita. Concessão a pessoa jurídica.
-
Benefício da gratuidade de justiça. Pretensão de extensão a terceiros.
-
Benefício da justiça gratuita. Pretensão de efeitos retroativos.
-
Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Natureza da presunção de
miserabilidade.
-
Extensão dos efeitos do benefício da gratuidade de justiça concedido em
outro processo.
-
Gratuidade da justiça concedida à parte. Recurso que versa exclusivamente sobre
honorários advocatícios. Pagamento de custas processuais.
-
Pretensão de presunção de hipossuficiência. Parte assistida por membro
da Defensoria Pública.
-
Legitimidade ativa ad causam. Ministério Público. Ação civil pública.
Matéria essencialmente tributária.
-
Legitimidade ativa. Espólio ou herdeiros da vítima. Prosseguimento de
indenização por danos morais.
-
Legitimidade. Ministério Público. Promoção de ação civil pública. Defesa
de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.
-
Mandado de Segurança. Legitimidade passiva. Secretário Estadual de
Fazenda. Ação em que se discute questão tributária.
-
Ministério Público Estadual. Atuação, como parte, no âmbito do STJ.
-
Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Cobrança de
encargos bancários supostamente abusiva.
-
Personalidade jurídica e capacidade. Serviços notariais e de registro.
-
Pessoa jurídica. Interposição de recurso no interesse do sócio.
-
Sindicato. Ingresso em juízo em defesa de seus filiados. Registro prévio no
Ministério do Trabalho.
-
Sociedade de advogados. Representação em juízo por um dos sócios.
Alegação de postulação em causa própria.
-
Legitimidade do Ministério Público para demandar direitos relacionados à saúde
das comunidades indígenas.
-
Ação de cobrança. Pretensão de recebimento de parcelas pretéritas.
Mandado de segurança coletivo em tramitação. Discussão sobre a
necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação mandamental.
-
Competência. Processo e julgamento de mandado de segurança. Inclusão no
Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas
às de escravo.
-
Fluência do prazo decadencial do mandado de segurança. Pedido de reconsideração
na via administrativa.
-
Mandado de segurança coletivo. Falecimento. Legitimidade para a
execução das verbas objeto da impetração.
-
Mandado de segurança coletivo. Substitutos processuais - sindicatos e
associações sindicais. Abrangência da coisa julgada.
-
Rito procedimental do mandado de segurança. Discussão acerca de compatibilidade
com a intervenção de terceiros.
-
Tramitação de mandado de segurança. Transcurso do lapso prescricional da
ação de cobrança.
-
Cominação de multa diária (astreintes). Direcionamento às autoridades e agentes
responsáveis pelo cumprimento de determinações judiciais.
-
Decisão que arbitra multa diária (astreintes). Preclusão ou coisa julgada.
-
Transmissão do crédito relativo à multa cominatória (astreintes) aos sucessores
do autor falecido no curso da ação.
-
Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Arguição de nulidade.
-
Erro insignificante na grafia do nome do advogado. Possibilidade de
identificação do feito. Alegação de nulidade.
-
Falecimento da parte. Inobservância da regra da suspensão do processo.
Natureza da nulidade.
-
Não realização de audiência de conciliação. Arguição de nulidade.
-
Nulidade de Algibeira. Discussão acerca da alegação tardia de vício conhecido.
-
Curador especial em cumprimento de sentença. Réu revel citado por edital ou por
hora certa.
-
Legitimidade. Agência reguladora. Demandas entre a concessionária e o usuário
do
serviço decorrentes de relação contratual.
-
Litigância de má-fé. Aplicação de multa. Discussão acerca da necessidade
de demonstração de existência de elemento subjetivo na conduta da parte.
-
Prazo recursal. Litisconsórcio. Procuração outorgada ao mesmo grupo de
advogados integrantes do mesmo escritório.
-
Prazo recursal. Pretensão de reabertura. Doença do advogado.
-
Tutela antecedente. Natureza jurídica do prazo para o pedido principal.
-
Vencimento do prazo recursal em dia de expediente forense reduzido.
-
Afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos. Discussão acerca da
suspensão ou do sobrestamento das demais ações em curso no STJ.
-
Decisão em Cortes superiores. Requisitos para a modulação dos efeitos.
-
Expressão "Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
Interpretação da expressão.
-
Homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral. Requisitos.
-
Recursos pendentes ou casos anteriores. Alteração de entendimento
jurisprudencial.
-
Conceito de Jurisprudência Dominante.
-
Danos materiais. Comprovação por prova exclusivamente testemunhal. Casos
excepcionais. Rompimento de barragem.
-
O indeferimento de perícia atuarial requerida na fase de conhecimento da ação revisional de benefício de previdência complementar configura cerceamento de defesa.
-
Título executivo extrajudicial. Testemunhas. Assinaturas posteriores ao ajuste.
-
Natureza do prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos.
-
Natureza da decisão que analisa o pedido de retirada de pauta de julgamento
virtual.
-
Divergência jurisprudencial. Comprovação. Mérito proferido em "obiter dictum".
-
Admissibilidade recursal. Preparo. Recolhimento e comprovação via
internet.
-
Ação rescisória. Atribuição do valor da causa.
-
Ação Rescisória. Legitimidade. Advogado (a) em favor de quem foram
fixados honorários.
-
Admissibilidade recursal. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da
certidão de intimação da decisão agravada. Aferição da tempestividade.
-
Admissibilidade recursal. Agravo de instrumento. Natureza do rol do art. 1.015
do CPC/2015.
-
Admissibilidade recursal. Agravo em recurso especial. Impugnação de
decisão de negativa de seguimento a recurso especial. Acórdão recorrido
em consonância com entendimento fixado em recurso repetitivo.
-
Admissibilidade Recursal. Agravo Interno contra decisão colegiada.
-
Irrecorribilidade de decisão que determina o sobrestamento de recurso especial
ou determina o retorno dos autos à origem para juízo de conformação ou de
retratação.
-
Admissibilidade recursal. Análise da tempestividade. Alegação de
indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem.
-
Admissibilidade recursal. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma
proferido em habeas corpus.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no
prazo para a interposição de outros recursos.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de
ordem pública.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da
contradição autorizadora da interposição do recurso.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de declaração. Oposição para juntada
de notas taquigráficas.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de declaração. Oposição tempestiva por uma
das partes. Prazo para que a outra parte também oponha aclaratórios ao mesmo
julgado.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de declaração. Prequestionamento de
dispositivos constitucionais com vistas à interposição de recurso
extraordinário.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de declaração. Reapreciação de provas pelo
Tribunal.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de divergência. Acórdão embargado que não
adentra o mérito do recurso especial.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de divergência. Comprovação de
dissídio jurisprudencial por meio de citação de repositório oficial.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de divergência. Discussão de regra
técnica relativa ao conhecimento de recurso especial.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de divergência. Discussão sobre
irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado atítulo de honorários
advocatícios.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de divergência. Dissídio justificado
com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria.
-
Admissibilidade Recursal. Embargos de divergência. Interposição contra decisão
monocrática.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de divergência. Juntada de certidão de
julgamento. Discussão sobre o momento da juntada.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de divergência. Pretensão de correção de eventual erro ou injustiça do acórdão.
-
Admissibilidade recursal. Enquadramento de súmula ou ato normativo infralegal
no conceito de lei federal para fins de interposição de recurso especial.
-
Admissibilidade recursal. Fungibilidade. Embargos de divergência contra
decisão
monocrática.
-
Admissibilidade recursal. Interposição de recurso via e-mail.
-
Admissibilidade recursal. Interposição simultânea de recursos pela mesma parte
e contra a mesma decisão.
-
Depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo
Civil de 2015.
-
Admissibilidade recursal. Preparo. Greve de bancários. Alegação de justo
impedimento para recolhimento.
-
Admissibilidade recursal. Preparo. Guia de recolhimento. Indicação do número do
processo. Resolução n. 20/2004, do STJ.
-
Admissibilidade recursal. Prequestionamento ficto. Indicação de violação
ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.
-
Admissibilidade recursal. Recolhimento do preparo. Comprovante de agendamento
bancário.
-
Admissibilidade recursal. Recurso contra decisão de sobrestamento de
recurso especial para que se aguarde fixação de tese em repercussão
geral no STF.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial e Embargos de divergência.
Comprovação de dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática como
paradigma.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial pela alínea "c". Aplicação da
Súmula 7/STJ quanto à alínea "a". Divergência jurisprudencial.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial retido. Afastamento da
retenção.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Arguição genérica de ofensa a lei
federal. Súmula 284 do STF.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Distinção entre revaloração
e reexame de provas.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Divergência jurisprudencial.
Não indicação clara e precisa de dispositivo de lei federal com interpretação
divergente entre tribunais.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Incursão no mérito da lide pelo
Tribunal local. Análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade de
recurso especial. Súmula 123 do STJ.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Interposição contra decisão
monocrática.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Interposição contra decisão
que concede suspensão de liminar.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Juízo de prelibação realizado na origem. Vinculação.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Prequestionamento de matéria
de ordem pública.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Prequestionamento implícito.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Reexame de decisão que defere ou
indefere liminar.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Revaloração da prova.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Violação da lei federal no
próprio acórdão recorrido. Prévia oposição de embargos de declaração.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Violação de convênio de ICMS
celebrado no âmbito do Confaz.
-
Admissibilidade recursal. Recurso ordinário em mandado de segurança.
Matéria não discutida pelo tribunal de origem.
-
Admissibilidade recursal. Recursos interpostos com fundamento no CPC/73.
Decisões publicadas até 17 de março de 2016.
-
Admissibilidade recursal. Tempestividade. Feriado de corpus christi.
Momento da comprovação da suspensão do expediente.
-
Admissibilidade recursal. Tempestividade. Feriado de segunda-feira de carnaval.
Comprovação posterior.
-
Admissibilidade recursal. Tempestividade. Comprovação do feriado local.
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Admissibilidade recursal. Tempestividade. Problemas no sistema de
peticionamento eletrônico.
-
Agravo interno. Efeitos da impugnação tardia da decisão que inadmitiu o
recurso especial.
-
Agravo interno. Mero não conhecimento ou improcedência. Critérios de aplicação
da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
-
Agravo. Ausência de impugnação de capítulo autônomo de decisão monocrática.
Alegação de preclusão.
-
Ajuizamento de reclamação. Descumprimento de orientação firmada em
Recurso Repetitivo
ou não observância de decisão de sobrestamento do feito. Discussão
acerca da viabilidade da ação.
-
Apelação. Apresentação de documentos novos.
-
Apelação. Julgamento não unânime. Técnica de ampliação do colegiado. Efeito.
-
Competência. Exame, pelo STJ, na via especial, de suposta violação de
dispositivo ou princípio constitucional.
-
Competência. Reclamação. Divergência entre acórdão prolatado por turma
recursal e jurisprudência do STJ.
-
Comprovação da divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão
paradigma pendente de publicação.
-
Comprovação da divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão
paradigma pendente de publicação.
-
Conflito de competência. Pretensão de intervenção de terceiros.
-
Conflito de competência. Pretensão de utilização como sucedâneo recursal.
-
Conversão de embargos de declaração em agravo interno. Pleito de reforma do
julgado.
-
Dano moral indenizável. Configuração e definição do quantum indenizatório.
Pretensão de revisão pelo STJ.
-
Danos morais. Pretensão de reexame do valor fixado com base apenas em
divergência
jurisprudencial.
-
Necessidade de impugnação de todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de
origem em decisão que não admite o recurso especial.
-
Embargos de declaração. Aplicação da técnica de julgamento ampliado.
-
Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Hipóteses de concessão.
-
Embargos de divergência. Ausência de demonstração do dissídio alegado.
Pretensão de complementação de fundamentação.
-
Embargos de divergência. Cisão do julgamento. Hipóteses.
-
Embargos de divergência. Teses suscitadas nos arestos recorrido e
paradigma. Discussão acerca da aplicação da terceira tese.
-
Embargos de terceiro. Impacto do valor do bem penhorado na definição do
valor da causa.
-
Execução. Embargos do devedor. Ausência de instrumento de mandato na
instância especial, mas juntado nos autos da execução. Interpretação da
aplicação do enunciado n. 115, da Súmula do STJ.
-
Fungibilidade recursal. Pedido de reconsideração e agravo interno.
-
Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito judicial do valor ou seu
equivalente. Multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015.
-
Juízo monocrático de inadmissibilidade de recurso. Alegação de ofensa ao
princípio da colegialidade.
-
Julgamento de embargos de declaração. Alteração da composição do órgão
julgador da decisão embargada. Princípio do juiz natural.
-
Pedido de reconsideração. Interposição contra acórdão.
-
Pretensão recursal. Despacho que determina a redistribuição ou atribuição de
autos.
-
Ratificação de recurso especial. Interposição antes da publicação dos
embargos de declaração.
-
Reclamação constitucional. Impossibilidade de uso como sucedâneo recursal.
-
Recurso cabível contra decisão em impugnação ao cumprimento de sentença.
-
Recurso especial. Teoria da causa madura. Pretensão de aplicação na via
especial.
-
Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração sob a égide do
CPC/1973. Discussão sobre a possibilidade de aplicação da teoria da
causa madura.
-
Recursos em tramitação no STJ. Pendência de julgamento de questão
constitucional no STF. Discussão acerca de sobrestamento dos feitos no
STJ.
-
Recursos interpostos perante a instância de origem e endereçados ao Superior
Tribunal de Justiça. Suspensão dos prazos no Tribunal da Cidadania.
-
Representação processual. Recursos interpostos sob a vigência do
CPC/1973. Regra do art. 13 do CPC/1973.
-
Sistema de peticionamento eletrônico. Responsabilidade pela identificação do
recurso. Endereçamento e transmissão dos documentos.
-
Suspensão de liminar ou de segurança. Limites da cognição.
-
Suspensão de liminar ou de segurança. Requisitos.
-
Suspensão de liminar ou de sentença. Utilização como sucedâneo recursal.
-
Verificação da tempestividade recursal. Carimbo de protocolo ilegível.
-
Embargos de declaração. Adequação de julgado à orientação jurisprudencial
superveniente.
-
Pagamento de custas por meio de PIX sem a vinculação da Guia de Recolhimento da
União - GRU.
-
Apresentação tempestiva de petição física e peticionamento eletrônico após o
prazo legal.
-
Discussão sobre o cabimento de recurso especial em face de acórdão que inadmite
a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR.
-
Acidente em via férrea. Reconhecimento de culpa concorrente.
-
Ações onde se postula fornecimento público de medicamentos ou tratamento
médico. Polo passivo.
-
Compra e venda de automóvel. Instituição financeira vinculada a
concessionária de veículo. Natureza da responsabilidade.
-
Pensão civil. Pensionamento mensal. Família de baixa renda. Presunção da
dependência econômica entre os familiares.
-
Reformatio in pejus em reexame necessário.
-
Investigação de paternidade ou guarda de menor. Discussão acerca da
relativização da coisa julgada.
-
Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento ou tratamento médico.
Descumprimento. Multa diária. Aplicabilidade da penalidade contra a
Fazenda Pública.
-
Discussão sobre a correção de erro material de ofício pelo julgador, mesmo após
trânsito em julgado.
-
Cerceamento da acusação na ação penal.
-
Ação penal pública condicionada. Natureza da representação da vítima.
-
Ação Penal. Natureza da decisão de recebimento da denúncia ou da queixa.
-
Acordo de não persecução penal - ANPP. Oferecimento.
-
Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa.
-
Apelação. Critério para análise da alegação de excesso de prazo no julgamento do
recurso.
-
Aplicação da pena. Novos fundamentos agregados pelo Tribunal de origem.
Manutenção da dosimetria fixada em primeiro grau. Alegação de reformatio
in pejus.
-
Assinatura de termo de ajustamento de conduta na esfera administrativa.
Instauração de ação penal.
-
Audiências criminais no contexto da pandemia de COVID-19: Suspensão,
cancelamento, designação, etc.
-
Competência. Cobrança indevida de honorários por médicos do Sistema
Único de
Saúde (SUS).
-
Concurso de agentes. Requisitos para a extensão dos efeitos do julgado a outros
réus.
-
Conselheiros de Tribunais de Contas. Equiparação aos magistrados.
Aplicação, por analogia, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional
(LOMAN).
-
Denúncia em desfavor de alguns investigados em inquérito policial.
Arquivamento implícito com relação aos não denunciados.
-
Efeito extrapenal da condenação criminal. Perda do cargo público.
Discussão acerca da necessidade de previsão expressa na denúncia.
-
Excesso de prazo. Superveniência de decisão condenatória. Alegação de
constrangimento ilegal.
-
Honorários. Princípio geral da sucumbência. Aplicação no âmbito do
processo penal.
-
Ingresso forçado em domicílio. Natureza do delito justificador da entrada
forçada
-
Instrução penal. Participação de Corréus nos interrogatórios de outros
réus.
-
Irregularidade ou ausência de informação quanto ao direito de permanecer em
silêncio. Natureza da nulidade.
-
Persecução penal. Início de investigação criminal ou processo penal por
denúncia
anônima.
-
Pretensão de revisão criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Retratação da
vítima. Efeitos.
-
Pretensão de revisão criminal. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior
ao trânsito em julgado da condenação.
-
Reclamação. Preservação da jurisprudência do STJ e controle de aplicação de
entendimento firmado em Recurso Repetitivo.
-
Revisão criminal. Ajuizamento contra decisão em sede de recurso especial
ou agravo em recurso especial. Competência.
-
Trancamento da persecução penal. Inépcia da denúncia. Propositura de nova ação.
-
Colaboração premiada. Violação do sigilo profissional do advogado.
-
Violência doméstica contra a mulher. Natureza da ação penal.
-
Inaplicabilidade do acordo de não persecução penal nos crimes de discriminação
racial e de injúria qualificada.
-
Crimes de trânsito. Pena de suspensão da habilitação para dirigir.
Duração da sanção.
-
Dosimetria da pena. Homicídio qualificado. Pluralidade de qualificadoras.
Deslocamento de uma das circunstâncias judiciais.
-
Dosimetria da pena. Utilização do emprego de arma branca como causa de
aumento da pena-base.
-
Folha de antecedentes. Registros muito antigos. Teoria do direito ao
esquecimento.
-
Furto durante a noite. Modalidades simples e qualificada. Aplicabilidade
da causa de aumento do repouso noturno.
-
Homicídio qualificado. Motivo torpe e feminicídio. Imputação simultânea.
Alegação de bis in idem.
-
Pena pecuniária. Considerações acerca da situação financeira do réu.
-
Vítima pessoa idosa. Agravante do art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal
e vulnerabilidade da vítima. Natureza jurídica da agravante e da
vulnerabilidade.
-
Roubo cometido em período noturno como causa de aumento da pena-base.
-
Alegação de nulidade. Ausência de intimação do advogado. Pedido expresso
de sustentação oral.
-
Análise de necessidade de nova Intimação. Julgamento sobrestado ou
adiado.
-
Citação da pessoa jurídica estrangeira. Filial, agência ou sucursal.
-
Intimação Pessoal do réu. Acórdão de apelação.
-
Réu em liberdade. Intimação da sentença condenatória apenas na pessoa do
advogado ou do defensor público.
-
Tribunal do Júri. Intimação da decisão de pronúncia via edital. Reforma
do Código de Processo Penal (Lei n. 11.689/2008).
-
Atos decisórios exarados por juiz absolutamente incompetente.
Ratificação por Juízo competente.
-
Caracterização do conflito de competência. Discussão acerca da
necessidade de manifestação de dois ou mais juízos
-
Competência da Justiça Militar. Interpretação da Lei n. 13.491/2017.
-
Competência. Crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações.
Critérios de definição.
-
Competência. Delito cometido contra empresa brasileira de correios e
telégrafos,
agência franqueada ou banco postal.
-
Competência. Estelionato. Transferências e outras operaçãoes bancárias.
-
Competência. Fixação em local onde haja maior facilidade para coleta de provas.
-
Competência. Justiça Estadual. Atuação da Polícia Federal.
-
Competência. Processo e julgamento. Malversação de recursos públicos
oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
-
Competência. Uso de documento falso perante a polícia federal.
-
Crime doloso contra a vida. Agente militar, vítima civil.
-
Fixação da competência do juizado especial criminal. Concurso material
de crimes.
-
Princípio do juiz natural. Alegação de nulidade. Julgamento realizado
por câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau.
-
Competência do juízo natural em caso de medidas protetivas concedidas em juízo
diverso.
-
Competência para a apreciação da prisão do agente.
-
Comutação e indulto. Concurso entre a prática de crime comum e hediondo ou a ele
equiparado. Requisitos para a concessão.
-
Comutação e indulto. Tráfico de entorpecentes na modalidade privilegiada.
Concessão.
-
Escolha do estabelecimento prisional para execução da pena por pessoa
transgênero.
-
Inimputável. Delito punível com reclusão. Determinação de tratamento
ambulatorial.
-
Indulto ou comutação da pena. Indeferimento. Tempo da homologação da
falta grave praticada nos doze meses antecedentes à publicação do
decreto presidencial.
-
Aplicação da pena. Tempo da prisão cautelar. Repercussão na fixação do
regime prisional inicial.
-
Interdição de estabelecimento prisional pelo Juízo da Execução. Alegação
de violação ao princípio da separação dos poderes.
-
Competência interna no STJ. Processo e julgamento de recursos cuja controvérsia
versem sobre a interdição de presídio.
-
Lei de Execução Penal. Remição pelo estudo na modalidade a distância.
-
Competência para executar a pena. Mandado de prisão cumprido em comarca diversa
da execução.
-
Livramento condicional. Requisito subjetivo. Prática de falta grave muito
antiga.
-
Competência. Preso em presídio federal. Pedido de manutenção da prisão
ou de transferência devidamente motivado pelo Juízo estadual. Juízo de
valor do Magistrado Federal.
-
Monitoramento por tornozeleira eletrônica. Descumprimento das
orientações impostas. Natureza da falta cometida.
-
Cômputo do cálculo da comutação de penas. Penas já extintas quando da
edição do decreto presidencial.
-
Pena. Cumprimento em prisão domiciliar. Apenado pessoa idosa, acometida de
doença grave e genitoras de menores de até 12 anos.
-
Penas de reclusão e detenção. Soma para fins de unificação.
-
Permanência ou transferência de presos para presídio federal. Ausência
de prévia oitiva da defesa.
-
Concessão de progressão de regime. Apenado em presídio federal em regime
disciplinar diferenciado (RDD).
-
Posse de aparelho celular. Reconhecimento de falta disciplinar de
natureza grave. Discussão acerca da necessidade de realização de perícia
no aparelho telefônico.
-
Cumprimento da pena privativa de liberdade. Superveniência de doença
mental ou perturbação da saúde mental. Substituição da pena por medida
de segurança. Duração da sanção substitutiva.
-
Posse de entorpecente para uso próprio em estabelecimento prisional.
Natureza da infração.
-
Cumprimento da pena. Ausência de vaga compatível com regime prisional
fixado.
-
Cumprimento da pena. Inexistência de estabelecimento prisional adequado.
Pretensão de prisão domiciliar.
-
Progressão de regime. Cometimento de falta grave durante o curso da execução.
-
Cumprimento da pena. Relação entre a saída temporária e a progressão ao regime
semiaberto.
-
Regressão cautelar de regime prisional sem prévia oitiva do condenado.
-
Cumprimento de medida cautelar de recolhimento noturno. Cômputo para
fins de detração penal.
-
Reincidência. Extensão sobre a totalidade das penas. Pretensão de
consideração isolada de cada condenação e de aplicação de percentuais
diferentes para cada uma das reprimendas.
-
Cumprimento de pena. Unidade prisional próxima ao meio social e familiar do
sentenciado. Natureza do direito do apenado.
-
Remessa extemporânea do pedido de renovação de permanência. Falha
cartorária na confecção da comunicação. Necessidade de preservação da
segurança pública.
-
Deferimento de benefícios do sistema progressivo das penas. Atestado de bom
comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.
-
Remição da Pena. Base de cálculo. Aprovação no Exame Nacional para
Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou Exame
Nacional do Ensino Médio (ENEM).
-
Exame criminológico. Ausência de médico psiquiatra. Realização por
psicólogo.
-
Remição ficta. Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal.
-
Renovação da permanência do preso em presídio federal de segurança
máxima. Limite temporal. Interpretação da lei 11.671/2009.
-
Execução provisória de penas restritivas de direitos.
-
Transferência do local da execução da pena. Discussão acerca da necessidade de
consulta ao juízo de destino.
-
Extinção da punibilidade. Condenação concomitante a pena privativa de
liberdade e multa.
Inadimplemento da sanção pecuniária.
-
Homologação de falta grave. Alegação de necessidade de nova oitiva do
apenado ates da homologação.
-
Ameaça ou restrição do direito de locomoção do militar em decorrência de
punição disciplinar. Exame em sede de habeas corpus.
-
Análise da concessão do direito de visita ao apenado. Alegação de
suposta ilegalidade. Pretensão de impugnação por habeas corpus.
-
Concessão de habeas corpus, de ofício, em sede de embargos de divergência.
-
Dosimetria da pena. Revisão em sede de habeas corpus.
-
Habeas corpus ou recurso em habeas corpus. Pretensão que se conforma ou
contraria súmula ou jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores.
Decisão monocrática do relator antes da ciência e da manifestação do Ministério
Público.
-
Pretensão de admissão de intervenção de terceiro em habeas corpus.
-
Restrição do direito de dirigir veículo automotivo. Alegação de ofensa
direta e imediata à liberdade de locomoção. Pretensão de impetração de
habeas corpus.
-
Trancamento de ação penal ou inquérito policial em sede de habeas corpus.
-
É possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terapêutica por documentação suficiente.
-
Atuação da Subprocuradoria-Geral da República no exercício de função
delegada pelo Procurador-Geral da República. Pedido de arquivamento da
persecução penal. Objeção ao pleito pelo Judiciário.
-
Higidez da ação penal. Eventuais irregularidades na fase de inquérito policial.
-
Inquérito policial. Trâmite direto entre ministério público e polícia.
-
Mandado de busca e apreensão. Residência de advogado. Ausência de
representante da OAB. Arguição de nulidade.
-
Oferecimento de denúncia. Discussão acerca na necessidade da existência de
inquérito policial.
-
Provas produzidas na fase inquisitorial. Legitimidade para a condenação.
-
Questão de ordem em inquérito policial. Decretação, por decisão
monocrática, de afastamento cautelar magistrado.
-
Reconhecimento pessoal. Presencial ou por fotografia. Observância do
procedimento legal previsto no art. 226 do Código de Processo penal.
-
Inviolabilidade de domicílio. Local de trabalho. Interpretação da
proteção jurídico-constitucional prevista no art. 5º, XI, da
Constituição da República.
-
Inviolabilidade de domicílio. Permissão para o ingresso da autoridade policial
obtida a partir de clima de estresse ou nervosismo do agente.
-
Princípio da consunção. Absorção do crime de maior gravidade por crime
menos grave.
-
Princípio da primazia da resolução de mérito. Análise da aplicação ao
processo penal.
-
Arguição de ilegalidade. Negativa de direito de recorrer em liberdade.
Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal.
-
Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Não realização da audiência de
custódia quando da detenção.
-
Estrangeiro sem residência fixa nem vínculo laboral no Brasil. Garantia de
aplicação da lei penal.
-
Prisão Preventiva. Fundamentação. Inquéritos policiais ou ações penais em curso.
-
Prisão Preventiva. Fundamentação. Necessidade de interrupção da cadeia delitiva de organizações
criminosas.
-
Manutenção da prisão preventiva. Não pagamento da fiança.
-
Não observância do prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão
preventiva. Alegação de ilegalidade.
-
Prisão preventiva. Fundamentação. Reincidência específica. Embriaguez ao
volante.
-
Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Pai de criança menor
de 12 anos de idade. Requisitos.
-
Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Gestantes, puérperas,
mães de crianças e de pessoas com deficiência.
-
Substituição por medidas cautelares alternativas. Pandemia de COVID-19.
Recomendação n. 62, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
-
Decretação de prisão preventiva em decorrência das circunstâncias de tentativa
de feminicídio.
-
A relevância das condições pessoais favoráveis do acusado na decisão de
manutenção ou revogação da prisão preventiva.
-
A prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública nos crimes envolvendo
integrantes de torcidas organizadas.
-
Informações médicas. Quebra de sigilo. Autorização judicial prévia.
-
Acordo de colaboração premiada. Pretensão de questionamento por terceiro
delatado.
-
Alegação de nulidade. Retirada do réu da sala de audiência. Sentimento de
temor,
humilhação ou constrangimento do declarante.
-
Atuação da Polícia Militar como polícia investigativa. Alegação de usurpação de
competência.
-
Audiência de inquirição de testemunhas. Ausência do acusado preso.
Alegação de nulidade.
-
Cooperação jurídica internacional. Aproveitamento, no Brasil, de provas
produzidas no exterior.
-
Decisão que decreta interceptação telefônica. Discussão acerca da fundamentação.
-
Encontro Fortuito de Provas. Discussão sobre a validade.
-
Gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
Discussão acerca da necessidade de autorização judicial e licitude da prova.
-
Idoneidade do meio de prova. Depoimentos prestados por policiais.
-
Ilicitude da prova. Repercussão nas provas que seriam descobertas de
qualquer modo, como resultado inevitável das atividades investigativas -
Teoria da Descoberta Inevitável.
-
Interceptação telefônica. Pretensão de transcrição integral do conteúdo.
-
Interceptação telefônica. Realização de perícia para identificação das
vozes captadas.
-
Obtenção de prova. Flagrante. Acesso direto a dados constantes de aparelho
celular.
-
Produção antecipada de prova. Testemunha policial. Súmula n. 455 do
Superior Tribunal de Justiça.
-
Produção de provas. Interceptação telefônica. Sucessivas prorrogações.
-
Prova emprestada. Discussão acerca da imprescindibilidade de identidade
de partes.
-
Receptação. Bem apreendido em poder do agente. Obrigação da defesa de provar a
origem lícita do bem. Alegação de inversão do ônus da prova.
-
Cooperação jurídica internacional. Interceptação de comunicações por
meio do BlackBerry Messenger (BBM).
-
Autorização judicial para o uso de imagens captadas por
câmeras instaladas em locais de livre acesso.
-
Validade de prova obtida em revista íntima realizada no ingresso de
visitante em estabelecimento prisional.
-
Recursos no âmbito do STJ. Litigância de Má-Fé. Caracterização.
-
Ação Cautelar Inominada. Atribuição de efeito suspensivo a recurso em
sentido estrito interposto pelo Ministério Público.
-
Admissibilidade recursal. Agravo interno em agravo em recurso especial.
Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não
admitiu o recurso especial.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de declaração. Introdução de novo
fato ou nova argumentação.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de declaração. Oposição para juntada
de notas taquigráficas.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de divergência do curso do processo
criminal.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de divergência. Confronto entre
julgados que interpretem o art. 535, do CPC/1973 (atual 1.022, do
CPC/2015) e o art. 619, do Código de Processo Penal.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de divergência. Oposição contra decisão
monocrática.
-
Admissibilidade recursal. Recursos interpostos simultaneamente pelo ministérios
públicos federal e estadual.
-
Admissibilidade recursal. Problemas no sistema de peticionamento
eletrônico. Devolução do prazo para interposição do recurso.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivo
constitucional para fins de prequestionamento.
-
Admissibilidade Recursal. Recurso especial. Prequestionamento ficto na
esfera penal.
-
Agravo Regimental. Intimação para sessão de julgamento e pedido de inclusão em
pauta. Art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
-
Atuação dos membros do Ministério Público. Emissão de parecer ou
ajuizamento de recurso por um membro em sentido oposto a parecer ou
recurso apresentado por outro.
-
Impossibilidade de interposição de recurso cabível contra o ato impugnado e a concomitante impetração de habeas corpus com os mesmos fundamentos e objetivos.
-
Embargos de divergência em processo criminal. Custas. Inteligência do
art. 7.º da Lei
n.º 11.636/2007, c.c. o art. 3.º, inciso II, da Resolução STJ/GP n.º 2
de 1.º de fevereiro de 2017.
-
Excludente de ilicitude por legítima defesa. Verificação via habeas corpus ou em
recurso ordinário em habeas corpus.
-
Fungibilidade recursal. Recurso em sentido estrito e apelação.
-
Inadmissão de recurso especial pelo Tribunal de origem. Decisão mantida pelo
superior Tribunal de Justiça. Definição da data do trânsito em julgado da ação
penal.
-
Recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Utilização de
mandado de segurança para atribuição de efeito suspensivo ao recurso
ministerial.
-
Recurso especial ou extraordinário. Decisão de inadmissibilidade pelo Tribunal a
quo mantida pelo STJ. Retroação da data do trânsito em julgado.
-
Recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto
com súmula ou jurisprudência dominante. Negativa de seguimento pelo relator.
Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
-
Acréscimo de fundamentos pelo tribunal de origem para a prisão preventiva não constantes da decisão do Juízo singular.
-
Momento da intervenção do assistente da acusação.
-
Cumulação da multa prevista no CPP por abandono processual pelo advogado e a competência disciplinar da OAB.
-
Atuação de magistrados e membros do Ministério Público. Impedimento e
Suspeição. Interpretação do Código de Processo Penal.
-
Atuação do Ministério Público. Fluência do prazo para o cumprimento de
determinado prazo peremptório.
-
Atuação do Ministério Público. Manifestação após a defesa preliminar.
-
Atuação do Ministério Público. Promotores auxiliares ou grupos especializados.
Princípio do promotor natural.
-
Limites da imunidade material dos advogados em crimes contra a honra.
-
Legitimidade. Representação, no Brasil, do Facebook INC e do WhatsApp
INC.
-
Nomeação de núcleo de prática jurídica em juízo. Juntada de procuração.
-
Pedido de ingresso da OAB como assistente de defesa. Interpretação do art. 49,
parágrafo único, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
-
Princípio do contraditório. Manifestação do Ministério Público por meio
de parecer ofertado em segundo grau de jurisdição.
-
Representação nos autos. Assinatura digitalizada ou escaneada. Discussão
acerca da validade.
-
Sujeito passivo de ação penal. Agente equiparado a funcionário público.
Discussão acerca da necessidade de ciência da condição pessoal do corréu.
-
Discussão sobre a retroatividade da Lei n.º 14.752/2023, que suprime multa por
abandono processual pelo advogado.
-
Ausência de oferecimento do sursis processual. Preclusão quanto à alegação de
nulidade do processo.
-
Suspensão condicional do processo. Fixação de obrigações equivalentes a
sanções penais para cumprimento das condições previstas no art. 89, §
2º, da Lei n. 9.099/1995.
-
Suspensão condicional do processo. Renúncia durante a audiência
admonitória.
-
Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício Após o período
de prova.
-
Acolhimento da tese de homicídio tentado. Quesito de desclassificação
para lesões corporais.
-
Alegação de nulidade. Leitura ou referência à pronúncia no plenário.
-
Composição do conselho de sentença. Complementação por jurados de outro
plenário.
-
Decisão de pronúncia. Exclusão das qualificadoras.
-
Decisão de pronúncia. Falta do exame de corpo de delito.
-
Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Princípio da
soberania dos vereditos.
-
Fase de pronúncia no Tribunal do Júri. Exame da ocorrência do crime e de
indícios de materialidade. Princípio norteador da resolução de eventuais
dúvidas
nessa fase processual.
-
O interrogatório do acusado por videoconferência em sessão do Tribunal do Júri é permitido em situações excepcionais, desde que a medida seja devidamente fundamentada.
-
Menção aos antecedentes criminais do acusado em plenário. Alegação de
nulidade.
-
Não oferecimento de alegações finais na fase acusatória. Alegação de
nulidade.
-
Plenário do Tribunal do Júri. Referência ao silêncio do acusado.
-
Pronúncia lastreada exclusivamente em prova produzida em inquérito policial.
-
Pronúncia. Fundamentação baseada exclusivamente em testemunho indireto, ou "por
ouvir dizer".
-
Sentença condenatória. Execução imediata do veredicto do Tribunal do Júri.
Execução provisória da
pena. Discussão acerca da constitucionalidade.
-
Sessão plenária. Comparecimento do réu trajando vestimentas civis.
-
Soberania dos vereditos. Tribunal de Justiça: Anulação da decisão
absolutória do Conselho de Sentença por ser manifestamente contrária às provas
dos autos.
-
Contribuição previdenciária. Adicional de transferência.
-
Contribuição previdenciária. Pretensão de afastamento da incidência da
contribuição sobre o auxílio-creche.
-
Contribuição previdenciária. Pretensão de incidência sobre
auxílio-educação.
-
Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre
faltas justificadas.
-
Incidência da contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação.
-
Incidência de contribuição previdenciária. Adicionais noturno, de
insalubridade e de periculosidade.
-
Incidência de contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário
proporcional ao aviso prévio indenizado.
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Incidência de contribuição previdenciária. Repouso semanal remunerado.
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Incidência de contribuição previdenciária. Valores despendidos a título de
quebra de caixa.
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Indébito de cota patronal de contribuições previdenciárias. Destinação a
terceiros ou fundos. Compensação com parcelas vencidas.
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Legitimidade passiva ad causam. Processos em que discute a
inexigibilidade de multa e juros de mora. Recolhimento em atraso de
contribuições previdenciárias.
-
Responsabilização Tributária. Redirecionamento da execução fiscal.
Ausência de repasse ao INSS de contribuições previdenciárias descontadas
em folha de pagamento.
-
Valores repassados aos médicos pelas operadoras de planos de saúde.
Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária.
-
Fato gerador das anuidades devidas aos conselhos profissionais.
-
Anuidades devidas aos conselhos profissionais. Constituição de título
executivo.
Discussão acerca da necessidade de comprovação de notificação do contribuinte.
-
Incidência da contribuição ao salário-educação. Produtor rural pessoa
física.
-
Incidência de contribuição ao salário-educação. Pessoas físicas titulares de
serviços notariais e de registro.
-
Regime aduaneiro especial (drawback). Consequências do descumprimento do
compromisso de exportar.
-
Ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao
regime não cumulativo. Termo inicial da correção monetária.
-
Sentença trabalhista como instrumento para a execução de crédito relativo às
contribuições previdenciárias.
-
Ação cautelar de caução prévia à execução fiscal. Honorários
Advocatícios.
-
Ajuizamento de mandado de segurança. Decisão proferida em execução
fiscal no contexto do art. 34 da Lei n. 6.830/1980.
-
Cabimento de agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor de alçada (50
obrigações reajustáveis do tesouro nacional - ORTNs).
-
Compensação indeferida na esfera administrativa. Alegação em sede de embargos à
execução fiscal.
-
Execução fiscal. Distrato social registrado na junta comercial.
Pretensão de afastamento da dissolução irregular da sociedade
empresarial e de redirecionamento da execução fiscal aos sócios.
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Execução fiscal. Encargo legal de 20%. Substituição de honorários
advocatícios.
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Fraude à execução fiscal. Impenhorabilidade do bem de família.
-
Responsabilidade pelo pagamento do IPTU em execução fiscal no caso de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel.
-
Legitimidade. Acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional
(CCS).
-
Liquidação do seguro-garantia ou carta-fiança antes do trânsito em julgado dos
embargos à execução fiscal.
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Medidas coercitivas atípicas no executivo fiscal. Suspensão da carteira nacional
de habilitação ou apreensão de passaporte.
-
Multiplicidade de débitos tributários. Valor de alçada. Critério de aferição.
-
Natureza da presunção da fraude à execução fiscal. Alienação de bem após
a inscrição em dívida ativa.
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Parcelamento fiscal. Manutenção das garantias já prestadas.
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Pretensão de responsabilização do depositário nos autos da execução
fiscal.
-
Processo administrativo fiscal. Citação por edital.
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Recuperação judicial. Reflexos nas execuções fiscais em curso.
-
Recusa de penhora pela Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal de
preferência.
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Redirecionamento da execução fiscal para o espólio. Falecimento do contribuinte
antes da citação.
-
Segurança do juízo. Oferecimento de seguro garantia por prazo
determinado.
-
Sistema Serasajud. Utilização nos processos de execução fiscal.
-
Unidade da garantia da execução. Reunião de processos contra o mesmo
devedor. Atuação do juiz.
-
Serviços técnicos ou de assistência técnica prestados no exterior. Incidência
do
imposto de renda.
-
Adicional de imposto de renda. Programa de Alimentação do Trabalhador -
PAT. Sistemática de apuração do incentivo fiscal.
-
Alienação de precatório com deságio. Discussão acerca de tributação pelo
imposto de renda.
-
Fator de atualização do imposto de renda. Débitos trabalhista.
-
Incidência tributária. Imposto de renda. Cessão de crédito de precatório
judicial.
-
Incidência tributária. Imposto de renda. Rendimentos recebidos
acumuladamente de entidade de previdência privada. Análise da
aplicabilidade do regime de tributação instituído pelo art. 12-A da
Lei n. 7.713/1988.
-
Incidência tributária. Imposto de renda. Verbas pagas por liberalidade
do empregador.
-
Incidência tributária. Valores da complementação de aposentadoria
referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência
privada.
-
Isenção instituída pelo Decreto-Lei n. 1.510/1976.
Transmissão do benefício aos sucessores.
-
Isenção tributária. Doença de Alzheimer.
-
Lucros obtidos. Isenção pelo Decreto-Lei n.
1.510/1976.
Revogação pela Lei n. 7.713/1988. Aplicação do benefício após a
revogação.
-
Retenção na fonte. Art. 46 da Lei n. 8.514/1998.
Honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial.
-
Termo inicial de isenção tributária. Imposto de renda sobre proventos de
aposentadoria. Portadores de doença grave.
-
Cobrança do IPTU. Disciplina tributária regulada pelo art. 34 do
Código Tributário Nacional. Interpretação da Lei n. 6.766/1979.
-
Incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana.
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Incidência Tributária. IPTU. Imóvel de pessoa jurídica de direito
público cedido a pessoa jurídica de direito privado.
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Princípio da publicidade. Publicação oficial da planta de valores.
-
Momento da responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do IPTU.
-
Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Pretensão de inclusão do crédito
presumido de ICMS.
-
Creditamento de ICMS. Energia elétrica consumida por prestadora de
serviços de telecomunicações.
-
Débitos de ICMS. Pretensão de compensação com créditos de precatórios
por pessoa jurídica distinta.
-
Deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo
contribuinte. Discussão acerca da composição do fato gerador do ICMS.
-
Energia elétrica. Adicional de bandeiras tarifárias. Base de cálculo do ICMS.
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Incidência tributária. ICMS. Cobrança antecipada em regime normal de tributação.
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Incidência tributária. ICMS. Valor correspondente à demanda de potência
elétrica contratada e efetivamente utilizada.
-
Inclusão da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na base de
cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
-
Legitimidade ad causam. Consumidor final. Repetição de indébito tributário.
ICMS
sobre energia elétrica.
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Pretensão de creditamento do ICMS. Materiais empregados para embalar ou
acondicionar os produtos comercializados pelo supermercado.
-
Transporte de veículos. Inclusão do frete na base de cálculo do ICMS.
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Crédito presumido do IPI. Estabelecimento produtor/exportador. Aquisição
de insumos e repasse a terceiro para beneficiamento. Posterior
exportação de produtos.
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Incidência de correção monetária. Créditos escriturais de IPI.
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Incidência tributária. IPI. Importação de produto industrializado para
uso próprio.
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O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à
alíquota zero.
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Atividade minerária. Taxa anual por hectare – TAH. Fato gerador.
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Levantamento de depósito judicial. Condicionante previsto no art. 166 do CTN.
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Base de cálculo da PIS/COFINS. Taxa Selic oriunda da repetição de indébito ou
levantamento de depósito judicial. Incidência.
-
Base de cálculo do PIS e da COFINS. Receitas provenientes das operações
de bens móveis.
-
Compensação de crédito tributário. Contestação judicial em andamento e
hipóteses de reconhecimento de inconstitucionalidade do tributo
recolhido indevidamente.
-
Compensação tributária. Regulamentação por ato normativo da Receita Federal do
Brasil.
-
Composição da base de cálculo de PIS e COFINS. Receitas provenientes da
locação de bens imóveis.
-
Composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Créditos estruturais do
regime não cumulativo do PIS e da COFINS.
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Constituição do crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por
homologação. Súmula 436 do STJ.
-
Contribuição ao PIS e COFINS. Crédito as despesas realizadas com frete
para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade
empresária.
-
Empresas optantes pelo simples Nacional ou pelo Simples Federal.
Parcelamentos instituídos pelas leis ns. 10.522/2002 e 11.941/2009.
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Extinção de crédito tributário. Compensação tributária. discussão acerca
da necessidade de lei autorizadora.
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Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro
Líquido - CSLL. Incidência sobre rendimentos em aplicações financeiras.
-
Incidência de PIS e COFINS. Valor recebido a título de juros sobre
capital próprio.
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Incidência tributária. ICMS. Transporte interestadual de mercadorias
destinadas
ao exterior.
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Incidência tributária. IRPJ e CSLL. Rescisão antecipada de contrato de
compra e venda. Juros de mora e correção monetária.
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Incidência tributária. ISSQN e ICMS. Fornecimento de medicamentos manipulados.
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Incidência tributária. PIS, COFINS, IRPJ, CSLL. Valores recebidos a
título de gorjetas.
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Legitimidade ativa. Locatário. Pretensão de repetição de indébito referente ao
IPTU ou à taxa de conservação, limpeza ou iluminação pública.
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Oferta de seguro garantia ou fiança bancária. Efeito sobre a exigibilidade do
crédito não tributário.
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PIS e COFINS. Pretensão de exclusão da base de cálculo das vendas
inadimplidas.
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Prazo decadencial. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não apresentação da declaração e não realização do pagamento.
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Pretensão de reconhecimento de denúncia espontânea. Tributos sujeitos a
lançamento por homologação. Pagamento a destempo.
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Programa de recuperação fiscal. Pagamento de parcela ínfima,
insuficiente para quitação do parcelamento.
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Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas
Exportadoras - REINTEGRA. Operações de vendas para a Zona Franca de
Manaus. Vendas efetuadas nas Áreas de Livre Comércio-ALC. Extensão do
benefício fiscal.
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Valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre
energia elétrica. Pretensão de conversão em ações.
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Venda de Mercadorias Para Empresas Situadas na Zona Franca de Manaus.
Efeitos Fiscais.
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Vendas e revendas não oneradas pela incidência das contribuições no
sistema monofásico. Manutenção de créditos de PIS e COFINS. Extensão às
empresas não vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
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Tratamento das despesas com agentes credenciados e assessores de investimentos
na apuração da base de cálculo do PIS/COFINS.
Melhore esse serviço.
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Versão 5.1.27
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de 23/10/2026 08:24.