TRIBUNAL:TFR  ACORDÃO   RIP:07083556  DECISÃO:09-08-1988
PROC:REO    NUM:0108513 ANO:** UF:RJ  TURMA:03          AUD:29-08-88
REMESSA EX-OFICIO

DJ      DATA:05-09-88  PG:*****

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. INFRAÇÃO AO CODIGO DE
ETICA. SANÇÃO.
A APLICAÇÃO DE PENALIDADE RESTRITIVA DO EXERCICIO PROFISSIONAL EXIGE
PREVISÃO LEGAL E PREVIO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ESPECIFICO.
SENTENÇA CONFIRMADA.

MIN:450 - MINISTRO ASSIS TOLEDO

TRIBUNAL:TFR  ACORDÃO   RIP:03208699  DECISÃO:08-03-1989
PROC:AGAP   NUM:0037391 ANO:** UF:SP  TURMA:05          AUD:29-05-89
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE PETIÇÃO

DJ      DATA:05-06-89  PG:*****

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO, REMUNERAÇÃO CARTORARIA.
I - OS CARTORIOS ESTADUAIS QUANDO FUNCIONANDO JUNTO A JUSTIÇA
ESTADUAL, SUBSTITUINDO POR FORÇA DE NORMA CONSTITUCIONAL, A
JUSTIÇA FEDERAL,  ESTÃO INVESTIDOS DE MUNUS PUBLICO ESPECIAL,
SENDO-LHES IMPOSTAS, DEST'ARTE, TODAS AS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS
IMPOSTAS AOS SERVIÇOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
II - PROVIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

MIN:264 - MINISTRO PEDRO ACIOLI

TRIBUNAL:TFR  ACORDÃO   RIP:00147755  DECISÃO:12-12-1988
PROC:AGAMS  NUM:0131288 ANO:** UF:PR  TURMA:04          AUD:17-04-89
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

DJ      DATA:25-04-89  PG:*****

PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM FACE DA REGRA DO
ARTIGO 33, PARAGRAFO 1, II, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, QUE
AUTORIZA AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO QUE CONTRARIAR SUMULA
DO TFR - HIPOTESE DOS AUTOS - E QUE TEM APOIO NO ARTIGO 90,
PARAGRAFO 2, DA LOM.

MIN:380 - MINISTRO ILMAR GALVÃO

TRIBUNAL:TFR  ACORDÃO   RIP:09248781  DECISÃO:27-04-1988
PROC:AGAMS  NUM:0118082 ANO:** UF:RJ  TURMA:05          AUD:23-06-88
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

DJ      DATA:30-06-88  PG:*****

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
DO SIMPLES CONFRONTO DE DATAS, VE-SE QUE O AGRAVO FOI OFERECIDO
EXTEMPORANEAMENTE.
NÃO SE CONHECEU DO MESMO.

MIN:230 - MINISTRO SEBASTIÃO REIS

TRIBUNAL:TFR  ACORDÃO   RIP:07617293  DECISÃO:30-06-1987
PROC:AGAMS  NUM:0113893 ANO:** UF:SP  TURMA:01          AUD:27-08-87
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

DJ      DATA:03-09-87  PG:*****

PREVIDENCIARIO. BENEFICIO. SUSPENSÃO POR SUSPEITA DE FRAUDE.
APLICAÇÃO, NA ESPECIE, DA SUMULA N 160 DA E. PRIMEIRA SEÇÃO
ASSIM ENUCIADO:
ÕA SUSPEITA DE FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDECIARIO NÃO
ENSEJA, DE PLANO, A SUA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO, MAS DEPENDERA DE
APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADIMINISTRATVOÕ.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

MIN:303 - MINISTRO CARLOS THIBAU

TRIBUNAL:TFR  ACORDÃO   RIP:07421524  DECISÃO:30-11-1987
PROC:AGAMS  NUM:0111998 ANO:** UF:SP  TURMA:04          AUD:12-05-88
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

DJ      DATA:19-05-88  PG:11971

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - ART. 275 DO REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
O DISPOSITIVO EM QUESTÃO DIZ RESPEITO A MATERIA TRABALHISTA,
REFERENTE QUE E A DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINARIO SENDO,
PORTANTO, INCABIVEL NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

MIN:019 - MINISTRO ARMANDO ROLEMBERG

TRIBUNAL:TFR  ACORDÃO   RIP:07158602  DECISÃO:04-06-1986
PROC:AGAMS  NUM:0109955 ANO:   UF:RJ  TURMA:05          AUD:01-08-86
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

DJ      DATA:07-08-86  PG:*****      EJ       VOL:06170-01  PG:00073

LIBERAÇÃO ALFANDEGARIA DE MERCADORIA IMPORTADA, SEM A COMPROVAÇÃO DO
PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICM. -DECISÃO DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO
AO RECURSO VOLUNTARIO E A REMESSA DE OFICIO, COM RESPALDO NA SUMULA
N.577 DO STF. INEXISTENCIA, NO CASO, DO ALEGADO LITISCONSORCIO
PASSIVO NECESSARIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

MIN:132 - MINISTRO TORREÃO BRAZ

TRIBUNAL:TFR  ACORDÃO   RIP:06695256  DECISÃO:21-05-1986
PROC:AGAMS  NUM:0109949 ANO:   UF:SP  TURMA:05          AUD:21-08-86
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

DJ      DATA:28-08-86  PG:*****      EJ       VOL:06215-01  PG:00141

AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. SERVIÇOS DE ADVOCACIA PRESTADOS
POR EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR. I-SERVIÇOS JURIDICOS PRESTADOS NO
EXTERIOR SE ACHAM COMPREENDIDOS NA LOCUÇÃO "SERVIÇOS TECNICOS",
ENQUADRADOS NA EXIGENCIA DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI 1418/75.
II-IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

MIN:264 - MINISTRO PEDRO ACIOLI

TRIBUNAL:TFR  ACORDÃO   RIP:06376657  DECISÃO:01-10-1986
PROC:AGAMS  NUM:0106278 ANO:   UF:SP  TURMA:05          AUD:27-11-86
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

DJ      DATA:04-12-86  PG:*****      EJ       VOL:06438-01  PG:00117

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO SE
CONHECE DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO APOS O QUINQUIDIO PREVISTO
NO ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.

MIN:330 - MINISTRO GERALDO SOBRAL

TRIBUNAL:TFR  ACORDÃO   RIP:05452899  DECISÃO:15-05-1984
PROC:AGAMS  NUM:0103303 ANO:   UF:DF  TURMA:02          AUD:22-06-84
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

DJ      DATA:28-06-84  PG:*****      EJ       VOL:05131-01  PG:00140

AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SUMULA
N. 127, DESTE TRIBUNAL.

MIN:256 - MINISTRO JOSE CANDIDO

TRIBUNAL:TFR  ACORDÃO   RIP:05016681  DECISÃO:10-06-1985
PROC:AGAMS  NUM:0102229 ANO:   UF:SP  TURMA:04          AUD:08-05-86
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

DJ      DATA:15-05-86  PG:*****      EJ       VOL:06050-01  PG:00134

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONVERSÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO
EXTRAORDINARIO: IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 597-STF. I- NÃO CABEM
EMBARGOS INFRINGENTES DE ACORDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA,
DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, A APELAÇÃO. SUMULA N. 597-STF. II-
IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO
EXTRAORDINARIO, PORQUE DIFERENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. III- AGRAVO REGIMENTAL REJEITADO.

MIN:140 - MINISTRO CARLOS MARIO VELLOSO

TRIBUNAL:TFR  ACORDÃO   RIP:03487610  DECISÃO:02-10-1984
PROC:AGAMS  NUM:0101385 ANO:   UF:DF  TURMA:03          AUD:08-08-85
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

DJ      DATA:15-08-85  PG:*****      EJ       VOL:05660-01  PG:00071

PROCESSO CIVIL. DESISTENCIA DA AÇÃO. OFERECIDA A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, INADMISSIVEL A DESISTENCIA. PODERIA A PARTE DESISTIR
DO RECURSO ANTES DE ESTE SER JULGADO.

MIN:191 - MINISTRO ADHEMAR RAYMUNDO

TRIBUNAL:TFR  ACORDÃO   RIP:04226526  DECISÃO:21-11-1984
PROC:AGAMS  NUM:0099563 ANO:   UF:SP  TURMA:04          AUD:07-03-85
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

DJ      DATA:14-03-85  PG:*****      EJ       VOL:05477-01  PG:00067

TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ANISTIA DOS
DEBITOS DE VALOR ORIGINARIO IGUAL OU INFERIOR A CR. 40.000,
CONSTITUIDOS ATE 31.12.82, CONCEDIDA PELO DECRETO-LEI 2.163, DE
19.02.84, ART. 8., II. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA
EXIGENCIA DE TRIBUTO, CONCEDIDO POR SENTENÇA ANTERIOR A ANISTIA.
APELAÇÃO DA UNIÃO; DECISÃO DO RELATOR, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, POR
ESSA RAZÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. IRRELEVANCIA
DA FALTA DE INSCRIÇÃO DO DEBITO, PARA O EFEITO, DESDE QUE
CONSTITUIDO ANTERIORMENTE A 31.12.82, POIS NÃO HA CONFUNDIR
CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO COM SUA INSCRIÇÃO.

MIN:205 - MINISTRO BUENO DE SOUZA

TRIBUNAL:TFR  ACORDÃO   RIP:04416368  DECISÃO:10-08-1984
PROC:AGAMS  NUM:0099219 ANO:   UF:RJ  TURMA:02          AUD:28-03-85
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

DJ      DATA:11-04-85  PG:*****      EJ       VOL:05511-01  PG:00118

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA TURMA. DESCABIMENTO.
A TEOR DO DISPOSTO NO ART.258, DO REGIMENTO INTERNO, O AGRAVO
REGIMENTAL E MEDIDA PREVISTA PARA IMPUGNAR DECISÃO DO PRESIDENTE DE
TURMA OU DE RELATOR DO PROCESSO, DESCABENDO A PROVIDENCIA PARA
ATAQUE A JULGADOS DO COLEGIADO.

MIN:183 - MINISTRO WILLIAM PATTERSON

TRIBUNAL:TFR  ACORDÃO   RIP:03409724  DECISÃO:30-09-1985
PROC:AGAMS  NUM:0098300 ANO:   UF:DF  TURMA:06          AUD:24-10-85
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

DJ      DATA:31-10-85  PG:*****      EJ       VOL:05795-01  PG:00110

CREDITO PREVIDENCIARIO. DECADENCIA. SUMULA 108 DO TFR. 1. A
CONSTITUIÇÃO DO CREDITO PREVIDENCIARIO ESTA SUJEITA AO PRAZO DE
DECADENCIA DE CINCO ANOS - SUMULA 108. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.

MIN:370 - MINISTRO EDUARDO RIBEIRO

TRIBUNAL:TFR  ACORDÃO   RIP:03381412  DECISÃO:07-12-1982
PROC:AGAMS  NUM:0097046 ANO:   UF:DF  TURMA:01          AUD:23-06-83
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

DJ      DATA:30-06-83  PG:*****      EJ       VOL:00002-05  PG:00131

ADMINISTRATIVO- IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS-
REVISÃO DE CLASSIFICAÇÃO DO FUNCIONARIO- INDEFERIMENTO- PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO- DECADENCIA DE DIREITO- DECISÃO DE TURMA- AGRAVO
REGIMENTAL. SEM RAZÃO O AGRAVANTE, EIS QUE INCABIVEL, NA ESPECIE,
AGRAVO REGIMENTAL. COM EFEITO, O INVOCADO ART. 258 DO RI CUIDA DAS
HIPOTESES DE DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DO PRESIDENTE DE
SEÇÃO, E DO PRESIDENTE DE TURMA OU DE RELATOR, E NÃO DE DECISÃO DE
QUALQUER DESSES ORGÃOS. ADEMAIS, MESMO QUE O RECURSO INTERPOSTO
FOSSE CONVERTIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA ASSIM NÃO SERIA
CONHECIDO, POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. POR ISSO, NÃO SE
CONHECE DO AGRAVO REGIMENTAL.

MIN:094 - MINISTRO LAURO LEITÃO

TRIBUNAL:TFR  ACORDÃO   RIP:04179439  DECISÃO:13-05-1987
PROC:AGAMS  NUM:0095749 ANO:   UF:RJ  TURMA:06          AUD:03-08-87
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

DJ      DATA:06-08-87  PG:*****      EJ       VOL:06872-01  PG:00007

MULTA ADMINISTRATIVA- CANCELAMENTO. CANCELADA A MULTA, POR FORÇA DE
LEI, RESTA SEM OBJETO O MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIVEL
PRETENDER-SE TENHA SEU MERITO APRECIADO PARA QUE SE DECIDA SOBRE
MATERIAS QUE CONSTITUIRAM CAUSA DE PEDIR MAS NÃO INTEGRAM O PEDIDO.
ASSIM E QUE, SE NÃO MAIS SUBSISTE A MULTA, NÃO HA ESPAÇO PARA
INDAGAR SOBRE A COMPETENCIA DA AUTORIDADE QUE A IMPOS, OU EVENTUAIS
VICIOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.

MIN:370 - MINISTRO EDUARDO RIBEIRO

TRIBUNAL:TFR  ACORDÃO   RIP:02521210  DECISÃO:18-05-1981
PROC:AGAMS  NUM:0090655 ANO:   UF:RJ  TURMA:04          AUD:13-08-81
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

DJ      DATA:20-08-81  PG:*****      EJ       VOL:00002-03  PG:00041

ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. PRAZO DE VALIDADE.
TFR, SUMULA 10. I - CONSIDERA-SE COMO TERMO INICIAL DOS PRAZOS DO
ART. 24 DA LEI N. 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971 (CODIGO DE
PROPRIEDADE INDUSTRIAL), PARA OS DEPOSITOS ANTERIORES A ESSA LEI, A
DATA DE SUA VIGENCIA. II - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

MIN:140 - MINISTRO CARLOS MARIO VELLOSO

TRIBUNAL:TFR  ACORDÃO   RIP:00018155  DECISÃO:30-03-1981
PROC:AGAMS  NUM:0090481 ANO:   UF:SP  TURMA:06          AUD:14-05-81
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

DJ      DATA:21-05-81  PG:*****      EJ       VOL:00002-03  PG:00100

TRIBUTARIO. I.P.I. - "CREDITAMENTO". O BENEFICIO FISCAL TRATADO NO
ART. 36 DO RIPI (DEC. 70.162/72) NÃO SE ESTENDE A IMPORTAÇÃO ORIUNDA
DE PAIS SIGNATARIO DO GATT.

MIN:086 - MINISTRO JOSE DANTAS

TRIBUNAL:TFR  ACORDÃO   RIP:02506505  DECISÃO:27-04-1981
PROC:AGAMS  NUM:0089928 ANO:   UF:RJ  TURMA:06          AUD:25-06-81
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

DJ      DATA:01-07-81  PG:*****      EJ       VOL:00003-01  PG:00171

AGRAVO REGIMENTAL - A DECISÃO AGRAVADA, ADSTRITA AO ENTENDIMENTO
SUMULADO DESTE TRIBUNAL - VERBETE 10 - NADA MAIS FEZ DO QUE ATER-SE
A RECOMENDAÇÃO DO PARAGRAFO 2. DO ART. 90, DA LEI COMPLEMENTAR N.
35, DE 1979. AGRAVO IMPROVIDO.

MIN:248 - MINISTRO MIGUEL FERRANTE