TRIBUNAL:TFR  ACORDÃO   RIP:07083556  DECISÃO:09-08-1988
PROC:REO    NUM:0108513 ANO:** UF:RJ  TURMA:03          AUD:29-08-88
REMESSA EX-OFICIO

DJ      DATA:05-09-88  PG:*****

MIN:450 - MINISTRO ASSIS TOLEDO

POR UNANIMIDADE, CONFIRMAR A SENTENÇA REMETIDA.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. INFRAÇÃO AO CODIGO DE
ETICA. SANÇÃO.
A APLICAÇÃO DE PENALIDADE RESTRITIVA DO EXERCICIO PROFISSIONAL EXIGE
PREVISÃO LEGAL E PREVIO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ESPECIFICO.
SENTENÇA CONFIRMADA.

MANDADO DE SEGURANÇA, EXIGENCIA, AFASTAMENTO, IMPETRANTE,
RESPONSAVEL, TECNICO, DUPLICIDADE, ESTABELECIMENTO, FARMACEUTICO.
PROIBIÇÃO, CODIGO DE ETICA, EXERCICIO, ATIVIDADE, MEDICO,
FARMACEUTICO, POSSIBILIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO,
INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, AFASTAMENTO, EXERCICIO, ATIVIDADE.
INEXISTENCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PROIBIÇÃO,
EXERCICIO, RESPONSAVEL, TECNICO, DUPLICIDADE, ESTABELECIMENTO,
FARMACEUTICO.

RA0257 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA
      RESPONSAVEL TECNICO