Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide Quarta Turma
É possível consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro em procedimentos cíveis, reafirma Terceira Turma.
Primeira Seção definirá em repetitivo o cálculo para readequação dos benefícios anteriores à Constituição de 1988.
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