Mantido impedimento à imissão na posse de imóveis desapropriados para implantação da Via 710, em Belo Horizonte.
Questão constitucional impede STJ de analisar revogação de norma de zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar.
Relator nega pedido da viúva do capitão Adriano para sair do país.
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