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	11 de novembro de 2021 - ed. 1722

Revertida decisão que permitia a município do Paraná receber diferenças do FPM por erro em censo.

Desvio de finalidade no uso de recursos do Finor configura crime financeiro.

STJ impede eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos.

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