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STJ - Intranet/STJ - Edições

	23 de abril de 2021 - ed. 1585

STJ restabelece decisão do TRF1 ao retirar, tão somente, o aeroporto de Manaus do leilão da Anac.

Insegurança leva Corte Especial a restabelecer suspensão judicial das atividades na Barragem Norte/Laranjeiras, em Minas.

Terceira Seção admite que tempo de recolhimento domiciliar com tornozeleira seja descontado da pena.

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