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	30 de março de 2021 - ed. 1571

Presidente do STJ restabelece intervenção no serviço de transporte aquaviário no Maranhão.

Cortes de Contas têm prazo de cinco anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público.

Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel.

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