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	27 de dezembro de 2019 - ed. 1263

DPU não pode atuar em processo no STJ de defensoria estadual com representação em Brasília ou que seja intimada eletronicamente.

Desinteresse do consumidor afasta cláusula que impõe solução por meio de arbitragem.

Presidente do STJ suspende pagamento de honorários advocatícios em condenação relacionada ao Fundef.

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