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	5 de outubro de 2018 - ed. 963

Rede TV! e humoristas pagarão indenização a mulher exposta no programa Pânico.

Corrupção passiva é consumada mesmo que o ato seja estranho às atribuições do servidor.

Direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não depende da inexistência de outros bens no patrimônio próprio.

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