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Com a publicação da Resolução 230 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 22 junho de 2016, o Poder Judiciário se movimenta para adequar suas atividades às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei Brasileira de Inclusão.

Contudo, o STJ já trabalha com esse tema há muito tempo. Em agosto de 2015, o tribunal estabeleceu um contrato com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Distrito Federal (APAE-DF) para a realização de serviços de higienização e acondicionamento de acervos. Foram contratados 11 terceirizados com síndrome de Down que, em sua maioria atuam no Laboratório de Conservação e Restauração de Documentos (Lacor/SED). Em agosto deste ano, quando o contrato completou um ano, ele foi renovado.

A Síndrome de Down é causada por uma má formação no cromossomo 21, conhecida como trissomia, e é caracterizada por causar um nível cognitivo abaixo da média, baixo tônus muscular e tendência a problemas cardíacos e obesidade. “Mas isso não significa que eles não consigam aprender, trabalhar e ser incluídos”, afirmou Simone Pinheiro Machado, servidora da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde (SIS) e gestora do Programa Semear Inclusão do STJ, responsável pelo contrato.

Segundo o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, isso mostra que mesmo antes da Resolução 230 do CNJ, o STJ já se empenhava em adotar práticas de inclusão. “A preocupação do STJ é a inclusão social de considerável parcela da população que apresenta a síndrome, permitindo a entrada dessas pessoas no mercado de trabalho”, asseverou o ministro.

Legislação

O vice-presidente também destacou que a Resolução 230 do CNJ vem no sentido da Lei de Cotas (Art.93 da Lei n 8213 de 1991) e também do artigo 27 da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2006, ratificado pelo Brasil em 2008. “O trabalho não envolve só a pessoa e a empresa, mas a família, a escola e a sociedade. Todos têm a responsabilidade de defender a inclusão das pessoas com trissomia”, destacou.

O ministro Marco Aurélio Bellizze, que tem um colaborador com a síndrome na sua equipe, observa que o STJ tem dado várias decisões a favor da acessibilidade e da garantia dos direitos das pessoas com deficiência. “Também há iniciativas no campo administrativo. Por exemplo, desde 2004, o Tribunal da Cidadania reserva 5% das suas vagas de estágio a estudantes com algum tipo de deficiência”, informa.

Aprimorando o contrato

Simone Pinheiro destacou que o primeiro contrato com essas características foi firmado com a Associação de Centro de Treinamento de Educação Física Especial (CETEFE), quando o ministro César Asfor Rocha era presidente desta Corte. “Esse contrato inicial foi muito importante para abrir portas, mas o atual acordo tem algumas vantagens”, comentou.

Os primeiros colaboradores basicamente trabalhavam nas áreas de recepção das portarias dos prédios do Tribunal. “Agora a maioria deles atua no LACOR, realizando serviços de higienização e acondicionamento de acervos e para isso estão comprovadamente capacitados. Eles têm feito um bom trabalho e são muito aplicados”, declara.

Para Simone, a Resolução 230 se constitui em um marco importante para as políticas de inclusão no Judiciário. “Os órgãos públicos ainda estão se adaptando a Lei Brasileira de Inclusão e o STJ já deu alguns passos para isso, mas uma das providências que ainda carecem de implementação no tribunal é a criação de uma unidade que possa centralizar todas as iniciativas de inclusão das pessoas com deficiência, nos moldes do que determina a resolução CNJ 230, destacou”.

Gabinetes

Além do LACOR, alguns dos contratados também trabalham em gabinetes de ministros. Um exemplo é Jorge Ali Abreu, de 40 anos, que hoje presta serviços no gabinete do ministro Bellizze. Segundo Cláudia Gomes Ferreira, chefe de gabinete, a convivência com ele é excelente, uma vez que Jorge é sempre atencioso, educado e gentil. “Entre outras atividades, ele separa e organiza papéis para reciclagem, entrega correspondência interna e faz cópias de documentos”, explica Claúdia Gomes.

Jorge Ali diz que se sente muito feliz em trabalhar no STJ. “Tenho muito orgulho de ter uma vida profissional no STJ”, afirma.

O ministro Bellizze destaca que o trabalho é uma forma de realização pessoal e de se inserir no contexto social. “Quando trabalhamos com uma pessoa com deficiência, passamos a exercitar diariamente o respeito à diversidade humana”, observa o magistrado.

Cláudia Gomes acrescenta que a experiência de trabalhar com alguém com síndrome de Down é gratificante e enriquecedora. “A alegria dele em trabalhar nos contagia. Trabalhar diariamente com uma pessoa tão especial nos ensina o verdadeiro significado da superação”, diz.

Fotos: José Alberto